PL 3115/2000
Projeto de Lei

Autor:  Josué Bengtson - PTB/PA

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de conhecimento da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, por profissionais que atuem nos serviços de polícia, de assistência social e de saúde.

PL 5690/2001
Projeto de Lei

Autor:  Glycon Terra Pinto - PMDB/MG

Ementa:  Dispõe sobre atendimento na Língua Brasileira de Sinais.

PL 3249/2004
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Nader - PFL/RJ

Ementa:  "Garante às pessoas portadoras de deficiências auditivas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas federais, por meio da Língua Brasileira de sinais- LIBRAS ".

PL 5956/2005
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Nader - PL/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Governo Federal.

PL 6495/2006
Projeto de Lei

Autor:  Jefferson Campos - PTB/SP

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para deficientes auditivos em cursos de nível médio e superior.

PL 431/2011
Projeto de Lei

Autor:  Neilton Mulim - PR/RJ

Ementa:  Institui-se obrigatoriedade da inclusão de intérpretes de Libras em repartições públicas.

PL 2109/2011
Projeto de Lei

Autor:  Pastor Marco Feliciano - PSC/SP

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega aos pais e responsáveis de crianças com surdez, pelas Unidades de Saúde, de material informativo sobre os cuidados com sua educação.

PL 2391/2011
Projeto de Lei

Autor:  Pastor Marco Feliciano - PSC/SP

Ementa:  Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de presença de professores surdos nas redes de ensino.

PL 3791/2012
Projeto de Lei

Autor:  Jonas Donizette - PSB/SP

Ementa:  Determina o treinamento e habilitação de servidores dos Poderes Federais em língua de sinais visando ao atendimento aos portadores de deficiência auditiva.

PL 5214/2013
Projeto de Lei

Autor:  Major Fábio - DEM/PB

Ementa:  Modifica a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Estabelece que toda e qualquer comunicação sonora feita ao público em geral, deve ser realizada também por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

PL 7076/2014
Projeto de Lei

Autor:  Major Fábio - PROS/PB

Ementa:  Altera os arts. 17 a 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar as medidas que especifica.

CVO 1 CTASP => PL 2574/2000
Complementação de Voto

Autor:  Érico Ribeiro - PP/RS

Ementa:  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e do PL 3249/2004, apensado, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados.

PAR 1 CTASP => PL 2574/2000
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Ementa:  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e do PL 3249/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados.

PRL 1 CTASP => PL 2574/2000
Parecer do Relator

Autor:  Érico Ribeiro - PP/RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e do PL 3249/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados.

SBT 1 CTASP => PL 2574/2000
Substitutivo

Autor:  Érico Ribeiro - PP/RS

Ementa: 

EMR 1 CTASP => PL 2574/2000
Emenda de Relator

Autor:  Eduardo Barbosa - PSDB/MG

Ementa: 

PL 4120/2004
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Nader - PL/RJ

Ementa:  Institui, a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.

REQ 1747/2004 => PL 5278/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão de Educação e Cultura

Ementa:  solicita a apensação do PL 5.278/01 ao PL 4.637/01.

REQ 1916/2004 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Celso Russomanno - PP/SP

Ementa:  Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal, e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.

PL 264/2003
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Nader - PFL/RJ

Ementa:  Permite isenção do imposto de importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

PL 308/2003
Projeto de Lei

Autor:  Pastor Reinaldo - PTB/RS

Ementa:  Dispõe sobre abatimento na declaração do Imposto de Renda, Pessoa Física, aos pais de deficientes físicos e mentais.

PL 312/2003
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Nader - PFL/RJ

Ementa:  "Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação, a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência."

PL 669/2003
Projeto de Lei

Autor:  Rogério Silva - PPS/MT

Ementa:  Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que for parte pessoa portadora de necessidades especiais.

PL 1395/2003
Projeto de Lei

Autor:  Leonardo Mattos - PV/MG

Ementa:  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais.

PL 1577/2003
Projeto de Lei

Autor:  Coronel Alves - PL/AP

Ementa:  Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos para os idosos e deficientes e dá outras providências.

PL 1732/2003
Projeto de Lei

Autor:  Coronel Alves - PL/AP

Ementa:  Institui a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em toda frota de ônibus do sistema de transporte coletivo interestadual e internacional, e dá outras providências.

