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PL 5773/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 20/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Apresentação
12/08/2009

Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2009 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem -se a este :PL-6184/2005 e seus apensados
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009) 28/09/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) 25/03/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 5773/2009 ( 213 )

  • PL 6184/2005 (168)
  • ,  PL 6215/2005 (1)
  • ,  PL 3871/2012
  • ,  PL 6224/2005 (57)
  • ,  PL 6880/2006 (4)
  • ,  PL 419/2007 (1)
  • ,  PL 1030/2011
  • ,  PL 2977/2011 (1)
  • ,  PL 7799/2014
  • ,  PL 2558/2011
  • ,  PL 6099/2013
  • ,  PL 330/2015
  • ,  PL 1067/2015 (11)
  • ,  PL 2610/2015 (5)
  • ,  PL 4841/2020 (4)
  • ,  PL 2185/2021 (1)
  • ,  PL 2833/2021
  • ,  PL 2457/2022 (1)
  • ,  PL 1274/2023
  • ,  PL 5004/2016
  • ,  PL 6935/2017
  • ,  PL 7909/2017 (2)
  • ,  PL 1883/2022 (1)
  • ,  PL 1609/2023
  • ,  PL 3683/2015
  • ,  PL 3762/2015
  • ,  PL 10341/2018 (34)
  • ,  PL 57/2020
  • ,  PL 546/2020 (1)
  • ,  PL 4630/2020
  • ,  PL 4477/2020 (16)
  • ,  PL 5148/2020 (11)
  • ,  PL 2471/2021 (8)
  • ,  PL 2737/2021 (2)
  • ,  PL 1537/2022 (1)
  • ,  PL 2320/2022
  • ,  PL 2935/2021 (1)
  • ,  PL 325/2023
  • ,  PL 2538/2022 (2)
  • ,  PL 2310/2024
  • ,  PL 3258/2024
  • ,  PL 268/2024
  • ,  PL 1623/2024
  • ,  PL 3391/2021
  • ,  PL 2301/2023
  • ,  PL 4194/2023
  • ,  PL 2181/2024
  • ,  PL 4491/2020 (3)
  • ,  PL 2402/2021
  • ,  PL 1487/2024
  • ,  PL 1586/2024
  • ,  PL 4627/2020
  • ,  PL 5558/2020 (3)
  • ,  PL 3160/2021
  • ,  PL 3343/2021
  • ,  PL 858/2022
  • ,  PL 1687/2021 (1)
  • ,  PL 4515/2023
  • ,  PL 1673/2022 (1)
  • ,  PL 3266/2023
  • ,  PL 1831/2023
  • ,  PL 6521/2006 (87)
  • ,  PL 7190/2006
  • ,  PL 7355/2006
  • ,  PL 7532/2006
  • ,  PL 4837/2009
  • ,  PL 5803/2009
  • ,  PL 5937/2009
  • ,  PL 6150/2009
  • ,  PL 6246/2009
  • ,  PL 6901/2010 (1)
  • ,  PL 1381/2022
  • ,  PL 408/2011
  • ,  PL 1066/2011 (7)
  • ,  PL 2216/2011
  • ,  PL 3460/2012
  • ,  PL 5160/2013
  • ,  PL 6674/2013
  • ,  PL 7411/2014
  • ,  PL 7992/2014
  • ,  PL 1221/2015
  • ,  PL 1544/2011
  • ,  PL 3171/2012 (1)
  • ,  PL 1894/2015
  • ,  PL 3617/2012 (1)
  • ,  PL 469/2019
  • ,  PL 4430/2012 (2)
  • ,  PL 9137/2017
  • ,  PL 2026/2019
  • ,  PL 4791/2012 (1)
  • ,  PL 2774/2019
  • ,  PL 5232/2013
  • ,  PL 5340/2013
  • ,  PL 5514/2013 (1)
  • ,  PL 5819/2013
  • ,  PL 6642/2013
  • ,  PL 7330/2014
  • ,  PL 8067/2014
  • ,  PL 883/2015
  • ,  PL 1087/2015
  • ,  PL 1236/2015
  • ,  PL 1943/2015
  • ,  PL 2474/2015
  • ,  PL 2664/2015 (5)
  • ,  PL 4037/2015
  • ,  PL 6134/2016
  • ,  PL 1904/2019 (2)
  • ,  PL 2625/2019 (1)
  • ,  PL 2515/2021
  • ,  PL 3685/2015 (6)
  • ,  PL 197/2022 (2)
  • ,  PL 1397/2022
  • ,  PL 1931/2022
  • ,  PL 1106/2022
  • ,  PL 1362/2022 (1)
  • ,  PL 2518/2022
  • ,  PL 3892/2015
  • ,  PL 4319/2016
  • ,  PL 4680/2016 (1)
  • ,  PL 10436/2018
  • ,  PL 4963/2016
  • ,  PL 5467/2016
  • ,  PL 5470/2016 (1)
  • ,  PL 4222/2021
  • ,  PL 5533/2016
  • ,  PL 5835/2016
  • ,  PL 7276/2017 (3)
  • ,  PL 3910/2019
  • ,  PL 6380/2019
  • ,  PL 4749/2020
  • ,  PL 7422/2017
  • ,  PL 7559/2017
  • ,  PL 7597/2017 (2)
  • ,  PL 131/2023
  • ,  PL 903/2024
  • ,  PL 7653/2017 (2)
  • ,  PL 3164/2020
  • ,  PL 2629/2023
  • ,  PL 7964/2017
  • ,  PL 8859/2017
  • ,  PL 10480/2018
  • ,  PL 10715/2018
  • ,  PL 10873/2018
  • ,  PL 10883/2018
  • ,  PL 922/2019
  • ,  PL 2632/2019
  • ,  PL 5212/2019
  • ,  PL 5764/2019
  • ,  PL 870/2024
  • ,  PL 6879/2006
  • ,  PL 602/2007 (1)
  • ,  PL 3278/2015
  • ,  PL 1452/2007
  • ,  PL 1958/2007
  • ,  PL 2393/2007 (1)
  • ,  PL 2612/2011
  • ,  PL 4387/2008
  • ,  PL 5004/2009
  • ,  PL 5757/2009
  • ,  PL 7698/2010
  • ,  PL 3981/2012
  • ,  PL 5165/2013
  • ,  PL 5361/2013
  • ,  PL 5669/2013
  • ,  PL 6675/2013
  • ,  PL 1059/2015 (1)
  • ,  PL 5570/2019
  • ,  PL 2324/2023 (1)
  • ,  PL 5305/2023
  • ,  PL 6079/2009
  • ,  PL 7739/2010
  • ,  PL 527/2011
  • ,  PL 719/2011
  • ,  PL 2421/2011 (2)
  • ,  PL 176/2022 (1)
  • ,  PL 2456/2022
  • ,  PL 3282/2012
  • ,  PL 3395/2012 (2)
  • ,  PL 10642/2018 (1)
  • ,  PL 2189/2021
  • ,  PL 4259/2012
  • ,  PL 4475/2012 (4)
  • ,  PL 4435/2020 (1)
  • ,  PL 2188/2021
  • ,  PL 2819/2022 (1)
  • ,  PL 4178/2023
  • ,  PL 6438/2013
  • ,  PL 6920/2013
  • ,  PL 1425/2015
  • ,  PL 2306/2015
  • ,  PL 5266/2016
  • ,  PL 9225/2017 (18)
  • ,  PL 9521/2018 (14)
  • ,  PL 9801/2018 (13)
  • ,  PL 455/2019
  • ,  PL 1426/2019 (2)
  • ,  PL 193/2020
  • ,  PL 819/2023
  • ,  PL 1890/2019
  • ,  PL 3902/2019
  • ,  PL 4073/2019 (5)
  • ,  PL 4514/2020
  • ,  PL 4570/2020
  • ,  PL 4686/2020
  • ,  PL 5140/2020
  • ,  PL 177/2021
  • ,  PL 493/2022
  • ,  PL 235/2019
  • ,  PL 2207/2019
  • ,  PL 3279/2020
  • ,  PL 897/2019
  • ,  PL 1586/2020
  • ,  PL 422/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5773/2009, do Senado Federal - Cristovam Buarque, que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar." Inteiro teor
12/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício encaminhado aos Parlamentares, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar".
    Inteiro teor
02/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apensem -se a este :PL-6184/2005 e seus apensados
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-6184/2005. Inteiro teor
03/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 09 09 PAG 471183 COL 02. Inteiro teor
04/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7532/2006, PL-419/2007, PL-7190/2006, PL-7355/2006, PL-5803/2009, PL-1452/2007, PL-2393/2007, PL-4837/2009, PL-602/2007, PL-6215/2005, PL-6224/2005, PL-5757/2009, PL-5801/2009, PL-646/2007, PL-6879/2006, PL-6184/2005, PL-6880/2006, PL-6521/2006, PL-4387/2008, PL-5004/2009, PL-1958/2007 apensadas.
23/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
25/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)
05/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

