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PEC 112/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
José Genoíno - PT/SP

Apresentação
31/05/1995

Ementa
Institui o Sistema de Controle do Poder Judiciário.

Dados Complementares:
DETERMINANDO QUE O SISTEMA DE CONTROLE EXERCERA FISCALIZAÇÃO EXTERNA DO PODER JUDICIARIO, VEDADA A INTERFERENCIA NO MERITO DAS DECISÕES PROFERIDAS E NAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/1995 RELATORA DEP ZULAIE COBRA. DCN1 29 08 95 PAG 20226 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/01/2000 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE GENOINO. Inteiro teor
20/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16486 COL 02. Inteiro teor
20/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
21/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
27/06/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP ZULAIE COBRA. DCN1 29 08 95 PAG 20226 COL 02. Inteiro teor
31/08/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA. VISTA CONJUNTA AOS DEP GERSON PERES, JORGE WILSON, CORIOLANO SALES, JARBAS LIMA, ALEXANDRE CARDOSO, BENEDITO DE LIRA, VICENTE ARRUDA E EDSON SOARES. DCD 20 04 96 PAG 0859 COL 02. Inteiro teor
12/09/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS, POR 24 VOTOS FAVORAVEIS E 15 CONTRARIOS.
18/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 112-A/95. DCN1 14 09 95 PAG 21905 COL 01. REP: DCD 09 03 99 PAG 7965 COL 02. Inteiro teor
30/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 96/92.
04/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0228 COL 01. Inteiro teor
03/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO RI.
  • APENSE-SE A PEC 96/92.
19/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02. Inteiro teor
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