PL 2905/2004
Projeto de Lei

Autor:  Geddel Vieira Lima - PMDB/BA

Ementa:  Dispõe sobre vagas do estacionamento destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Explicação da Ementa:  Normatiza a confecção de selo adesivo para identificação do condutor portador de deficiência e para seu transportador; alterando a Lei nº 10.098, de 2000.

PL 3709/2004
Projeto de Lei

Autor:  Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

Ementa:  Altera o art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Estabelece a proporcionalidade na cobrança do IPI para veículo automotor, utilizado por taxistas e pessoas portadoras de deficiência, quando sua alienação ocorrer antes do prazo fixado em lei.

PL 5486/2005
Projeto de Lei

Autor:  Clóvis Fecury - PFL/MA

Ementa:  Institui a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, de obras em Braille ou em meio magnético, acessíveis aos portadores de deficiência visual.

PL 5588/2005
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Nader - PL/RJ

Ementa:  "Obriga a inclusão de literaturas impressas no Sistema Braille no acervo de todas as bibliotecas públicas, privadas, universitárias e escolares em todo o Território Nacional."

PL 5589/2005
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Nader - PL/RJ

Ementa:  "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água, impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual."

PL 1026/2011
Projeto de Lei

Autor:  Roberto Britto - PP/BA

Ementa:  Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores adquiridos por entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos.

PL 1534/2011
Projeto de Lei

Autor:  Marcos Montes - DEM/MG

Ementa:  Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a produção e importação de equipamentos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais.

PL 2932/2004
Projeto de Lei

Autor:  Joaquim Francisco - PTB/PE

Ementa:  Dispõe sobre a concessão de cadeira de rodas às pessoas carentes portadoras de deficiência física.

PL 6193/2005
Projeto de Lei

Autor:  Neuton Lima - PTB/SP

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados e hipermercados e dá outras providências.

PL 7697/2010
Projeto de Lei

Autor:  Edmar Moreira - PR/MG

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas repartições públicas para uso dos visitantes portadores de deficiência física.

REQ 3390/2005 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Celso Russomanno - PP/SP

Ementa:  Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.826, de 2001, 2.932, de 2004, 5.052, de 2005, 5.131, de 2005, 5.309, de 2005, 5.486, de 2005, 5.589, de 2005, ao Projeto de Lei 3.638, de 2000.

PAR 1 CE => PL 604/2003
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Educação e Cultura

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra, pela aprovação.

PRL 1 CE => PL 604/2003
Parecer do Relator

Autor:  Eduardo Seabra - PTB/AP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra, pela aprovação.

REQ 1916/2004 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Celso Russomanno - PP/SP

Ementa:  Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal, e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.

PL 6712/2006
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Nader - PL/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o código braile nas cédulas de identidade em todo o Território Nacional da forma em que especifica.

PL 8016/2010
Projeto de Lei

Autor:  Maria do Rosário - PT/RS

Ementa:  Dispõe sobre a cédula de identidade para deficientes visuais.

Explicação da Ementa:  O Registro de Identidade Civil do deficiente visual conterá informações sobre a deficiência e trará essas informações também em braille.

PL 3849/2012
Projeto de Lei

Autor:  Audifax - PSB/ES

Ementa:  Obriga a impressão em braille nos Registros de Identidades Civis.

REQ 2962/2005 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".

Ementa:  Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência determinar as providências necessárias, visando à apensação dos seguintes projetos de lei: 664/03, 4311/04, 4180/04, 1966/03, 4567/04, 3774/04, 3250/04, 2574/00 (3115/00, 5690/01, 3249/04) ao Projeto de Lei nº 3638/00, "que institui o estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências".

REQ 1916/2004 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Celso Russomanno - PP/SP

Ementa:  Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal, e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.

EMR 1 CSSF => PL 1966/2003
Emenda de Relator

Autor:  Jandira Feghali - PCdoB/RJ

Ementa: 

REQ 123/2003 CSSF => PL 1966/2003
Requerimento

Autor:  Carlos Mota - PL/MG

Ementa:  Requer a inversão de pauta do Projeto de Lei Nº 1966/03 que "acrescenta parágrafo ao artigo 2º, da Lei 8742/93, para determinar prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e aos portadores de doença crônica na promoção da integração do mercado de trabalho."

