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PEC 96/1992 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 45/2004


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
HELIO BICUDO - PT/SP

Apresentação
26/03/1992

Ementa
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2000 DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
DCD 13 04 00 PÁG 15723 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 45/2004.

Apensados

Apensados à PEC 96/1992 ( 5 )

  • PEC 500/1997
  • ;  PEC 112/1995
  • ;  PEC 215/1995
  • ;  PEC 127/1995
  • ;  PEC 368/1996

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP HÉLIO BICUDO.
    DCN1 27 03 92 PAG 5261 COL 01. Inteiro teor
30/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO À CCJR.
30/04/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 01 05 92 PÁG 7847 COL 02. Inteiro teor
07/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
12/08/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS SANTOS, PELA ADMISSIBILIDADE. DCN1 05 03 93 PAG 4589 COL 01. Inteiro teor
17/09/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (ARTIGO 202, DO RI). (PEC 96-A/92).
    DCN1 23 09 92, PÁG 21682 COL 02.
    REP: DCN1 16 08 95 PÁG 18394, COL 02.
    REP: DCN1 09 03 99 PÁG 07953, COL 01. Inteiro teor
14/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
31/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF.
    DCN1 03 12 94 PÁG 14823 COL 02. Inteiro teor
14/12/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF. HB-471/94, DO DEP HÉLIO BICUDO, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA.
02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 95 PÁG 0211 COL 01. Inteiro teor
13/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
    DCD 18 04 95 PÁG 6458 COL 01. Inteiro teor
02/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI.
09/08/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/08/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO. DCN1 19 08 95 PÁG 19069 COL 02.
22/08/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP NEDSON MICHELETTI.
30/09/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOÍNO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 112/95 A ESTA.
05/10/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, POR ATO DA PRESIDÊNCIA: 10 SESSÕES.
20/10/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE MAIS 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 02, PELO DEP REGIS DE OLIVEIRA; EMENDA 03, PELO DEP NILSON GIBSON E EMENDA 04, PELO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
08/08/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER DO RELATOR,DEP JAIRO CARNEIRO, FAVORÁVEL A ESTA E À PEC 112/95, APENSADA, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL AS EMENDAS 01, 02 E 04; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
29/01/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCD 30 01 97 PÁG 3111 COL 02. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0231 COL 01. Inteiro teor
22/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
30/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
  • DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 127/95; PEC 215/95, PEC 368/96 E PEC 500/97 A ESTA.
07/04/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
08/04/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:10 SESSÕES.
14/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 393/96 A ESTA.
14/04/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, ATÉ O DIA 30 04 99, EXCEPCIONALMENTE.
26/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP JOÃO COSER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 355/96 A ESTA.
30/04/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • FORAM APRESENTADAS 45 (QUARENTA E CINCO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP FERNANDO CORUJA; EMENDAS 03, 04, 05, 06, 14 E 15, PELA DEP ZULAIÊ COBRA; EMENDA 07, PELO DEP ALBERTO FRAGA; EMENDA 08, PELO DEP NEY LOPES; EMENDA 09,
    PELO
    DEP VICENTE ARRUDA; EMENDA 10, PELO DEP JOSÉ LOURENÇO; EMENDA 11, PELO DEP JOSE PRIANTE; EMENDA 12, PELO DEP ALBERTO MOURÃO; EMENDA 13, PELO DEP ROBERTO JEFFERSON; EMENDA 16, PELO DEP GONZAGA PATRIOTA; EMENDA 17, PELO DEP ANTÔNIO CALOS BISCAIA;
    EMENDA
    18, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ; EMENDA 19, PELO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES; EMENDA 20, PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA; EMENDA 21, PELO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO; EMENDA 22, PELO DEP PAULO OCTÁVIO; EMENDA 23, PELO DEP JOSÉ LOURENÇO; EMENDA 24, PELO
    DEP
    MAX ROSENMANN; EMENDA 25, PELO DEP
    JOSE MILITÃO; EMENDA 26, PELO DEP ZENALDO COUTINHO; EMENDA 27, PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS; EMENDA 28, PELO DEP NEUTON LIMA, EMENDAS 29 E 30, PELO DEP PAES LANDIM; EMENDA 31, PELO DEP ELTON ROHNHELT; EMENDAS 32, 33 E 34, PELO DEP IÉDIO
    ROSA;
    EMENDA
    35, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO, EMENDA 36, PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY; EMENDA 37, PELO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA, EMENDAS 38, 40 E 41, PELO DEP VIVALDO BARBOSA; EMENDA 39, PELO DEP AGNELO QUEIROZ; EMENDA 42, PELO DEP JOÃO CALDAS; EMENDA 43, PELO
    DEP
    JOSÉ ANTÔNIO, EMENDA 44, PELO DEP JOSÉ DIRCEU E EMENDA 45, PELO DEP PEDRO VALADARES.
