• PL 3903/2008 (3)

  PL 3903/2008

  Autor:  Sueli Vidigal

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Viabiliza a integração ao mercado de trabalho do adolescente portador de deficiência determinando que, "para cada portador de deficiência maior de idade, seja admitido um portador de deficiência menor de idade, observado o critério de alternância para as admissões" e obrigando as empresas "que participem de licitações públicas, de cumprirem as cotas estipuladas em lei para a admissão de portadores de deficiência, sem o que não lograriam habilitação para contratar com a Administração Pública."

• ,  PL 4014/2008

  PL 4014/2008

  Autor:  Laercio Oliveira

  Ementa:  Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos editais que versarem sobre os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração Pública.

  Explicação da Ementa:  Exige que o edital de licitação contenha expressamente a exigência legal de preenchimento de cotas de mão-de-obra reablitada ou portadora de deficiência.

• ,  PL 4668/2009

  PL 4668/2009

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o número de aprendizes portadores de deficiência contratados pela empresa seja abatido da reserva de vagas.

• ,  PL 5269/2009

  PL 5269/2009

  Autor:  Décio Lima

  Ementa:  Acresce inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras de deficiência.

• ,  PL 4168/2008 (1)

  PL 4168/2008

  Autor:  Dr. Talmir

  Ementa:  Cria reserva de vagas de dois por cento a cada cem vagas disponíveis em frentes de trabalho para a contratação de pessoas portadoras de deficiência.

• ,  PL 3645/2012

  PL 3645/2012

  Autor:  Carlaile Pedrosa

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para reservar um percentual de vagas de trabalho em eventos de natureza esportiva ou cultural para pessoas portadoras de deficiência, habilitadas ou reabilitadas.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.