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PEC 438/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 81/2014

Origem: PEC 57/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - PSB/PA

Apresentação
01/11/2001

Ementa
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2001 Despacho à CCJR. Apense-se à esta a PEC 232/95 e apensadas.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 81/2014. DOU 06 06 14 PÁG 001 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal Inteiro teor
06/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR. Apense-se à esta a PEC 232/95 e apensadas.
13/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/11/2001.
19/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ofício SF nº 1.522/01 encaminhando moção de apoio das Procuradorias da República.
20/11/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
05/11/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
30/07/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
01/08/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
21/11/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela admissibilidade desta, da PEC 21/1999, da PEC 159/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995 e da PEC 300/2000, apensadas. Inteiro teor
11/02/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/02/04, Letra A. Inteiro teor
13/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-235/2004.
02/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/03/2004

Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )

  • Recebimento pela PEC43801, com as proposições PEC-300/2000, PEC-235/2004, PEC-21/1999, PEC-232/1995, PEC-159/1999, PEC-189/1999 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/03/2004
04/03/2004

Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Thomaz Nonô Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Thomaz Nonô Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PEC43801, pelo Dep. Leonardo Monteiro Inteiro teor
09/03/2004

Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 9/2004 PEC43801, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 8/2004 PEC43801, pelo Dep. Isaías Silvestre Inteiro teor
10/03/2004

Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 12/2004 PEC43801, pelo Dep. Leonardo Monteiro Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 11/2004 PEC43801, pela Dep. Teté Bezerra Inteiro teor
18/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência prorrogando, excepcionalmente, o prazo de recebimento de emendas na Comissão Especial até o dia 24/03/2004.
24/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Ofício nº 19/04, da Comissão Especial, prorrogando o prazo para recebimento de emendas na Comissão até o dia 26/03/2004.
24/03/2004

Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )

  • Prorrogação de prazo para recebimento de emendas até dia 26/03/2004.
  • Apresentação do Requerimento, REQ 16/2004 PEC43801, pelo Dep. Ronaldo Caiado Inteiro teor
26/03/2004

Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )

27/04/2004

Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )

  • Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação desta, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2 e 3 a ela apresentadas e pela REJEIÇÃO das proposições apensadas, PEC 232/1995, PEC 235/2004, PEC 21/1999, PEC189/1999 e PEC 300/2000. Inteiro teor
28/04/2004

Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Asdrubal Bentes e Paulo Rocha.
30/04/2004

Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )

  • Prazo de vista encerrado.
12/05/2004

Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )

  • Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Tarcisio Zimmermann Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação desta com emenda, pela rejeição da EMC 1/2004 PEC43801, da EMC 3/2004 PEC43801, da PEC 21/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995, da PEC 300/2000, e da PEC 235/2004, apensadas, e pela aprovação parcial da EMC 2/2004 PEC43801com subemenda. Inteiro teor
12/05/2004

Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Asdrubal Bentes e Paulo Rocha
14/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba). publicado no DCD de 15/05/04, Pag 22246 Col 02, Letra B.
26/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Miro Teixeira (PPS-RJ) sobre a pretensa má técnica legislativa ocorrente na expressão "... com o assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba", constante do texto desta Proposta de Emenda à Constituição. Aditada pelos Deputados José Carlos Aleluia (PFL-BA), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Fernando Coruja (PPS-SC), e contraditada pelo Dep. Babá (S.Part.-PA). Respondida pela Presidência.
  • Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), acerca dos pontos levantados na referida Questão de Ordem.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 27 05 04 pág 24701 col 02.
01/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02.
08/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.
09/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.
16/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 17 06 04 PÁG 28688 COL 02.
07/07/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 08 07 04 PÁG 32044 COL 01.
08/07/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Adiada a continuação da discussão, em primeiro turno, em face do encerramento da sessão.
    DCD 09 07 04 PÁG 32292 COL 01.
16/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ofício 165/04, do Deputado Tarcísio Zimmermann encaminhando abaixo-assinado do Comitê de Combate e Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante do Norte e Nordeste Fluminense.
11/08/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 09:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.
11/08/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:59 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 13:59)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.
11/08/2004