03/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 393/96 A ESTA, DADA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 E 202 DO RICD. DCD 04 05 99 PÁG 18827 COL 02. Inteiro teor
01/06/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA APROVAÇÃO DESTA E DAS PEC 112/95, PEC 500-A/97 E PEC 368-A/96, APENSADOS COM SUBSTITUTIVO, PELA ADMISSIBILIDASDE DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E NO MERITO PELA APROVAÇÃO DAS DE NÚMEROS
    01, 02, 05, 07, 08, 09, 0, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 21, 24, 26, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 43, 44, 45 E DAS EMENDAS 01/99 E 04/95,APRESENTADAS NA COMISSÃO, PELA REJEIÇÃO DAS PEC 127-A/95 E PEC 215-A/95, APENSADAS, E DAS EMENDAS DE NÚMEROS
    03,
    04, 06, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 38, 41 E 42 E DAS DE NÚMEROS 02/95 E 03/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
11/08/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • REDISTRIBUÍDA A RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA.
31/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OFÍCIO 51/99, DA DEP ZULAIÊ COBRA, SOLICITANDO A RETIRADA DE SUA ASSINATURA APOSTA AS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 14 E 15, OFERECIDAS A ESTA PROPOSTA.
01/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP MARCELO BARBIERI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 33/99 A ESTA.
20/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO BARBIERI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 33/99 A ESTA, DADA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 E 202 DO RICD.
19/10/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, QUE APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
19/11/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE; E DA CESP, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTA E DAS PEC 112/95, PEC 500/97, PEC 368/96, APENSADAS; PELA ADMISSIBILIDADE DE TODAS AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS DE NÚMEROS: 01/95, 02/95 E 04/95 E AS DE NÚMEROS: 01, 02, 03, 05, 07, 08, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43, 44, E 45 ; PELA REJEIÇÃO DAS PEC 127/95 E PEC 215/95, APENSADAS, E DAS EMENDAS DE NÚMEROS 03/95 E 04, 06, 17, 22, 23, 25, 30, 32, 34, 38 E 41, NOS TERMOS DO PARECER DA RELATORA, QUE APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO E REFORMULAÇÃO PARCIAL DE VOTO. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA E, EM
    CONJUNTO, MARCELO DÉDA, JOSÉ DIRCEU, WALDIR PIRES, NELSON PELLEGRINO, ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOSÉ PIMENTEL, PAULO ROCHA E PADRE ROQUE. FORAM APROVADOS OS DESTAQUE DE NÚMEROS: 247, 72, 79, 298, 70, 51, 281, 296, 42, 33, 293, 27, 88, 238, 187, 67, 32,
    149, 73 E OS DESTAQUES DOS RELATÓRIOS PARCIAIS DOS DEP LUIZ ANTONIO FLEURY E RENATO VIANNA; REJEITADOS OS DE NÚMEROS: 297, 291, 251, 23, 220, 82, 155, 50, 292, 295, 233, 256, 283, 221, 177, 184, 286, 25, 216, 219, 162, 200, 218, 240, 201, 274, 217, 248, 101 E OS DESTAQUES DOS RELATÓRIOS PARCIAIS DOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E IBRAHIM ABI-ACKEL; E PREJUDICADOS OS DE NÚMEROS: 56, 38, 40, 241, 71, 83, 37, 86, 154, 13, 134, 112, 208, 24, 280, 212, 213, 211, 113, 210, 34, 78, 111 E 59. (PEC 96-B/92).
    DCD 23 11 99 PÁG 56287 COL 01. Inteiro teor
  • DCD 14 12 99 PÁG 3 COL 01. Inteiro teor
24/11/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, QUESTIONANDO A MESA SOBRE O TEXTO, DESTA PEC, APROVADO NA COMISSÃO. ACOLHIDA PELA PRESIDÊNCIA. EM CONSEQUÊNCIA, RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DE OFÍCIO.