07/10/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
24/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
06/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

11/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-527/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16914 COL 01. Inteiro teor
12/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/07/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
07/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

20/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 131/2012, pelo Deputado Audifax, que: "Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº. 5.773, de 2009". Inteiro teor
22/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

23/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação de informação à SRFB.
15/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

20/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Guerra (PSDB-PE)
07/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reiterada solicitação de informação à SRFB.
09/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta da SRFB e encaminhada cópia ao relator.
17/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/04/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (SDD-SP)
28/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 112/14 - COPER, solicitando a devolução do PL 7708/14 (anteriormente apensado ao de nº 6521/06, tramitando em conjunto com o de nº 5773/09). Inteiro teor
29/10/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
19/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

18/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
15/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

27/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 198/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.773, de 2009, com a redação dada por Substitutivo.

    ". Inteiro teor
09/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
17/02/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator. Inteiro teor
04/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

09/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
01/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
17/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
25/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9521/2018, por ter sido aprovado o REQ 8314/2018 => PL 9521/2018 que está apensado ao primeiro.
21/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 17:39 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
18/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ)
26/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/08/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
28/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Flavio Nogueira (PDT-PI)
25/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
21/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1508/2019, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 9.225/2017, 9.521/2018, 455/2019, 1.426/2019, 1.890/2019, 235/2019 e 2.207/2019 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 5.773/2009". Inteiro teor
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • ndeferido o Requerimento n. 1.508/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.508/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 9.225/2017 e 5.773/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
15/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
25/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
27/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2249/2021, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 177, de 03 de fevereiro de
    2021 que ora tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 5.773, de
    2009. ". Inteiro teor
12/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2249/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.249/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 177/2021 e n. 5.773/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.."
17/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1376/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer a DESAPENSAÇÃO do Projeto de Lei nº 870, de 19 de março de 2024 que ora tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 5.773, de 2009. ". Inteiro teor
08/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1526/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5773/2009, que “Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar”. ". Inteiro teor
09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1586/2024 à proposição PL-4491/2020.
  • Apensação da proposição PL-1623/2024 à proposição PL-5148/2020.
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2181/2024 à proposição PL-4477/2020.
  • Apensação da proposição PL-2310/2024 à proposição PL-2538/2022.
06/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.
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