REQ 227/2005 CSSF => PL 1966/2003
Requerimento

Autor:  Saraiva Felipe - PMDB/MG

Ementa:  Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.966, de 2003 e de 3.638, de 2000.

REQ 1916/2004 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Celso Russomanno - PP/SP

Ementa:  Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal, e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.

REQ 2962/2005 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".

Ementa:  Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência determinar as providências necessárias, visando à apensação dos seguintes projetos de lei: 664/03, 4311/04, 4180/04, 1966/03, 4567/04, 3774/04, 3250/04, 2574/00 (3115/00, 5690/01, 3249/04) ao Projeto de Lei nº 3638/00, "que institui o estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências".

REQ 2983/2005 => PL 1966/2003
Requerimento

Autor:  Dr. Benedito Dias - PP/AP

Ementa:  Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.966, de 2003 e 3.638, de 2000.

REQ 233/2011 => PL 266/1995
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Sandro Mabel - PR/GO

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

PAR 1 CDEICS => PL 3250/2004
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela rejeição.

PRL 1 CDEICS => PL 3250/2004
Parecer do Relator

Autor:  Dr. Francisco Gonçalves - PTB/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela rejeição.

REQ 2962/2005 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".

Ementa:  Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência determinar as providências necessárias, visando à apensação dos seguintes projetos de lei: 664/03, 4311/04, 4180/04, 1966/03, 4567/04, 3774/04, 3250/04, 2574/00 (3115/00, 5690/01, 3249/04) ao Projeto de Lei nº 3638/00, "que institui o estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências".

PAR 1 CDEICS => PL 3774/2004
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação.

PRL 1 CDEICS => PL 3774/2004
Parecer do Relator

Autor:  Bismarck Maia - PSDB/CE

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação.

REQ 2962/2005 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".

Ementa:  Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência determinar as providências necessárias, visando à apensação dos seguintes projetos de lei: 664/03, 4311/04, 4180/04, 1966/03, 4567/04, 3774/04, 3250/04, 2574/00 (3115/00, 5690/01, 3249/04) ao Projeto de Lei nº 3638/00, "que institui o estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências".

PL 1137/2007
Projeto de Lei

Autor:  Daniel Almeida - PCdoB/BA

Ementa:  Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 10.098, de 23 de março de 1994, tornando obrigatória às empresas de construção civil, a reserva de apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais, em edifícios habitacionais de uso coletivo.

PL 2801/2008
Projeto de Lei

Autor:  Silas Câmara - PSC/AM

Ementa:  Assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos.

Explicação da Ementa:  Altera as Leis nºs 7.853, de 1989 e 10.098, de 2000.

PL 3448/2008
Projeto de Lei

Autor:  Felipe Maia - DEM/RN

Ementa:  Obriga a concessão de financiamentos imobiliários com condições especiais às pessoas com deficiência, no âmbito do SFH e do SFI.

PL 5043/2009
Projeto de Lei

Autor:  Nelson Bornier - PMDB/RJ

Ementa:  Torna obrigatório a preferência na aquisição de casas populares, para portadores de deficiência física permanente.

PL 5434/2009
Projeto de Lei

Autor:  José Mendonça Bezerra - DEM/PE

Ementa:  Fixa percentual de distribuição de moradias populares para portadores de deficiência física.

PL 1160/2011
Projeto de Lei

Autor:  Marçal Filho - PMDB/MS

Ementa:  Dispõe sobre a alteração do art. 15 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Estabelece a destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) do total das unidades habitacionais subsidiadas ou financiadas com recursos públicos federais para pessoas portadoras deficiência ou com mobilidade reduzida.

REQ 219/2005 CSSF => PL 4180/2004
Requerimento

Autor:  José Linhares - PP/CE

Ementa:  Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 4.180 de 2004 e 3638 de 2000.

REQ 2952/2005 => PL 4180/2004
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Ementa:  Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.180, de 2004 e 3.680, de 2000.

REQ 2962/2005 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".

Ementa:  Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência determinar as providências necessárias, visando à apensação dos seguintes projetos de lei: 664/03, 4311/04, 4180/04, 1966/03, 4567/04, 3774/04, 3250/04, 2574/00 (3115/00, 5690/01, 3249/04) ao Projeto de Lei nº 3638/00, "que institui o estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências".

REQ 2962/2005 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".

