PL 3871/2012
Projeto de Lei

Autor:  Dr. Jorge Silva - PDT/ES

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos destinados ao transporte de trabalhadores rurais, na forma que estabelece.

PL 6880/2006
Projeto de Lei

Autor:  Vicentinho - PT/SP

Ementa:  Dispõe sobre a isenção de IPI para Vans de Transporte Público Alternativo.

PL 2558/2011
Projeto de Lei

Autor:  Laercio Oliveira - PR/SE

Ementa:  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Explicação da Ementa:  Estende aos motoristas profissionais que exerçam atividade de transporte autônomo de passageiros, na modalidade lotação, o direito à isenção do IPI.

PL 6099/2013
Projeto de Lei

Autor:  Afonso Hamm - PP/RS

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que determina.

PL 330/2015
Projeto de Lei

Autor:  Hélio Leite - DEM/PA

Ementa:  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as vans e motos destinadas ao transporte coletivo de passageiros.

PL 1067/2015
Projeto de Lei

Autor:  Roberto Sales - PRB/RJ

Ementa:  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos destinados ao transporte individual de passageiro e de carga, ao transporte coletivo alternativo e ao transporte escolar, nas condições que determina.

PL 3683/2015
Projeto de Lei

Autor:  Edinho Bez - PMDB/SC

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para os veículos alocados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.989, de 1995.

PL 3762/2015
Projeto de Lei

Autor:  Alfredo Nascimento - PR/AM

Ementa:  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de vans destinadas ao transporte escolar ou ao serviço de transporte público alternativo de passageiros.

PL 10341/2018
Projeto de Lei

Autor:  Betinho Gomes - PSDB/PE

Ementa:  Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Explicação da Ementa:  Altera as Leis nº 8.989, de 1995 e 12.587, de 2012

PL 7190/2006
Projeto de Lei

Autor:  Cláudio Magrão - PPS/SP

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de motocicletas por profissionais autônomos, classificados como moto-entregadores.

Explicação da Ementa:  Isenta do IPI a aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para uso de "motoboy" ou "moto-boy".

PL 7355/2006
Projeto de Lei

Autor:  Geraldo Resende - PPS/MS

Ementa:  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.

Explicação da Ementa:  Isenta do IPI as motocicletas adquiridas por pilotos profissionais e cooperativas de trabalho destinadas à prestação de serviço como mototáxi ou moto-taxi.

PL 7532/2006
Projeto de Lei

Autor:  Ricardo Izar - PTB/SP

Ementa:  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Indutrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Moto-táxi.

PL 4837/2009
Projeto de Lei

Autor:  Dimas Ramalho - PPS/SP

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de motocicletas por profissionais autônomos, classificados como moto-entregadores.

Explicação da Ementa:  Isenta do IPI a aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para uso de "motoboy" ou moto-entregadores autônomos.

PL 5803/2009
Projeto de Lei

Autor:  Janete Capiberibe - PSB/AP

Ementa:  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de motocicletas e motonetas, adquiridas no mercado interno, destinadas ao transporte remunerado de pessoas e mercadorias, e dá outras providências.

PL 5937/2009
Projeto de Lei

Autor:  Gorete Pereira - PR/CE

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas destinadas ao exercício da atividade profissional de mototaxista, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.

PL 6150/2009
Projeto de Lei

Autor:  Humberto Souto - PPS/MG

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas destinadas ao exercício da atividade profissional de mototaxista, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.

PL 6246/2009
Projeto de Lei

Autor:  Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM

Ementa:  Dispõe sobre a isenção de PIS e COFINS quando da aquisição de motocicletas destinadas ao transporte autônomo de passageiros, à entrega de mercadorias e ao serviço comunitário de rua e dá outras providências.

PL 6901/2010
Projeto de Lei

Autor:  Eduardo Valverde - PT/RO

Ementa:  Altera o caput dos art. 1º e 7º e insere o inciso VI da Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, 10.690, de 2003, 10.754, de 2003, 11.307, de 2006, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis e motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

PL 408/2011
Projeto de Lei

Autor:  Ricardo Izar - PV/SP

Ementa:  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Indutrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.

PL 1066/2011
Projeto de Lei

Autor:  Diego Andrade - PR/MG

Ementa:  Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, para aquisição de produtos de seguranças a motociclistas.

