PEC 96/1992 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/04/1992 |
DESPACHO À CCJR. |
| 31/05/1994 |
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF. |
| 30/09/1995 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOÍNO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 112/95 A ESTA. |
| 30/03/1999 |
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 127/95; PEC 215/95, PEC 368/96 E PEC 500/97 A ESTA. |
| 12/04/2000 |
DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. |