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PL 5160/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
14/03/2013

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.

Dados Complementares:
Isenta do IPI os equipamentos de segurança para motociclistas: protetores de motor mata-cachorro, aparadores de linha corta-pipas e os coletes de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/2013 Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5160/2013, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997". Inteiro teor
04/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/13 PÁG 08869 COL 01. Inteiro teor
08/04/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.