    DCD 25 11 99 PÁG 57195 COL 01. Inteiro teor
01/12/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 02 12 99 PÁG 58777 COL 02. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (20:45H). DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP NELSON PELLEGRINO E JOSE ANTONIO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 02 12 99 PÁG 58829 COL 01. Inteiro teor
07/12/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 08 12 99 PÁG 60513 COL 01. Inteiro teor
08/12/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 12 99 PÁG 60823 COL 01. Inteiro teor
19/01/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:20 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MARCELO DEDA, ANTONIO CARLOS BISCAIA, MIRO TEIXEIRA, JOSE GENOINO, FERNANDO CORUJA, ÊNIO BACCI E ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA,
    LÍDER
    DO PFL, E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCELO DEDA, JUTAHY JUNIOR, NELSON PELLEGRINO E MENDES RIBEIRO FILHO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP VIVALDO BARBOSA, SOLICITANDO A REVISÃO DOS
    CÓDIGOS CIVIL E PENAL PARA ADEQUÁ-LOS AS MODIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-456; NÃO-21; ABST-01; TOTAL=478. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL, AS
    EMENDAS A ELE APRESENTADAS E AS PROPOSIÇÕES APENSADAS. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, (APRECIAÇÃO DOS DESTAQUES) PARA A PRÓXIMA OPORTUNIDADE. DCD 20 01 00 PAG 2587 COL 01. Inteiro teor
25/01/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:29 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADO, DE OFÍCIO, O REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES, COM ALGUMAS EXCEÇÕES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, E
    OUTROS,
    SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES E EMENDAS AGLUTINATIVAS REFERENTES AOS ARTIGOS 14, 16 E 17 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES DO DEP JOSÉE ROBERTO BATOCHIO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA
    VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 01 DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, E OUTROS:
    SIM-401; NÃO-22; ABST-02; TOTAL-425. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 16 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT: SIM-391; NÃO-24; ABST-02; TOTAL-417. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 02, DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA,
    LÍDER
    DO PFL, E
    OUTROS: SIM-382; NÃO-20; ABST-02; TOTAL-404. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES, DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. SUPRESSÃO DA MATÉRIA DESTACADA, TENDO APENSADO O
    REQUERIMENTO,FRUTO DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES, CONCERNENTE AO MESMO DISPOSITIVO: SIM-10; NÃO-442; ABST-03; TOTAL-455. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES,DO DEP VALDEMAR COSTA NETO. PREJUDICADA A EMENDA AGLUTINATIVA, DO DEP VICENTE
    ARRUDA.
    ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, M FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 01 00 PÁG 3516 COL 01. Inteiro teor
02/02/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES, A EXCEÇÃO DOS DE NÚMEROS: 05, 22, 25, 26, 30, 36, 40, 45-A, 50,
    67,
    69, 71, 79, 81, 91, 97, 98, 117, 120, 122, 138, 143, 146, 147, 149, 150, 170 E 172, APRESENTADOS A ESTE PROJETO.
    REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES, À EXCEÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES ACIMA CITADOS. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESTINANDO-SE O PROVIMENTO JUDICIAL A SUPRIR A NORMA PARA O INTERESSADO,
    NO
    ÂMBITO DO PEDIDO", CONSTANTE DO INCISO LXXI, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB: SIM-149; NÃO-301; ABST-01;
    TOTAL-451. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "CONDICIONADA A APLICAÇÃO DA OUTRA PARTE", CONSTANTE DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA,
    LÍDER
    DO PFL, E OUTROS: SIM-04; NÃO-408; ABST-01;
    TOTAL-413. SUPRESSÃO DA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 93, CONSTANTE DO ARTIGO SÉTIMO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB: SIM-02, NÃO-445; ABST-01; TOTAL-448. RETIRADOS
    OS
    DESTAQUES 06 DA BANCADA DO PPB E 155 DA BANCADA DO PMDB, EM FACE DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 03 02 00, PÁG 6048, COL 01. Inteiro teor
03/02/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 08:59 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS 05 E 27. REJEIÇÃO DA EMENDA
    AGLUTINATIVA 05, DO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA- BLOCO PSB/ PC DO B: SIM-121; NÃO-223; ABST-0; TOTAL-344. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 27, DO DEP JUTAHY JUNIOR - PSDB: SIM-373; NÃO-03; ABST-05; TOTAL-381. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE
    DO
    ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 04 02 00, PÁG 6222, COL 01. Inteiro teor
08/02/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS 15 E 43 E DOS DESTAQUES 77 E 81. APROVAÇÃO DA EMENDA
    AGLUTINATIVA
    15, DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB: SIM-404, NÃO-01; ABST-02; TOTAL-407. REJEIÇÃO DOS ARTIGOS 105, 106 E 107, CONSTANTES DO ARTIGO QUARTO A EMENDA 44-CE/99, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO 103-C, CONSTANTE DO ARTIGO 18 DO
    SUBSTITUTTIVO DO
    RELATOR
    DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOÍNO, LÍDER DO PT, E OUTRO: SIM-133; NÃO-325; ABST-0; TOTAL-458. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 43, DO DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB: SIM-418; NÃO-03; ABST-0; TOTAL-421. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE
    DESTAQUE
    SIMPLES DO DEP
    BONIFÁCIO DE ANDRADA - PSDB, E OUTROS, SOLICITANDO SUPRESSÃO DO TERMO "RECOMENDAR", CONSTANTE DO INCISO III DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 103-C DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 18 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. SUPRESSÃO DA
    EXPRESSÃO
    DA
    MATÉRIA DESTACADA: SIM-07; NÃO-425; ABST-0; TOTAL-432. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 09 02 00, PÁG 7244, COL 02. Inteiro teor
09/02/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, E OUTRO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: EMENDA AGLUTINATIVA 47, DESTAQUE 41, EMENDA
    AGLUTINATIVA 38, EMENDA AGLUTINATIVA 13, DESTAQUE 117, EMENDA AGLUTINATIVA 46, DESTAQUE 126, EMENDA AGLUTINATIVA 39, DESTAQUE 167 E DESTAQUE 172. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 47, DA DEP ZULAIE COBRA - PSDB: SIM-380; NÃO-01; ABST-02;
    TOTAL-383.