Ementa:  Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência determinar as providências necessárias, visando à apensação dos seguintes projetos de lei: 664/03, 4311/04, 4180/04, 1966/03, 4567/04, 3774/04, 3250/04, 2574/00 (3115/00, 5690/01, 3249/04) ao Projeto de Lei nº 3638/00, "que institui o estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências".

PL 5052/2005
Projeto de Lei

Autor:  Henrique Afonso - PT/AC

Ementa:  Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir a obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa comutada sinalizarem os terminais de uso público.

Explicação da Ementa:  Obriga as concessionárias a implantarem sinalização tátil de alerta ao portador de deficiência visual, nos terminais telefônicos de uso público; substitui a expressão "cabines telefônicas".

PL 5131/2005
Projeto de Lei

Autor:  José Múcio Monteiro - PTB/PE

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de terminais de telefonia móvel para portadores de deficiência visual.

PL 5264/2005
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Nader - PL/RJ

Ementa:  "Obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia a instalar aparelho telefônico específico para portador de necessidade especial auditiva e dá outras providências"

PL 784/2007
Projeto de Lei

Autor:  Barbosa Neto - PDT/PR

Ementa:  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Garante à pessoa portadora de deficiência o acesso aos equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços adequados às suas necessidades.

PL 7440/2010
Projeto de Lei

Autor:  Edmar Moreira - PR/MG

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de mapas táteis e informações em Braille, nos locais que especifica.

REQ 2962/2005 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".

Ementa:  Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência determinar as providências necessárias, visando à apensação dos seguintes projetos de lei: 664/03, 4311/04, 4180/04, 1966/03, 4567/04, 3774/04, 3250/04, 2574/00 (3115/00, 5690/01, 3249/04) ao Projeto de Lei nº 3638/00, "que institui o estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências".

PL 5308/2005
Projeto de Lei

Autor:  Jefferson Campos - PMDB/SP

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de produtos e serviços em alfabeto braile.

PL 5480/2005
Projeto de Lei

Autor:  Rose de Freitas - PMDB/ES

Ementa:  Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor."

Explicação da Ementa:  Obriga os estabelecimentos comerciais, mercearias, hipermercados, auto-serviços e similares a afixarem seus preços utilizando a escrita em Braille.

PL 694/2007
Projeto de Lei

Autor:  Fábio Souto - PFL/BA

Ementa:  Obriga restaurantes, bares e estabelecimentos similares a oferecer cardápios impressos em braille aos consumidores portadores de deficiências visuais.

PL 2559/2007
Projeto de Lei

Autor:  Leonardo Picciani - PMDB/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas produtoras e fornecedoras de medicamentos, utilizar a escrita "braille" nas embalagens dos seus medicamentos.

PL 2627/2007
Projeto de Lei

Autor:  Otavio Leite - PSDB/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a obrigação de as teclas ou botões de aparelhos elétricos e eletrônicos fabricados no Brasil terem sua identificação em braille na proporção de 1% da produção em série.

PL 3295/2008
Projeto de Lei

Autor:  Dagoberto - PDT/MS

Ementa:  Altera o art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir nas embalagens de refrigerantes, cervejas e sucos, o sistema de escrita em relevo Anagliptografia para leitura Braille.

PL 3424/2008
Projeto de Lei

Autor:  Deley - PSC/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de impressos em braile, sinalização tátil e dá outras providências.

PL 4305/2008
Projeto de Lei

Autor:  Eliene Lima - PP/MT

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hotéis, bares e restaurantes de colocarem à disposição de clientes deficientes visuais, tabela de preços, ficha de cadastro de hospedagem e demais serviços e normas existentes, no alfabeto braile.

PL 6368/2009
Projeto de Lei

Autor:  Geraldo Resende - PMDB/MS

Ementa:  Altera o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de incluir em hotéis, restaurantes, bares e similares, em todo território nacional, cardápio com o sistema de escrita em relevo Anagliptografia para leitura braille.

PL 227/2011
Projeto de Lei

Autor:  Sandes Júnior - PP/GO

Ementa:  Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências".

Explicação da Ementa:  Obriga os estabelecimentos privados de uso coletivo a disponibilizarem percentual mínimo de aparelhos telefônicos equipados com teclas em Braille.

SBT 1 CDEICS => PL 5269/2005
Substitutivo

Autor:  Ildeu Araujo - PP/SP

Ementa:  cria a obrigação de utilização do método "braile" pelo comércio verejista e prestadores de serviços.

