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PL 4477/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 10341/2018 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/09/2020

Ementa
Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2020	Apense-se à(ao) PL-10341/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/03/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5148/2020 apensada.
10/02/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5148/2020 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4477/2020 ( 19 )

PL 5148/2020 (11)

PL 5148/2020

Autor: Mauro Nazif

Ementa: Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista, Moto-Frete (entrega por meio de aplicativos) e dá outras providências.
, PL 2471/2021 (8)

PL 2471/2021

Autor: Ricardo Izar

Ementa: Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e motonetas utilizadas para transporte de passageiros (“mototáxi”) ou para entrega de mercadorias.
, PL 2737/2021 (2)

PL 2737/2021

Autor: Darci de Matos

Ementa: Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.989 de 1995 e 4.502 de 1964.
, PL 1537/2022 (1)

PL 1537/2022

Autor: João Daniel

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.
, PL 2320/2022

PL 2320/2022

Autor: Tito

Ementa: Reduz a carga tributária sobre a produção e importação de bicicletas elétricas, patinetes, scooters e motocicletas.
, PL 2935/2021 (1)

PL 2935/2021

Autor: Josivaldo Jp

Ementa: Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações Financeiras - IOF; na aquisição de motocicletas ou motonetas para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como, de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e dá outras providências.
, PL 325/2023

PL 325/2023

Autor: Albuquerque

Ementa: Prevê a isenção na compra de veículos do tipo motocicleta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, quando utilizados para as atividades de motofrete e mototaxista.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.989 de 1995 e 8.383 de 1991.
, PL 2538/2022 (2)

PL 2538/2022

Autor: André Figueiredo

Ementa: Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995 e a Lei nº 8.383, de 1991.
, PL 2310/2024

PL 2310/2024

Autor: Dr. Francisco

Ementa: Altera as Leis n° 8.383, de 1991, e nº 8.989, de 1995, para conceder isenção no IOF e no IPI incidentes na aquisição de veículos por mototaxistas ou motoboys.
, PL 3258/2024

PL 3258/2024

Autor: Paulinho Freire

Ementa: Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
, PL 268/2024

PL 268/2024

Autor: Felipe Saliba

Ementa: Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de compra de veículos, financiamento de veículos e contratação de seguros por mototaxistas, motoboys, transportador autônomo de cargas e motoristas de aplicativo.
, PL 1623/2024

PL 1623/2024

Autor: Lucas Ramos

Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para trabalhadores de transporte remunerado privado individual de passageiros ou cargas com intermediação de empresa operadora de aplicativo na aquisição de automóveis e motocicletas.
, PL 3391/2021

PL 3391/2021

Autor: André Ferreira

Ementa: Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição, para o exercício da profissão, de automóveis ou de motocicletas por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, e na aquisição de motocicletas, para o exercício da profissão, por mototaxistas

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.989 de 1995.
, PL 2301/2023

PL 2301/2023

Autor: Dal Barreto

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.
, PL 4194/2023

PL 4194/2023

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Institui a política de incentivo à compra de motos por profissionais que trabalham na área de transporte de passageiros e entregas, moto-taxistas e motoboys.
, PL 2181/2024

PL 2181/2024

Autor: Valmir Assunção

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.
, PL 5038/2024 (1)

PL 5038/2024

Autor: Pastor Sargento Isidório

Ementa: Garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores para motoristas de aplicativos (UBER, 99, CABIFY, INDRIVER entre outros) e mototaxistas, com o objetivo de equipará-los aos taxistas e dá outras providências.
, PL 914/2025

PL 914/2025

Autor: Thiago Flores

Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores por motoristas de aplicativos e mototaxistas e dá outras providências.
, PL 1039/2025

PL 1039/2025

Autor: Dr. Fernando Máximo

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4477/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital". Inteiro teor
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-10341/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5148/2020. Inteiro teor
02/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 233. Inteiro teor
10/02/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5148/2020 apensada.
10/03/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5148/2020 apensada.
11/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3391/2021. Inteiro teor
13/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2301/2023. Inteiro teor
05/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4194/2023. Inteiro teor
09/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-1623/2024 à proposição PL-5148/2020.
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2181/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-2181/2024 à proposição PL-4477/2020. Apensação da proposição PL-2310/2024 à proposição PL-2538/2022.
06/09/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.
13/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5038/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-5038/2024 à proposição PL-4477/2020.
09/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-914/2025 à proposição PL-5038/2024. Apense-se a este(a) o(a) PL-1039/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-1039/2025 à proposição PL-4477/2020.