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PL 4749/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Franco Cartafina - PP/MG

Apresentação
29/09/2020

Ementa
Dispõe a respeito da concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, especialmente na atividade prestada por mototaxistas e motoboys devidamente regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-7276/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/02/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
10/03/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4749/2020, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Dispõe a respeito da concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, especialmente na atividade prestada por mototaxistas e motoboys devidamente regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7276/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 541. Inteiro teor
10/02/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
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