PL 1544/2011
Projeto de Lei

Autor:  Nilton Capixaba - PTB/RO

Ementa:  Estende a isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI - para motos adquiridas por mototaxistas credenciados em cooperativas regulamentadas nos estados e municípios, nas condições que estabelece a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

PL 3171/2012
Projeto de Lei

Autor:  Laercio Oliveira - PR/SE

Ementa:  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Explicação da Ementa:  Estende aos motoristas profissionais que utilizam veículos denominados motocicletas e motonetas a isenção do IPI.

PL 3617/2012
Projeto de Lei

Autor:  Jesus Rodrigues - PT/PI

Ementa:  Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações Financeiras (IOF) na aquisição de veículos tipo motocicleta ou motoneta para utilização no transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e dá outras providências.

PL 4430/2012
Projeto de Lei

Autor:  Gonzaga Patriota - PSB/PE

Ementa:  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"

Explicação da Ementa:  Isenta de IPI e IOF a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de passageiros.

PL 4791/2012
Projeto de Lei

Autor:  Wandenkolk Gonçalves - PSDB/PA

Ementa:  Isenta do imposto sobre produtos industrializados as motocicletas, nas condições que fixa.

Explicação da Ementa:  Motocicletas nacionais com motor não superior a 250 cm³, adquiridas por motoboys ou mototaxistas.

PL 5232/2013
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Magno - PP/RO

Ementa:  Isenta as motocicletas nacionais do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas condições que estabelece.

PL 5340/2013
Projeto de Lei

Autor:  Marcio Bittar - PSDB/AC

Ementa:  Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações Financeiras (IOF) na aquisição de veículos tipo motocicleta ou motoneta para utilização no transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e dá outras providências

PL 5514/2013
Projeto de Lei

Autor:  José Augusto Maia - PTB/PE

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as motocicletas nacionais, na forma que estabelece.

PL 6642/2013
Projeto de Lei

Autor:  Marina Santanna - PT/GO

Ementa:  Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.

PL 7330/2014
Projeto de Lei

Autor:  Jhonatan de Jesus - PRB/RR

Ementa:  Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de motocicletas por motoristas profissionais autônomos, na forma que estabelece.

PL 8067/2014
Projeto de Lei

Autor:  Edson Silva - PROS/CE

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para motocicletas alocadas ao transporte individual de passageiros, na forma que estabelece.

PL 883/2015
Projeto de Lei

Autor:  Ronaldo Carletto - PP/BA

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas por residentes das zonas rurais dos municípios brasileiros

PL 1087/2015
Projeto de Lei

Autor:  Cabo Sabino - PR/CE

Ementa:  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas e motonetas para utilização na prestação de serviços de mototáxi, bem como na aquisição de instrumentos de segurança obrigatórios

PL 1236/2015
Projeto de Lei

Autor:  Fausto Pinato - PRB/SP

Ementa:  Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos

PL 1943/2015
Projeto de Lei

Autor:  Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB

Ementa:  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de duas rodas destinados ao transporte de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), na forma que determina

PL 2474/2015
Projeto de Lei

Autor:  Mário Negromonte Jr. - PP/BA

Ementa:  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas destinadas ao transporte de passageiros ou de carga, nas condições que determina.

PL 2664/2015
Projeto de Lei

Autor:  Silas Freire - PR/PI

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para as motocicletas alocadas ao transporte individual de passageiros, na forma que determina.

PL 3685/2015
Projeto de Lei

Autor:  Lucio Mosquini - PMDB/RO

Ementa:  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.989, de 1995.

PL 3892/2015
Projeto de Lei

Autor:  Felipe Bornier - PSD/RJ

Ementa:  Concede aos moto-taxis e aos moto-fretes, o benefício pelo acréscimo do inciso VI do artigo 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, pela Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,

PL 4319/2016
Projeto de Lei

Autor:  Alexandre Valle - PMB/RJ

Ementa:  Altera o caput do Art. 1º e seus incisos I, II e III da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências

Explicação da Ementa:  Assegura aos mototaxistas o mesmo direito dos taxistas à isenção do IPI.

PL 4680/2016
Projeto de Lei

Autor:  Covatti Filho - PP/RS

Ementa:  Estende a isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI - para a aquisição de motocicletas e veículos assemelhados, adaptados, por portadores de deficiência física habilitados para sua condução, nas condições que estabelece a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.989, de 1995.

PL 4963/2016
Projeto de Lei

Autor:  Heuler Cruvinel - PSD/GO

Ementa:  Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003 que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências

Explicação da Ementa:  Isenta do IPI as motocicletas utilizadas para transporte remunerado de passageiros e entrega de documentos e pequenas mercadorias.

