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PL 6184/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Neuton Lima - PTB/SP

Apresentação
10/11/2005

Ementa
Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos destinados ao transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.

Dados Complementares:
Com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2009 Apense-se ao PL-5773/2009. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005) 02/12/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007) 07/03/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.

Apensados

Apensados ao PL 6184/2005 ( 172 )

  • PL 6215/2005 (1)
  • ,  PL 3871/2012
  • ,  PL 6224/2005 (60)
  • ,  PL 6880/2006 (4)
  • ,  PL 419/2007 (1)
  • ,  PL 1030/2011
  • ,  PL 2977/2011 (1)
  • ,  PL 7799/2014
  • ,  PL 2558/2011
  • ,  PL 6099/2013
  • ,  PL 330/2015
  • ,  PL 1067/2015 (11)
  • ,  PL 2610/2015 (5)
  • ,  PL 4841/2020 (4)
  • ,  PL 2185/2021 (1)
  • ,  PL 2833/2021
  • ,  PL 2457/2022 (1)
  • ,  PL 1274/2023
  • ,  PL 5004/2016
  • ,  PL 6935/2017
  • ,  PL 7909/2017 (2)
  • ,  PL 1883/2022 (1)
  • ,  PL 1609/2023
  • ,  PL 3683/2015
  • ,  PL 3762/2015
  • ,  PL 10341/2018 (37)
  • ,  PL 57/2020
  • ,  PL 546/2020 (1)
  • ,  PL 4630/2020
  • ,  PL 4477/2020 (19)
  • ,  PL 5148/2020 (11)
  • ,  PL 2471/2021 (8)
  • ,  PL 2737/2021 (2)
  • ,  PL 1537/2022 (1)
  • ,  PL 2320/2022
  • ,  PL 2935/2021 (1)
  • ,  PL 325/2023
  • ,  PL 2538/2022 (2)
  • ,  PL 2310/2024
  • ,  PL 3258/2024
  • ,  PL 268/2024
  • ,  PL 1623/2024
  • ,  PL 3391/2021
  • ,  PL 2301/2023
  • ,  PL 4194/2023
  • ,  PL 2181/2024
  • ,  PL 5038/2024 (1)
  • ,  PL 914/2025
  • ,  PL 1039/2025
  • ,  PL 4491/2020 (3)
  • ,  PL 2402/2021
  • ,  PL 1487/2024
  • ,  PL 1586/2024
  • ,  PL 4627/2020
  • ,  PL 5558/2020 (3)
  • ,  PL 3160/2021
  • ,  PL 3343/2021
  • ,  PL 858/2022
  • ,  PL 1687/2021 (1)
  • ,  PL 4515/2023
  • ,  PL 1673/2022 (1)
  • ,  PL 3266/2023
  • ,  PL 1831/2023
  • ,  PL 6521/2006 (88)
  • ,  PL 7190/2006
  • ,  PL 7355/2006
  • ,  PL 7532/2006
  • ,  PL 4837/2009
  • ,  PL 5803/2009
  • ,  PL 5937/2009
  • ,  PL 6150/2009
  • ,  PL 6246/2009
  • ,  PL 6901/2010 (1)
  • ,  PL 1381/2022
  • ,  PL 408/2011
  • ,  PL 1066/2011 (7)
  • ,  PL 2216/2011
  • ,  PL 3460/2012
  • ,  PL 5160/2013
  • ,  PL 6674/2013
  • ,  PL 7411/2014
  • ,  PL 7992/2014
  • ,  PL 1221/2015
  • ,  PL 1544/2011
  • ,  PL 3171/2012 (1)
  • ,  PL 1894/2015
  • ,  PL 3617/2012 (1)
  • ,  PL 469/2019
  • ,  PL 4430/2012 (2)
  • ,  PL 9137/2017
  • ,  PL 2026/2019
  • ,  PL 4791/2012 (1)
  • ,  PL 2774/2019
  • ,  PL 5232/2013
  • ,  PL 5340/2013
  • ,  PL 5514/2013 (1)
  • ,  PL 5819/2013
  • ,  PL 6642/2013
  • ,  PL 7330/2014
  • ,  PL 8067/2014
  • ,  PL 883/2015
  • ,  PL 1087/2015
  • ,  PL 1236/2015
  • ,  PL 1943/2015
  • ,  PL 2474/2015
  • ,  PL 2664/2015 (5)
  • ,  PL 4037/2015
  • ,  PL 6134/2016
  • ,  PL 1904/2019 (2)
  • ,  PL 2625/2019 (1)
  • ,  PL 2515/2021
  • ,  PL 3685/2015 (6)
  • ,  PL 197/2022 (2)
  • ,  PL 1397/2022
  • ,  PL 1931/2022
  • ,  PL 1106/2022
  • ,  PL 1362/2022 (1)
  • ,  PL 2518/2022
  • ,  PL 3892/2015
  • ,  PL 4319/2016
  • ,  PL 4680/2016 (1)
  • ,  PL 10436/2018
  • ,  PL 4963/2016
  • ,  PL 5467/2016
  • ,  PL 5470/2016 (1)
  • ,  PL 4222/2021
  • ,  PL 5533/2016
  • ,  PL 5835/2016
  • ,  PL 7276/2017 (3)
  • ,  PL 3910/2019
  • ,  PL 6380/2019
  • ,  PL 4749/2020
  • ,  PL 7422/2017
  • ,  PL 7559/2017
  • ,  PL 7597/2017 (3)
  • ,  PL 131/2023 (1)
  • ,  PL 4454/2025
  • ,  PL 903/2024
  • ,  PL 7653/2017 (2)
  • ,  PL 3164/2020
  • ,  PL 2629/2023
  • ,  PL 7964/2017
  • ,  PL 8859/2017
  • ,  PL 10480/2018
  • ,  PL 10715/2018
  • ,  PL 10873/2018
  • ,  PL 10883/2018
  • ,  PL 922/2019
  • ,  PL 2632/2019
  • ,  PL 5212/2019
  • ,  PL 5764/2019
  • ,  PL 870/2024
  • ,  PL 6879/2006
  • ,  PL 602/2007 (1)
  • ,  PL 3278/2015
  • ,  PL 1452/2007
  • ,  PL 1958/2007
  • ,  PL 2393/2007 (1)
  • ,  PL 2612/2011
  • ,  PL 4387/2008
  • ,  PL 5004/2009
  • ,  PL 5757/2009
  • ,  PL 7698/2010
  • ,  PL 3981/2012
  • ,  PL 5165/2013
  • ,  PL 5361/2013
  • ,  PL 5669/2013
  • ,  PL 6675/2013
  • ,  PL 1059/2015 (1)
  • ,  PL 5570/2019
  • ,  PL 2324/2023 (1)
  • ,  PL 5305/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 27/04/2009 - Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.184/2005, dos PL's 6215/2005, PL 6224/2005, PL 6521/2006, PL 6879/2006, PL 602/2007, PL 1452/2007, PL 1958/2007, PL 2393/2007, PL 4387/2008, PL 5004/2009, PL 6880/2006, PL 7190/2006, PL 7355/2006, PL 7532/2006, PL 646/2007, PL 4837/2009, e do PL 419/2007, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP). Inteiro teor
23/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

