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PEC 368/1996 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/06/1996

Ementa
Atribui competência à Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra os Direitos Humanos.

Dados Complementares:
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/1996 RELATOR DEP GILVAN FREIRE. DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/01/2000 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 368/1996, do EXECUTIVO FEDERAL, que "atribui competência à Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra os Direitos Humanos." Inteiro teor
07/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
07/06/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
07/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 06 96 PAG 17125 COL 02. Inteiro teor
19/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GILVAN FREIRE. DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01. Inteiro teor
17/07/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GILVAN FREIRE, PELA ADMISSIBILIDADE. VISTA CONJUNTA AOS DEP JARBAS LIMA, REGIS DE OLIVEIRA E ALZIRA EWERTON.
11/12/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP GILVAN FREIRE, COM SUBSTITUTIVO.
03/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP GILVAN FREIRE, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GERSON PERES, MATHEUS SCHMIDT, ALZIRA EWERTON, ADHEMAR DE BARROS FILHO E, EM SEPARADO, DO DEP JARBAS LIMA.
10/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 368-A/96.
11/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
30/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 96/92.
19/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02. Inteiro teor
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