PEC 438/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 81/2014
Origem: PEC 57/1999
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - PSB/PA
Apresentação
01/11/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/11/2001 | Despacho à CCJR. Apense-se à esta a PEC 232/95 e apensadas. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Emenda Constitucional 81/2014. DOU 06 06 14 PÁG 001 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 28 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2001 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/11/2002 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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30/07/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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21/11/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/02/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )
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04/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )
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09/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )
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10/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )
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18/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )
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26/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )
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27/04/2004 |
Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )
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28/04/2004 |
Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2004 |
Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )
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12/05/2004 |
Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )
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12/05/2004 |
Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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16/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/07/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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08/07/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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16/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/08/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:59 Sessão - Deliberativa
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11/08/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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24/08/2004 |
Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )
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24/08/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/08/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa
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24/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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25/08/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão - Deliberativa
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14/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa
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09/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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31/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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07/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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16/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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28/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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27/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa
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22/05/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão - Deliberativa
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22/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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