    RETIRADO O DESTAQUE 41, DO
    DEP MARCELO DÉDA - PT. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 38, DO DEP MARCELO DÉDA - PT: SIM-136; NÃO-302; ABST-01 TOTAL-439. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 13, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB: SIM-404; NÃO-01; ABST-01;
    TOTAL-406.
    RETIRADO O DESTAQUE SIMPLES 117, DO DEP MARCELO DÉDA - PT, E OUTRO. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 46, DO DEP MARCELO DÉDA - PT: SIM-372; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-373. REJEIÇÃO DO DESTAQUE 126 (PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM DESTAQUE SIMPLES E REJEITADA
    NA
    VOTAÇÃO
    EM GLOBO DURANTE A SESSÃO REALIZADA EM 02 02 2000). APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 39, DO DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB, E OUTROS, COM ALTERAÇÕES ACORDADAS PELOS SENHORES LIDERES EM PLENÁRIO: SIM-408; NÃO-01; ABST-01; TOTAL-410. RETIRADO O
    DESTAQUE
    DA BANCADA
    DO PSDB, 167, PARA SER INCLUÍDO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 02 2000. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "A ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 102", CONSTANTE DO ARTIGO 57 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE
    DE
    LÍDER DO PSDB: SIM-05, NÃO-395, ABST-01; TOTAL-401. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 10 02 00, PÁG 7516, COL 02. Inteiro teor
10/02/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DO DESTAQUE 167, DESTAQUE SIMPLES 96 E DA EMENDA AGLUTINATIVA 20. SUPRESSÃO
    DO
    ARTIGO
    56 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESPE, EM CONSEQUENCIA, A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO " E O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 29 DO ATO DA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS", CONSTANTE DO ARTIGO 57 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE
    DVS
    167,
    DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB SIM-133; NÃO-252; ABST-0; TOTAL-385. ADIADA A VOTAÇÃO DO DESTAQUE SIMPLES 96 E DA EMENDA AGLUTINATIVA 20 PARA A SESSÃO DO DIA 16 02 2000. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO
    ENCERRAMENTO DA
    SESSÃO.
    DCD 11 02 00, PÁG 7477, COL 02. Inteiro teor
16/02/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
    DCD 17 02 00, PÁG 8439, COL 02. Inteiro teor
22/02/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DAS SEGUINTES MATERIAS: DVS 119; EMENDA
    AGLUTINATIVA 48 E EMENDA
    AGLUTINATIVA 49. SUPRESSÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO 28 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB: SIM-01; NÃO-384; ABST-0; TOTAL-385. PREJUDICADO O
    DESTAQUE
    SIMPLES 120 DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ - PPB E AS EMENDAS AGLUTINATIVAS 03 E 25. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 49 (APRECIADA ANTERIORMENTE À EMENDA AGLUTINATIVA 48, EM RAZÃO DE ACORDO DE LÍDERES), DO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO - PDT, E OUTRO:
    SIM-398;
    NÃO-03, ABST-O; TOTAL-401. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 48, DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO - PDT, E OUTRO: SIM-409; NÃO-02; ABST-0; TOTAL-411. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
23/02/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; E OUTRO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DOS DESTAQUES SIMPLES 67 E 91, DO DESTAQUE DE BANCADA 06 E DA EMENDA
    AGLUTINATIVA
    50. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 67, DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL - PPB, QUE SOLICITA DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO II, DO ARTIGO 102, CONSTANTE DA EMENDA 09 APRESENTADA NA CESP. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA: SIM-36;
    NÃO-359;
    ABST-0; TOTAL-395. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 91, DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL - PPB, QUE SOLICITA DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, DO ARTIGO 105, CONSTANTE DA EMENDA 09 APRESENTADA NA CESP.