REQ 3504/2005 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Paes Landim - PTB/PI

Ementa:  Requer que o Projeto de Lei nº 5.269, de 2005 e seus apensos tramitem conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, por regularem o mesmo tema.

PL 7558/2010
Projeto de Lei

Autor:  Edmar Moreira - PR/MG

Ementa:  Cria o Selo Nacional "Empresa Inclusiva".

PL 2064/2011
Projeto de Lei

Autor:  Ronaldo Nogueira - PTB/RS

Ementa:  Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Certificado e o Selo de Acessibilidade, com vistas a divulgar e incentivar práticas de acessibilidade em prol dos direitos das pessoas com deficiência.

REQ 3390/2005 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Celso Russomanno - PP/SP

Ementa:  Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.826, de 2001, 2.932, de 2004, 5.052, de 2005, 5.131, de 2005, 5.309, de 2005, 5.486, de 2005, 5.589, de 2005, ao Projeto de Lei 3.638, de 2000.

PL 7076/2010
Projeto de Lei

Autor:  Marçal Filho - PMDB/MS

Ementa:  Altera Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a instalação de semáforos sonoros em todos os municípios do Brasil.

REQ 4338/2006 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  Simão Sessim - Presidente da CSSF - PP/RJ

Ementa:  Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.196, de 2005, e do 3.638, de 2000.

PL 111/2007
Projeto de Lei

Autor:  Jovair Arantes - PTB/GO

Ementa:  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar estabelecimentos públicos e privados a matricularem alunos com deficiência.

PL 1545/2007
Projeto de Lei

Autor:  Mário Heringer - PDT/MG

Ementa:  Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Inclui no rol de medidas que o Poder Público deve adotar na área de saúde, o desenvolvimento de programa para a prevenção de acidentes por mergulho em águas rasas e de lesão por agressões por arma de fogo; adequado transporte de casa para o serviço médico e informações sobre os cuidados especiais requeridos em virtude da deficiência da pessoa portadora de deficiência.

PL 1679/2007
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa:  Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência.

Explicação da Ementa:  Estabelece incentivo fiscal ou creditício à empresa que comprove a contratação de pessoa deficiente em número superior ao que estiver obrigada.

PL 3036/2008
Projeto de Lei

Autor:  Sandes Júnior - PP/GO

Ementa:  Torna obrigatória a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências.

PL 3433/2008
Projeto de Lei

Autor:  Wilson Braga - PMDB/PB

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de integrar os alunos portadores de necessidades especiais nas escolas públicas do País.

PL 3849/2008
Projeto de Lei

Autor:  Arnon Bezerra - PTB/CE

Ementa:  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, dispondo sobre educação inclusiva para pessoas com deficiência.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a fim de adequá-la ao texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2008.

PL 4110/2008
Projeto de Lei

Autor:  Laercio Oliveira - PSDB/SE

Ementa:  Dispõe sobre a contratação de deficientes físicos pelas empresas prestadoras de serviço.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir da obrigatoriedade de contratação de trabalhadores reabilitados e pessoa portadora de deficiência física as empresas prestadoras de serviço cujas atividades exijam condicionamento, resistência e esforço físico.

PL 4341/2008
Projeto de Lei

Autor:  Otavio Leite - PSDB/RJ

Ementa:  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aos portadores de deficiências o percentual de dez por cento das vagas ofertadas para menores aprendizes.

Explicação da Ementa:  Assegura às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de emprego e matrícula nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

PL 4378/2008
Projeto de Lei

Autor:  Arnon Bezerra - PTB/CE

Ementa:  Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 para dispor sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica.

Explicação da Ementa:  Reserva de 10% (dez por cento) das vagas no ensino técnico, agrotécnico, tecnológico e científico para estudantes portadores de deficiência intelectual, repassadando aos alunos oriundos de escola pública as vagas remasnecentes deste percentual.

PL 4494/2008
Projeto de Lei

Autor:  Otavio Leite - PSDB/RJ

Ementa:  Inclui art. 6º- A e respectivo parágrafo único à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a reserva de, pelo menos, vinte por cento da oferta de postos de trabalho para deficientes, no caso de contratação pela modalidade trabalho em domicílio ou teletrabalho.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; reduz a alíquota do FGTS de oito para dois por cento para esse tipo de trabalho.