PL 5467/2016
Projeto de Lei

Autor:  Laura Carneiro - PMDB/RJ

Ementa:  Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos alocados ao transporte público alternativo, na forma como dispõe.

PL 5470/2016
Projeto de Lei

Autor:  Francisco Floriano - DEM/RJ

Ementa:  "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização de veículos automotores de transporte público coletivo alternativo".

PL 5533/2016
Projeto de Lei

Autor:  Hildo Rocha - PMDB/MA

Ementa:  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas alocadas ao transporte de passageiros, na forma que determina.

PL 5835/2016
Projeto de Lei

Autor:  Moses Rodrigues - PMDB/CE

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para motocicletas destinadas ao transporte de passageiros, nas condições que determina.

PL 7276/2017
Projeto de Lei

Autor:  Uldurico Junior - PV/BA

Ementa:  Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas adquiridas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais veículos.

Explicação da Ementa:  Altera as Leis nº 8.989, de 1995 e 10.865, de 2004.

PL 7422/2017
Projeto de Lei

Autor:  Professor Victório Galli - PSC/MT

Ementa:  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estendendo aos motoristas profissionais que utilizam veículos denominados motocicletas e motonetas a isenção do IPI.

PL 7559/2017
Projeto de Lei

Autor:  Professor Victório Galli - PSC/MT

Ementa:  Fica isento de cobrança de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas de fabricação nacional nas condições estabelecidas.

PL 7597/2017
Projeto de Lei

Autor:  Nelson Pellegrino - PT/BA

Ementa:  Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.

PL 7653/2017
Projeto de Lei

Autor:  Assis Melo - PCdoB/RS

Ementa:  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e equipamentos, destinados ao transporte autônomo de passageiros, à entrega de mercadorias e ao serviço comunitário de rua e dá outras providências.

PL 7964/2017
Projeto de Lei

Autor:  Fábio Mitidieri - PSD/SE

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de motocicletas com cilindrada até 250cc, no mercado interno, quando adquiridos por motoboys ou motoxistas.

PL 8859/2017
Projeto de Lei

Autor:  Ronaldo Carletto - PP/BA

Ementa:  Dispõe sobre Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas e motoboys.

PL 10480/2018
Projeto de Lei

Autor:  Ezequiel Fonseca - PP/MT

Ementa:  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de janeiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas por mototaxistas para o exercício da profissão.

PL 10715/2018
Projeto de Lei

Autor:  Marinha Raupp - MDB/RO

Ementa:  Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei 8.989, de 1995 e a Lei nº 8.383, de 1991.

PL 10873/2018
Projeto de Lei

Autor:  Marcos Rogério - DEM/RO

Ementa:  Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências".

PL 10883/2018
Projeto de Lei

Autor:  Evandro Roman - PSD/PR

Ementa:  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".

Explicação da Ementa:  Isenta do IPI e do IOF as motocicletas e as motonetas de até 250 cilindradas destinadas as atividades de mototáxi e motofrete.

PL 922/2019
Projeto de Lei

Autor:  Denis Bezerra - PSB/CE

Ementa:  Insere o inciso V no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a concessão de isenção de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados aos "mototaxistas", e dá outras providências.

PL 2632/2019
Projeto de Lei

Autor:  Beto Rosado - PP/RN

Ementa:  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos mototaxistas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na aquisição de motocicletas e motonetas para utilização na prestação de serviços de mototáxi.

PL 5212/2019
Projeto de Lei

Autor:  Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA

Ementa:  Altera a Lei nº. 8.989, de 1995, para isentar profissionais que trabalham com motocicletas, a exemplo de mototaxista, motoboy e outros de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para o transporte de passageiros, "mototaxista", "motoboy" e "courrier" em entrega de mercadorias/documentos em serviço comunitário de rua, e altera a Lei nº 7.689, de 1998, para aumentar de 15% para 25% a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras.

PL 5764/2019
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Bezerra - MDB/MT

Ementa:  Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas saídas de motocicletas destinadas à prestação de serviços de mototáxi.

PL 870/2024
Projeto de Lei

Autor:  Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE

Ementa:  Altera a redação da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

REQ 103/2006 CFT => PL 6521/2006
Requerimento

Autor:  Armando Monteiro - PTB/PE

Ementa:  Requer que seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.521 de 2006.

REQ 3929/2006 => PL 6184/2005
Requerimento de Apensação

Autor:  Moreira Franco-Pres. da CFT - PMDB/RJ

Ementa:  Requer apensação do PL nº 6.521/06 ao PL nº 6.184/05.