    REJEIÇÃO
    DA
    MATÉRIA DESTACADA: SIM-42, NÃO-358; ABST-0; TOTAL-400. RETIRADO, DE OFÍCIO, O DESTAQUE DE BANCADA 06. (HAVIA, SOBRE A MESA, REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; E OUTROS LÍDERES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE DESTAQUE). APROVAÇÃO
    DA
    EMENDA AGLUTINATIVA 50, DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT; E OUTROS: SIM-362; NÃO-04; ABST-0; TOTAL-366. RETIRADO O DESTAQUE SIMPLES 22 DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO - PDT. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
    DCD 24 02 00, PÁG 9222, COL 02. Inteiro teor
29/02/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB; E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO,DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS 34, 16 E 19. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 34 DO DEP
    JUTAHY
    JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB: SIM-20; NÃO-295; ABST-04; TOTAL-319. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 16 DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB: SIM-18; NÃO-341; ABST-04; TOTAL-463. RETIRADA A EMENDA AGLUTINATIVA 19. ADIADA A
    CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
    DCD 01 03 00 PÁG 9830 COL 02. Inteiro teor
01/03/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS 17 E 06. RETIRADA
    A
    EMENDA AGLUTINATIVA 06. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, A EMENDA AGLUTINATIVA 17, DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
    ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
    DCD 02 03 00, PÁG 10018, COL 01. Inteiro teor
14/03/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
    DCD 15 03 00 PÁG 10928 COL 01. Inteiro teor
15/03/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:42 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP ZULAIÊ COBRA - PSDB; E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA APRECIAÇÃO, NESTA SESSÃO, DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: DESTAQUES 06, 40, 145; EMENDA AGLUTINATIVA 04; DESTAQUES
    45-A,
    48, 49 E 50; EMENDA AGLUTINATIVA 42; DESTAQUE 56; EMENDAS AGLUTINATIVAS 07, 08, 09 E 10; DESTAQUE 66; E EMENDAS AGLUTINATIVAS 11 E 12. SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DO
    RELATOR
    DA CESP, OBJETO DE DVS 06 DO DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB: SIM-286; NÃO-153; ABST-25; TOTAL-464. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES, DO DEP POMPEO DE MATTOS - PDT, SOLICITANDO SUPRESSÃO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO
    PRIMEIRO DO
    ARTIGO 95 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO AO TEXTO CONSTITUCIONAL PELO ARTIGO N0NO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA MATÉRIA DESTACADA: SIM-171; NÃO-281; ABST-04; TOTAL-456. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, POR FALTA DE
    "QUORUM".
    DCD 16 03 00, PÁG 11057, COL 01. Inteiro teor
16/03/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM".
    DCD 17 03 00, PÁG 11234, COL 01. Inteiro teor
21/03/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADO O DESTAQUE SIMPLES 79 DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
    PREJUDICADOS O DESTAQUE 168 DA BANCADA DO PPS E O DESTAQUE SIMPLES Nº 170 DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, EM FACE DA VOTAÇÃO DO DESTAQUE DA BANCADA DO PSDB, EM 10 02 00.
    ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM".
    DCD 22 03 00 PÁG 11731 COL 01.
    DCD 22 03 00, PÁG 11731, COL 01. Inteiro teor
22/03/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. SUPRESSÃO DA ALÍNEA "F" DO INCISO II DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 128 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 37 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 145 (MORDAÇA), DO DEP JOSÉ GENOÍNO - PT: SIM-290;
    NÃO-175;
    ABST-05; TOTAL-470. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 04, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB: SIM-317; NÃO-133; ABST-01; TOTAL-451. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 45A, DO DEP JUTAHY JUNIOR - PSDB, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO
    EM
    SEPARADO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DA EMENDA 36-CE/99, PARA SER INCLUÍDO NO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. EM VOTAÇÃO DA
    MATÉRIA
    DESTACADA: SIM-318; NÃO-132; ABST-03; TOTAL-453: MODIFICADO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 23 03 00, PÁG 11943, COL 01. Inteiro teor
23/03/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO "ESTES EXERCENDO FUNÇÃO A TITULO HONORÍFICO, SEM REMUNERAÇÃO", CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO 11 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
    DA
    CESP, OBJETO DE DVS 48 DO DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB: SIM-403; NÃO-05; ABST-03; TOTAL-411. PREJUDICADOS OS DESTAQUES SIMPLES 146 E 147, EM FACE DA VOTAÇÃO DO DESTAQUE 145, NA SESSÃO DO DIA 22 03 00. RETIRADO DA PAUTA, DA ORDEM
    DO
    DIA, AS
    SEGUINTES MATÉRIAS: DESTAQUE DE BANCADA 49, DESTAQUE SIMPLES 50, EMENDAS AGLUTINATIVAS 42, 08 E 09, DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO
    PSB/PC
    DO
    B: SIM-02; NÃO-345; ABST-03; TOTAL-350. PREJUDICADA A EMENDA AGLUTINATIVA 07, EM FACE DA VOTAÇÃO DO DESTAQUE DE BANCADA 56. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".