24/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2005 PÁG 57127 COL 02. Inteiro teor
24/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
01/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

14/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

03/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requerimento nº 3929/06 da Comissão de Finanças e Tributação, que requer apensação do PL 6521/06 ao PL 6184/05
10/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3929/2006, determinando a apensação PL. 6521/06 ao PL. 6184/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD.
    DCD de 11/05/06 PÁG 23862 COL 02. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 6521/2006.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 302 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
    DCD de 02 03 07 PÁG 7782 COL 01. Inteiro teor
01/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7532/2006, PL-7190/2006, PL-7355/2006, PL-6215/2005, PL-6224/2005, PL-6879/2006, PL-6880/2006, PL-6521/2006 apensadas.
06/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECLARO prejudicada a solicitação de desarquivamento do PL-6184/2005, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
    DCD de 07/03/07 PÁG 8356 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
04/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 Inteiro teor
17/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2007.
    DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01 Inteiro teor
19/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ 41/2007 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa atualizada de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.184, de 2005." Inteiro teor
10/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

17/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

08/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

17/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.184/2005, dos PL's 6215/2005, PL 6224/2005, PL 6521/2006, PL 6879/2006, PL 602/2007, PL 1452/2007, PL 1958/2007, PL 2393/2007, PL 4387/2008, PL 5004/2009, PL 6880/2006, PL 7190/2006, PL 7355/2006, PL 7532/2006, PL 646/2007, PL 4837/2009, e do PL 419/2007, apensados. Inteiro teor
13/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4753/2009, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 4837/2009 do Projeto de Lei n.º 6184/2005.
    DCD de 02/06/09 PÁG 25291 COL 01. Inteiro teor
01/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 4753/09, conforme o seguinte teor de despacho:"Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se
12/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Júlio Cesar.
19/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Guilherme Campos e Pepe Vargas.
25/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

26/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres..
28/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro, para manifestar-se acerca dos PL's 5.757/09 e 5.801/09, apensados nesta data.
02/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

06/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

18/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

23/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

12/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

16/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

13/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8830/2018, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 6.521, de 2006, e apensados, do Projeto de Lei nº 6.184, de 2005, e apensados". Inteiro teor
25/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.830/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.830/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 6.521/2006 e n. 6.184/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019. Inteiro teor
06/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1586/2024 à proposição PL-4491/2020.
  • Apensação da proposição PL-1623/2024 à proposição PL-5148/2020.
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2181/2024 à proposição PL-4477/2020.
  • Apensação da proposição PL-2310/2024 à proposição PL-2538/2022.
06/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-5038/2024 à proposição PL-4477/2020.
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-914/2025 à proposição PL-5038/2024.
  • Apensação da proposição PL-1039/2025 à proposição PL-4477/2020.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4454/2025 à proposição PL-131/2023.
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