REQ 3742/2015 => PL 6521/2006
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Marcelo Belinati - PP/PR

Ementa:  Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.521 de 2006, que "Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003".

REQ 7702/2017 => PL 6521/2006
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor:  Líderes

Ementa:  Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL n° 6.521/2006, que "altera a Lei n° 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei n° 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências" (estendendo a isenção de IPI à aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para rnotoboy e mototaxista/moto-táxi).

REQ 8830/2018 => PL 6184/2005
Requerimento de Desapensação

Autor:  Jorge Côrte Real - PTB/PE

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei 6.521, de 2006, e apensados, do Projeto de Lei nº 6.184, de 2005, e apensados.

REQ 178/2015 => PEC 29/2003
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Vicentinho - PT/SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 186/2019
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Vicentinho - PT/SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

PL 3278/2015
Projeto de Lei

Autor:  Raquel Muniz - PSC/MG

Ementa:  Insere inciso VI no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Explicação da Ementa:  Isenta do IPI a aquisição de veículo por instituições privadas sem fins lucrativos especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para transporte de escolar dos educandos com deficiência.

PL 2612/2011
Projeto de Lei

Autor:  Gilmar Machado - PT/MG

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que estabelece.

REQ 372/2011 => PL 1029/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Fábio Faria - PMN/RN

Ementa:  Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 342/2015
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Geraldo Resende - PMDB/MS

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 743/2015 => PL 5042/2013
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa:  Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: PL 6912/2013 PL 6890/2013 PL 6776/2013 PL 6692/2013 PL 6650/2013 PL 6525/2013 PL 6411/2013 PL 6322/2013 PL 6103/2013 PL 5984/2013 PL 5042/2013 PL 5587/2013 PL 5662/2013 PL 5669/2013 PL 5450/2013

PL 5570/2019
Projeto de Lei

Autor:  Zé Neto - PT/BA

Ementa:  Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao trabalhador para a geração de emprego e renda por meio do financiamento de veículos de transporte coletivo de passageiros em micro-ônibus ou vans.

PL 5305/2023
Projeto de Lei

Autor:  Simone Marquetto - MDB/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção de - Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por condutores autônomos de transporte escolar.

PL 2456/2022
Projeto de Lei

Autor:  Luiz Lima - PL/RJ

Ementa:  Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes

PL 2189/2021
Projeto de Lei

Autor:  Abou Anni - PSL/SP

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tanto na operação de crédito como na de seguro, de veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes (transporte escolar).

REQ 2607/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Chico D'Angelo - PDT/RJ

Ementa:  Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 114, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5773/2009 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei 10642/2018 de minha autoria, que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.

PL 2188/2021
Projeto de Lei

Autor:  Abou Anni - PSL/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos Industrializados - IPI, para incluir veículos destinados ao transporte de escolares.

PL 4178/2023
Projeto de Lei

Autor:  Beto Richa - PSDB/PR

Ementa:  Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros, feitas por motoristas pessoas físicas para utilização na atividade de transporte escolar.

PL 9801/2018
Projeto de Lei

Autor:  Tenente Lúcio - PSB/MG

Ementa:  Altera o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que concedem isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, bem como Relativas a Títulos e Valores Mobiliários e do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos pelas pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas, bem como doenças crônicas, graves ou degenerativas incuráveis, desde que a condição seja atestada em laudo médico pelo Departamento de Trânsito onde residirem em caráter permanente.

REQ 8314/2018 => PL 9521/2018
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor:  Líderes

Ementa:  Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 9.521, de 2018.

REQ 1508/2019 => PL 5773/2009
Requerimento de Desapensação

Autor:  João H. Campos - PSB/PE

Ementa:  Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 9.225/2017, 9.521/2018, 455/2019, 1.426/2019, 1.890/2019, 235/2019 e 2.207/2019 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 5.773/2009

REQ 1508/2019 => PL 5773/2009
Requerimento de Desapensação

Autor:  João H. Campos - PSB/PE

Ementa:  Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 9.225/2017, 9.521/2018, 455/2019, 1.426/2019, 1.890/2019, 235/2019 e 2.207/2019 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 5.773/2009

REQ 1508/2019 => PL 5773/2009
Requerimento de Desapensação

Autor:  João H. Campos - PSB/PE

Ementa:  Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 9.225/2017, 9.521/2018, 455/2019, 1.426/2019, 1.890/2019, 235/2019 e 2.207/2019 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 5.773/2009