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PL 10642/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Chico D'angelo - PDT/RJ

Apresentação
07/08/2018

Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre veículos destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por estabelecimentos de ensino, empresas e profissionais autônomos e suas cooperativas, desde que habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2018 Apense-se à(ao) PL-3395/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/08/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
20/08/2018 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Apensados

Apensados ao PL 10642/2018 ( 1 )

  • PL 2189/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10642/2018, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ), que: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre veículos destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por estabelecimentos de ensino, empresas e profissionais autônomos e suas cooperativas, desde que habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar". Inteiro teor
16/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3395/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
17/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/18 PÁG 20 Inteiro teor
20/08/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/08/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

01/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2607/2021, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 114, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5773/2009 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei 10642/2018 de minha autoria, que “Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar". Inteiro teor
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