PL 6134/2009
Projeto de Lei

Autor:  Fernando Chiarelli - PDT/SP

Ementa:  Dispõe sobre a matrícula de pessoas portadoras de deficiência nas instituições de educação básica e superior e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Institui a Semana Nacional de Mobilização para a Inclusão Educacional da Pessoa com Deficiência.

PL 1241/2011
Projeto de Lei

Autor:  Paulo Wagner - PV/RN

Ementa:  Dispõe sobre a reserva de vagas para portadores de deficiência no acesso aos cursos superiores de graduação.

PL 3533/2012
Projeto de Lei

Autor:  Irajá Abreu - PSD/TO

Ementa:  Torna obrigatória a matrícula de pessoas portadoras de deficiência, com ensino médio completo, nas instituições de educação superior do Brasil.

PL 4909/2009
Projeto de Lei

Autor:  Felipe Bornier - PHS/RJ

Ementa:  Torna obrigatória a construção de sala de aula adaptada e de professores especializados para o ensino a deficientes visuais em escolas da rede pública nas cidades com mais de 20.000 habitantes, em todo o Território Nacional."

REQ 1003/2011 => PL 541/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Lelo Coimbra - PMDB/ES

Ementa:  Requer desarquivamento dos Projetos de Lei nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.

PL 5552/2013
Projeto de Lei

Autor:  Major Fábio - DEM/PB

Ementa:  Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para vedar cobrança de taxas e valores adicionais a título de matrícula, mensalidade ou similares, para estudantes com deficiência.

PL 4820/2012
Projeto de Lei

Autor:  Jorge Corte Real - PTB/PE

Ementa:  Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para disciplinar os critérios de preenchimento de vagas destinadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência.

PL 3903/2008
Projeto de Lei

Autor:  Sueli Vidigal - PDT/ES

Ementa:  Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa:  Viabiliza a integração ao mercado de trabalho do adolescente portador de deficiência determinando que, "para cada portador de deficiência maior de idade, seja admitido um portador de deficiência menor de idade, observado o critério de alternância para as admissões" e obrigando as empresas "que participem de licitações públicas, de cumprirem as cotas estipuladas em lei para a admissão de portadores de deficiência, sem o que não lograriam habilitação para contratar com a Administração Pública."

PL 4168/2008
Projeto de Lei

Autor:  Dr. Talmir - PV/SP

Ementa:  Cria reserva de vagas de dois por cento a cada cem vagas disponíveis em frentes de trabalho para a contratação de pessoas portadoras de deficiência.

PL 6470/2009
Projeto de Lei

Autor:  Dr. Talmir - PV/SP

Ementa:  Dispõe sobre a promoção das condições de acessibilidade nos estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

PL 7932/2010
Projeto de Lei

Autor:  Hugo Leal - PSC/RJ

Ementa:  Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adaptação de edifícios existentes, não obrigados à instalação de elevadores, visando à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidade especial ou com mobilidade reduzida.

PL 100/2011
Projeto de Lei

Autor:  Walter Tosta - PMN/MG

Ementa:  Estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência com com mobilidade reduzida nos centros comerciais, "shopping centers" e hipermercados e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Obriga shopping center e hipermercados a instalarem elevadores para uso exclusivo de portadores de deficiência física.

PL 4305/2012
Projeto de Lei

Autor:  Marcos Montes - PSD/MG

Ementa:  Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, entre outras providências, para dispor sobre acessibilidade em edifícios de uso privado.

REQ 7/2015 => PL 2279/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Jô Moraes - PCdoB/MG

Ementa:  Solicita desarquivamento dos Projetos de sua autoria.

PRL 1 CDEICS => PL 5059/2013
Parecer do Relator

Autor:  Renzo Braz - PP/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG), pela aprovação, com emenda.

EMR 1 CDEICS => PL 5059/2013
Emenda de Relator

Autor:  Renzo Braz - PP/MG

Ementa:  Acrescente-se o seguinte § 7º à nova redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, introduzida pelo art. 1º do projeto:

REQ 9125/2013 => PL 3638/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  César Halum - PRB/TO

Ementa:  Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.059 de 2013 e 3.638, de 2000.

REQ 9173/2013 => PL 7699/2006
Requerimento de Apensação

Autor:  Paes Landim - PTB/PI

Ementa:  Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.059 de 2013 ao Projeto de Lei nº 7.699 de 2006.