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 19:05)
  • Retirados pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada da pauta e o adiamento da discussão desta Proposta.
  • Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário, por acordo dos Srs. Líderes.
  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer pela Comissão Especial à Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Sim: 326; Não: 10; Abst.: 8; Total: 345.
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
    DCD 12 08 04 PÁG 34656 COL 02. Inteiro teor
  • Em conseqüência fica prejudicada, a Proposição inicial, as PEC´s 232/95, 21/99, 189/99, 300/00 e 235/04, apensados, e as emendas apresentadas.
24/08/2004

Comissão Especial - PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO ( PEC43801 )

  • Aprovada a redação para o 2º turno de discussão, na conformidade com a redação do vencido, proposta pelo relator, Dep. Tarcísio Zimmermann. Inteiro teor
24/08/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 08 04 PÁG 36534 COL 02.
24/08/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 20:08)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 08 04 PÁG 36575 COL 01.
24/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação no DCD de 25/08/04 a redação para o 2º turno (Letra C).
25/08/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 08 04 PÁG 36779 COL 01.
25/08/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 13:55)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 08 04 PÁG 36874 COL 01.
14/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 15 12 04 PÁG 54870 COL 02.
14/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 20:15)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 15 12 04 PÁG 55047 COL 02.
09/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3943/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeremos a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 438, de 2001, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, prevendo a expropriação de terras no caso de comprovação de exploração de trabalho escravo.
    "
  • Apresentação do REQ 3943/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeremos a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 438, de 2001, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, prevendo a expropriação de terras no caso de comprovação de exploração de trabalho escravo.
    " Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
25/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2449, de 2008, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constiuição nº 438, de 2001. Inteiro teor
13/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
17/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 09:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:01).
  • Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5408/2009,pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal". Inteiro teor
26/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6952/2010, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal"". Inteiro teor
09/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 242/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal"". Inteiro teor
17/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 844/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001, que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal."". Inteiro teor
13/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1295/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 438, de 2001 - que dispõe sobre expropriação de terras em caso de uso de trabalho escravo". Inteiro teor
27/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1446/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001, que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal."". Inteiro teor
10/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1653/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001 que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal". Inteiro teor
11/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1690/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Altera a Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
17/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1757/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda nº 438 de 2001 que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo à área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba". Inteiro teor
01/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1988/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao caput do art. 243 da Constituição Federa, incluindo o confisco de glebas onde seja constatada a prática de trabalho escravo"". Inteiro teor
03/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2621/2011, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PL 7376/2010". Inteiro teor
04/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2641/2011, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requerimento com pedido de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 438/2001
    ". Inteiro teor
23/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2938/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao caput do art. 243 da Constituição Federal, incluindo o confisco de glebas onde seja constatada a prática de trabalho escravo"". Inteiro teor
16/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4370/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal" estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo". Inteiro teor
07/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4547/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda nº 438 de 2001 que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo à área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba". Inteiro teor
10/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4888/2012, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 438 de 2001". Inteiro teor
09/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5199/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 438 de 2001". Inteiro teor
09/05/2012

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001.
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD do dia 10/05/12 PÁG 16118 COL 01. Inteiro teor
22/05/2012

Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão - Deliberativa

  • Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001. Sim: 360; não: 29; abstenção: 25; total: 414.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 438-C/2001). DCD do dia 23/05/12 PÁG 18181 COL 01. Inteiro teor
22/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática das PECs nºs 232/95 (21/99, 189/99 e 300/00) e 235/04 em face da aprovação, em segundo turno, da PEC nº 438/01.
24/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 331/12/PS-GSE.
05/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 81/2014. DOU 06 06 14 PÁG 001 COL 03.
13/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 409/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
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