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PEC 215/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Matheus Schmidt - PDT/RS

Apresentação
28/09/1995

Ementa
Dá nova redação ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE A APOSENTADORIA SERA FACULTATIVA AS MULHERES, MEMBROS DA MAGISTRATURA, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, APOS CINCO ANOS DE EXERCICIO EFETIVO NA JUDICATURA, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 95 PAG 2583 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/01/2000 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MATHEUS SCHMIDT. Inteiro teor
28/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO: APENSE-SE À PEC 127/1995
16/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 95 PAG 2583 COL 01. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
22/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
30/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 96/92.
19/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02. Inteiro teor
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