Projeto de Lei PL 1428/1999

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 9/8/1999
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Votações
Votações
Alterações propostas
Alterações propostas

  • Data:

    26/08/1999

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44295 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • Data:

    26/08/1999

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
  • Data:

    01/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • RELATOR DEP ALBERTO MOURÃO.
  • Data:

    03/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    15/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS PELO DEP MARIO NEGROMONTE.
  • Data:

    16/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO MOURÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
  • Data:

    28/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES PARTIR DE 30 09 99.
  • Data:

    08/10/1999

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    24/11/1999

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO MOURÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP WELLINGTON DIAS. (PL. 1428-A/99).
  • Data:

    15/02/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
  • Data:

    27/03/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    03/04/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    25/04/2000

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 26 04 00 PAG 19061 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1096/99 e do SBT 1 CVT. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2000

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:03 Sessão - Deliberativa
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 25 04 00, EM QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-295; NÃO-78; ABST-0; TOTAL-373. DCD 15 06 00 PAG 31675 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CVT.
  • Data:

    21/06/2000

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1428-B/99. DCD 22/06/2000 PÁG 33879 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2000

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
  • Data:

    27/06/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REQUERIMENTO DO DEP DINO FERNANDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2378/00 A ESTE.
  • Data:

    21/08/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP DINO FERNANDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2378/00, A ESTE. DCD 22/08/2000 PÁG 44362 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/09/2000

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
  • Data:

    14/09/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 3543/00.
  • Data:

    03/10/2000

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
  • Data:

    04/10/2000

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
  • Data:

    18/10/2000

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 19 10 00 PÁG 51262 COL 02.
  • Data:

    14/12/2000

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
  • Data:

    13/03/2001

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 14 03 01 PAG 4992 COL 01.
  • Data:

    14/03/2001

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PAG 5177 COL 01.
  • Data:

    15/03/2001

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Requerimento de retirada de pauta: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZIHHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 16 03 01 PAG 5456 COL 02.
  • Data:

    20/03/2001

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZIHHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 21 03 01 PAG 6177 COL 02.
  • Data:

    27/03/2001

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    • RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
  • Data:

    05/04/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a esta o PL-6400/2002.
  • Data:

    24/06/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à publicação (republicação).
  • Data:

    07/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-2396/2003.
  • Data:

    25/04/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/01/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/05/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Data:

    03/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    19/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/07/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    30/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/06/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/04/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4820/2012, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1428/1999". Inteiro teor
  • Data:

    23/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    17/06/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2187/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer a inclusão na pauta do Plenário do Projeto de Lei nº 1.428/99, que 'Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro'". Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2421/2015, pelo Deputado Domingos Neto, Líder do PROS, e outros Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PL n. 1.428, de 1999, que 'altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro'". Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento nº 2.421/2015, conforme o seguinte teor: "Deixo de dar seguimento, visto que a proposição principal a que se refere este requerimento - PL nº 1.428/99, que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro" -, já se encontra em Regime de Urgência. Publique-se, oficie-se ao primeiro requerente e, após, arquive-se.
  • Data:

    06/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação. Avulso letra B, para inclusão de apensados.
  • Data:

    17/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    17/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação - Avulso letra B, para inclusão de apensado.
  • Data:

    04/03/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação - Avulso letra B, para inclusão de apensado
  • Data:

    22/03/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6544/2013, por ter sido aprovado o REQ 3381/2015 => PL 6544/2013 que está apensado ao primeiro.
  • Data:

    23/03/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • *** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    30/03/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • **Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 3.030 de 2015; 2º) PL nº 8.194 de 2014; 3º) PL nº 4.742 de 2001; 4º) PL nº 3.763 de 2004; 5º) PL nº 4.923 de 2013; 6º) PL nº 466 de 2015; 7º) PL nº 1.805 de 2015; 8º) PDC nº 234 de 2015; 9º) PL nº 3.561 de 2015; 10) PRC nº 109 de 2015; 11) PL 1.428 de 1999; seguidos dos demais itens.
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    31/03/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • ** Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 6.459 de 2013; 2º) PL nº 1.805 de 2015; 3º) PL nº 3.490 de 2012; 4º) PLP nº 163 de 2015; 5º) PL nº 466 de 2015; 6º) PL nº 3.561 de 2015; 7º) PRC nº 109 de 2015; 8º) PL nº 1.428 de 1999; 9) PRC nº 8 de 2007; seguidos dos demais itens.
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
  • Data:

    05/04/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/04/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação - Avulso letra B, para inclusão de apensado.
  • Data:

    20/04/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à republicação. Avulso, letra B, para inclusão de apensado.
  • Data:

    06/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    28/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8744/2018, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.860/2016 ao Projeto de Lei nº 6.544/2013".
    • Despacho exarado no Requerimento n. 8.744/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.744/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 4.860/2016 ao Projeto de Lei n. 6.544/2013, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 1.428/1999. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.428/1999, para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finança e Tributação (mérito e art. 55 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito), bem como para alterar o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 4.860/2016, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.428/1999, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se."
    • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.428/1999: à CTASP, à CDEICS, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).] Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à republicação em avulso em virtude de novo despacho e para inclusão de apensados (35).
  • Data:

    12/06/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
    • Encerrada a discussão
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
    • Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
  • Data:

    14/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário Publicadas em avulso e no DCD de 15/06/18 PÁG 33 COL01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Votação em turno único. DCD 21/12/18 PÁG 62 - 655. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta.
    • Requerimento retirado pelo autor.
    • Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 20.
    • Retirada a Emenda de Plenário 17.
    • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro" (aumenta para trinta o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator), e apensados (PL142899 ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de n°s 1 a 20; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 19 e 20; e, pela aprovação das de nºs 4, 8, 12, 16 e 18, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, das apensadas, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, do Substitutivo da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, e das emendas apresentadas.
    • Votação da Emenda nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do MDB - DTQ 14.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Valdir Colatto (MDB-SC).
    • Aprovada a Emenda nº 20. Sim: 174; não: 111; abstenção: 1; total: 286. Votação
    • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda nº 20 - DTQ 15.
    • Votação do art. 19 da Subemenda Substitutiva apresentada, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 8.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Assis do Couto (PDT-PR).
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Flávia Moraes, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Mantido o texto. Sim: 184; não: 70; abstenção: 2; total: 256. Votação
    • Votação do art. 79 do Substitutivo apresentado ao PL 4860/16 para fins de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 5.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
    • Mantido o texto.
    • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PSB e PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 3 - DTQ 1.
    • Retirado o destaque de preferência da bancada do PR, para votação da Emenda Substitutiva Aglutinativa Global em relação ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, apresentado ao PL 1428/1999 - DTQ 2.
    • Retirado o destaque de preferência da bancada do PR, para votação do Substitutivo da Comissão Especial apresentado ao PL nº 4860/2016, apensado ao PL nº 1428/1999 - DTQ 3.
    • Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 18 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao PL nº. 4860/2016, apensado ao PL 1428/99 com vistas a sua supressão - DTQ 4.
    • Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 32 do Substitutivo ao PL 4860/2016, apensado ao PL 1428/1999 - DTQ 6.
    • Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 19 do Substitutivo ao PL 1428/1999, com objetivo a sua supressão - DTQ 7.
    • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º do art. 13 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1428/99 - DTQ 9.
    • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 17 § 1º da Subemenda Substitutiva Global e, por decorrência do art. 4º §1º da Lei 11442/07, na redação do art. 90 da mesma Subemenda - DTQ 10.
    • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 12, inciso II da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1428/99 - DTQ 11.
    • Retirado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado do art. 18 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial para sua aprovação e inclusão no texto aprovado pelo plenário - DTQ 12.
    • Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Comissão Especial, com objetivo de incluir na Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo relator do PL 1428/99 - DTQ 13.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.428-D/1999). DCD 21/12/18 PÁG 62 - 655. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1588/2011; 2168/1999 (2378/2000, 3784/2015), 2396/2003 (1690/2011, 3022/2015, 3172/2015, 6780/2013), 3543/2000, 3566/2015, 367/2011, 4108/2008, 4267/2008, 4826/2016 (9313/2017), 5040/2005 (1596/2015, 4533/2016, 9797/2018, 9915/2018, 4882/2016, 6452/2009), 5463/2009, 6400/2002 (7110/2014), 6442/2005 (7543/2014, 6664/2016, 6688/2016, 9864/2018), 6544/2013 (4860/2016), 6946/2006, 9918/2018, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 - 159ª Sessão).
  • Data:

    25/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 721/18/SGM-P. Inteiro teor

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