    DCD 24 03 00, PÁG 12147, COL 02. Inteiro teor
28/03/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:44 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADOS O DESTAQUE SIMPLES 71 E AS EMENDAS AGLUTINATIVAS 14, 21, 22, 26, 37 E 42. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO 41 DO SUBSTITUTIVO DO
    RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 156, DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB: SIM-383; NÃO-0; ABST-02; TOTAL-385. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 51 (EM SUBSTITUIÇÃO A EMENDA AGLUTINATIVA 37 E AO DVS DA BANCADA DO PSDB, 156) DOS DEP
    MENDES
    RIBEIRO FILHO -PMDB; E OUTROS: SIM-371; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-372. SUPRESSÃO DO ARTIGO 44 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 161 DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB: SIM-07; NÃO-374; ABST-02; TOTAL-383. SUPRESSÃO DO
    INCISO VI-A DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO 15 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP; OBJETO DE DVS 73 DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO MDB: SIM-289; NÃO-123; ABST-01; TOTAL-413. APROVAÇÃO DA EMENDA
    AGLUTINATIVA 23, DO DEP JUTAHY JUNIOR -
    PSDB; E OUTRO: SIM-398; NÃO-02; BST-01; TOTAL-401. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 29 03 00, PÁG 12522, COL 02. Inteiro teor
29/03/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO:"E OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 133", CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 98 DA CF (ARTIGO 11 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP), OBJETO DE DVS 49 DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO
    PFL:
    SIM-27; NÃO-374; ABST-0; TOTAL-401. PREJUDICADO O DESTAQUE SIMPLES 50. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CF (ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP) E, COMO CONSEQUÊNCIA, A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ARTIGO 105 DA
    CF
    (ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP), OBJETO DE DVS 66 DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL: SIM-356; NÃO-02; ABST-01; TOTAL-359. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 08, DO DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA - PSB; E OUTRO: SIM-102; NÃO-302;
    ABST-01;
    TOTAL-405. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, A EMENDA AGLUTINATIVA 52, DE OFÍCIO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 30 03 00, PÁG 12761, COL 01. Inteiro teor
30/03/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE SIMPLES 143, DO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY - PTB, PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "OU POR DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PÚBLICO", ACRESCIDA A ALINEA "A" DO INCISO I
    DO
    PARÁGRAFO QUINTO
    DO ARTIGO 128 DA CF (ARTIGO 37 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP). REJEIÇÃO DO DESTAQUE SIMPLES 149 DO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY - PTB, PARA SUPRESSÃO DO INCISO III DO PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 128 DA CF ( ARTIGO 37 DO
    SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP). ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM".
    DCD 31 03 00, PÁG 13072, COL 01. Inteiro teor
04/04/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. SUPRESSÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 93 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 29, DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL: SIM-106; NÃO-246; ABST-01; TOTAL-353.
    RETIRADOS O DESTAQUE DA BANCADA DO PMDB 96 E A EMENDA AGLUTINATIVA 32. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM".
    DCD 05 04 00 PAG 13895 COL 01 (O DCD foi impresso incorretamente: no seu interior 03 05 00. A data da capa está correta: 05 04 00. Portanto o link está correto) Inteiro teor
05/04/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADO O DVS 80, DO BLOCO PL/PST/PSL. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 17,DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL - PPB: SIM-29; NÃO-325; ABST-01; TOTAL-355. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 138, DO DEP
    JOSÉ
    GENOÍNO, LÍDER DO PT, PARA ACRESCENTAR AO TEXTO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP O ARTIGO 124 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO QUARTO DA EMENDA 44-CE/99, EM SUBSTITUIÇÃO AO ATUAL ARTIGO 125 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 34
    DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA: SIM-91; NÃO-272; ABST-0; TOTAL-363. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 20, DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB: SIM-393; NÃO-14; ABST-0; TOTAL-407. RETIRADOS DE PAUTA,
    DA
    ORDEM DO DIA, AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: EMENDA AGLUTINATIVA 52, BEM COMO AS EMENDAS AGLUTINATIVAS 09,10, 11 E 12 QUE TRATAM DO MESMO ASSUNTO, DE OFICIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 69, DO DEP DR HELIO - PDT, PARA SUPRESSÃO DO
    PARÁGRAFO
    SEGUNDO DO ARTIGO 102 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA: SIM-113; NÃO-300; ABST-01; TOTAL-414. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 06 04 00, PÁG 14545, COL 02. Inteiro teor
06/04/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JUNIOR - PSDB, UE SOLICITA PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DA EMENDA AGLUTINATIVA 53 E DO DVS DA BANCADA DO PTB 153. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 53, DO
    DEP
    INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, E OUTROS: SIM-321; NÃO-02; ABST-01; TOTAL-324. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, O DVS DA BANCADA DO PTB 153, DE OFICIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB; E OUTROS, SOLICITANDO
    PREFERÊNCIA
    PARA
    VOTAÇÃO DO DVS DA BANCADA DO PMDB 134 E DA EMENDA AGLUTINATIVA 31. MANUTENÇÃO DOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 125 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 34 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 134 DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO -
    PMDB:
    SIM-322; NÃO-02; ABST-02; TOTAL-326. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 31, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB: SIM-346; NÃO-04; ABST-01; TOTAL-351. RETIRADAS AS EMENDAS AGLUTINATIVAS 18 E 33 E O DESTAQUE SIMPLES 97. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO,
    EM
    FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 07 04 00, PÁG 14794, COL 02. Inteiro teor
11/04/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES " NO QUE COUBER" E "II, III, VI, VIII-A E X" DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 129 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 38 DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS Nº 153 DO DEP. ROBERTO JEFFERSON - PTB: SIM-5; NÃO-336; ABST-1; TOTAL-342.
    APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA Nº 44 DO DEP AÉCIO NEVES: SIM-358; NÃO-1; ABST-0; TOTAL-359.
    APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA Nº 40 DO DEP AÉCIO NEVES: SIM-382; NÃO-1; ABST-1; TOTAL-384.
    ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
    DCD 12 04 00 PÁG 15332 COL 01. Inteiro teor
12/04/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:47 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA Nº 52 DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB: SIM-277; NÃO-142; ABST-6; TOTAL-425.
    RETIRADAS AS EMENDAS AGLUTINATIVAS NºS: 9 E 10.
    PREJUDICADA A EMENDA AGLUTINATIVA Nº 12.
    REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA Nº 11 DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB, PST, PTN: SIM-270; NÃO-121; ABST-3; TOTAL-394.
    ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUE SE REALIZARÁ ÀS 15 HORAS.
    DCD 13 04 00 PÁG 15624 COL 01. Inteiro teor
  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 25, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB, PARA INSERIR NO TEXTO DO SUBSTITUTIVO O INCISO VI DO ARTIGO 93 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DA EMENDA 27-CE/99.
    REJEIÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 26 DO DEP RICARDO BARROS - PPB. RETIRADOS O REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 98 DO DEP MARCELO DEDA - PT E A EMENDA AGLUTINATIVA 29 DO DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA - PSB.
    APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 28 DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB: SIM-352; NÃO-0; ABST-02; TOTAL-354. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 122, DO DEP MARCELO DEDA - PT, PARA SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 115 DA CF,
    CONSTANTE
    DO
    ARTIGO 27 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 30 DO DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB; SIM-37; NÃO-325; ABST-01; TOTAL-363. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "MEDIANTE LISTA TRÍPLICE ELABORADA PELA INSTITUIÇÃO",
    CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 28 DA CF (ARTIGO 37 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP), OBJETO DE DVS 142 DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL: SIM-157; NÃO-278; ABST-02; TOTAL-437.
    DCD 13 04 00 PÁG 15723 COL 01. Inteiro teor
12/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
    DCD 13 04 00 PÁG 15723 COL 01. Inteiro teor
09/05/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Zulaiê Cobra.
    DCD 08 06 00 PÁG 30903 COL 01. Inteiro teor
16/05/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PEC 96-C/92 .
    DCD 17 05 00 PÁG 24790 COL 02. Inteiro teor
23/05/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA.
    DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 204 DO RI.
    DCD 24 05 00 PAG 26961 COL 01. Inteiro teor
24/05/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA. DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP FERNANDO CORUJA (RETIRADAS). APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO. A MATÉRIA RETORNA À PAUTA NO INTERSTÍCIO DE 05
    SESSÕES.
    DCD 25 05 00 PAG 27441 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 96-D/92.
31/05/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:04 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, JOSÉ GENOINO, INÁCIO ARRUDA, MARCELO DEDA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FERNANDO CORUJA, NELSON PELLEGRINO, ANTONIO CARLOS KONDER REIS E ZULAIÊ COBRA.
    APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-380; NÃO-21; ABST-03; TOTAL-404.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB, E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO, EM GLOBO, DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES, EM GLOBO.
    MANUTENÇÂO DO TEXTO DA EXPRESSÃO "OU DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", CONSTANTE DO ARTIGO 95, INCISO I DA REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O SEGUNDO TURNO DESTA PEC, OBJETO DE DVS DO DEP VALDEMAR COSTA NETO: SIM-370; NÃO-42; ABST-05; TOTAL-417.
    MANUTENÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "OU POR DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO", ACRESCIDA À ALÍNEA "A", DO INCISO I, DO PARÁGRAFO QUINTO, DO ARTIGO 128, DA CF, PELO ARTIGO 34 DO SUBSTITUTIVO DA RELATORA A ESTA PEC, BEM COMO PARA
    A
    SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "POR DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TOMADA PELO VOTO DE TRÊS QUINTOS DE SEUS MEMBROS", DO PARÁGRAFO SEXTO, DO ARTIGO 128, DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 34, DO SUBSTITUTIVO DA RELATORA A ESTA PEC, E PARA A
    SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "PERDA DE CARGO", CONSTANTE DO INCISO III, DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 130-A, DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 36, DO SUBSTITUTIVO DA RELATORA A ESTA PEC, OBJETO DE DVS DO DEP IRIS SIMÕES: SIM-356; NÃO-35; ABST-04; TOTAL-395.
    SUPRESSÃO DA REDAÇÃO DADA AO INCISO IV DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 95, DA CF, CONFORME CONSTA DO ARTIGO OITAVO, DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DESTA PEC, OBJETO DE DVS DO DEP ALOÍZIO MERCADANTE: SIM-08; NÃO-354; ABST-01; TOTAL-363.
    SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 95 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 04, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO: SIM-35; NÃO-371;ABST-01;TOTAL-407.
    PREJUDICADO O DVS Nº 03 PARA O INCISO IV DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 95 DA CF, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
    ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO PARA O DIA 01 06 2000.
    DCD 01 06 00 PAG 29102 COL 01. Inteiro teor
01/06/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
    APROVAÇÃO O REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA O DVS 13 DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
    SUPRESSÃO DO ARTIGO 50 DESTA PEC, OBJETO DE DVS DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO : SIM-02; NÃO-317; ABST-02; TOTAL-321.
    ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO PARA O DIA 06 06 2000.
06/06/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
    APROVAÇÃO O REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DOS SEGUINTES DESTAQUES: 6-A; 6, 7, 9 E 12, NESTA ORDEM.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO: SIM-239; NÃO-84; ABST-01; TOTAL-324: APROVADO O REQUERIMENTO.
    SUPRESSÃO DO INCISO II, CONSTANTE DO ARTIGO 98 DA CF, REFERENCIADO NO ARTIGO 10 DA REDAÇÃO DO SEGUNDO TURNO, OBJETO DE DVS Nº 6-A, DO DEP JUTAHY JUNIOR: SIM-03; NÃO-324; ABST-03; TOTAL-330.
    SUPRESSÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO "OU TOGADOS E LEIGOS, ESTES EXERCENDO FUNÇÃO A TÍTULO HONORÍFICO, SEM REMUNERAÇÃO", DO INCISO I DO ARTIGO 98 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 10 DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 06, DO
    DEP
    ODELMO LEÃO: SIM-160; NÃO-207; ABST-03; TOTAL-370.
    SUPRESSÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO "E NA JUSTIÇA DO TRABALHO", DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 98 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 10 DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 07, DO DEP ODELMO LEÃO: SIM-68; NÃO-267; ABST-02;
    TOTAL-337.
    MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO "DE COMUM ACORDO", CONSTANTE DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 115, CONFORME ART. 25 DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 09, DO DEP JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA: SIM-334; NÃO-53; ABST-02; TOTAL-389.
    SUPRESSÃO DO ARTIGO 46 DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 12, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO: SIM-03; NÃO-388; ABST-02; TOTAL-393.
    ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 07 06 2000.
    DCD 07 06 00 PAG 30511 COL 01. Inteiro teor
07/06/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:47 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
    SUPRESSÃO DA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 96, DA CF, CONFORME CONSTANTE NO ARTIGO NONO DA REDAÇÃO DADA PARA O SEGUNDO TURNO DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 05, DO DEP ALOÍZIO MERCADANTE: SIM-271; NÃO-165; ABST-03; TOTAL-439.
    MANUTENÇÃO DO ARTIGO 14 DA REDAÇÃO DO VENCIDO DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 8-A, DO DEP MIRO TEIXEIRA: SIM-371; NÃO-19; ABST-392.
    MANUTENÇÃO DA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 115, DA CF, CONFORME CONSTANTE NO ARTIGO 25 DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 10, DO DEP ALOÍZIO MERCADANTE : SIM-316; NÃO-99; ABST-03; TOTAL-418.
    PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA.
    DCD 08 06 2000 PÁG 30903 COL 01. Inteiro teor
07/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 96-E/92
    DCD 08 06 00 PAG 30834 COL 02. Inteiro teor
30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 45/2004. Inteiro teor
11/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF. 01/2005, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta Proposta (transformada na Emenda Constitucional 45/04) com emendas/substitutivo. Este substitutivo passou a tramitar nesta Casa como PEC 358/05.
    DCDS 31 12 04 PÁG 01 COL 01. SUPL. "A" Inteiro teor
Sessões e Reuniões