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PL 2393/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eunício Oliveira - PMDB/CE

Apresentação
07/11/2007

Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais, quando destinados ao transporte escolar.

Dados Complementares:
Veículos de transporte de no mínimo 8 (oito) pessoas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2007 Apense-se à(ao) PL-6184/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-6184/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 2393/2007 ( 1 )

  • PL 2612/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE). Inteiro teor
21/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6184/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63413 COL 01. Inteiro teor
29/11/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2612/2011.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61908 COL 02. Inteiro teor
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