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PEC 500/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ronaldo Cunha Lima - PMDB/PB

Apresentação
22/08/1997

Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 102 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Cria o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal - STF para outros tribunais, orgãos e empresas federais, estaduais e municipais, exigindo a declaração de voto de dois terços de seus membros nas decisões definitivas de merito, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratorias de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/01/1999 OFICIO N 01/99, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 517/97, DESTA.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/01/2000 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
22/08/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 08 97 PAG 24840 COL 01. Inteiro teor
22/08/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
27/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NEY LOPES.
03/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DE APENSAÇÃO DA PEC 517/97 A ESTA.
04/02/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
11/11/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADIMISSIBILIDADE DESTE, COM EMENDA DE REDAÇÃO E PELA INADIMISSIBILIDADE DA PEC 517/97, APENSADA.
09/12/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER, ORA REFORMULDAO, DO RELATOR, DEP. NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTE, COM EMENDA; E PELA INADMISSIBILIDADE DA PEC 517/97, APENSADA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS. VICENTE ARRUDA, JARBAS LIMA, PRISCO VIANA, CORIOLANO SALES, JOSÉ JENOÍNO E JOSÉ MACHADO.
21/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E INADMISSIBILIDADE DA PEC 517/97, APENSADA. (PEC 500-A/97). DCD 19 01 99 PAG 2261 COL 01. Inteiro teor
22/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
04/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO N 01/99, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 517/97, DESTA.
01/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 01/99, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 517/97, DESTA.
30/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 96/92.
19/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02. Inteiro teor
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