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PL 3903/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3747/2008

Identificação da Proposição

Autor
Sueli Vidigal - PDT/ES

Apresentação
20/08/2008

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Dados Complementares:
Viabiliza a integração ao mercado de trabalho do adolescente portador de deficiência determinando que, "para cada portador de deficiência maior de idade, seja admitido um portador de deficiência menor de idade, observado o critério de alternância para as admissões" e obrigando as empresas "que participem de licitações públicas, de cumprirem as cotas estipuladas em lei para a admissão de portadores de deficiência, sem o que não lograriam habilitação para contratar com a Administração Pública."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/03/2015	Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 3903/2008 ( 3 )

PL 4014/2008

PL 4014/2008

Autor: Laercio Oliveira

Ementa: Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos editais que versarem sobre os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração Pública.

Explicação da Ementa: Exige que o edital de licitação contenha expressamente a exigência legal de preenchimento de cotas de mão-de-obra reablitada ou portadora de deficiência.
, PL 4668/2009

PL 4668/2009

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o número de aprendizes portadores de deficiência contratados pela empresa seja abatido da reserva de vagas.
, PL 5269/2009

PL 5269/2009

Autor: Décio Lima

Ementa: Acresce inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras de deficiência.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/08/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
19/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3747/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/09/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/08 PÁG 42037 COL 02. Inteiro teor
07/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4014/2008. Inteiro teor
05/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4668/2009. Inteiro teor
04/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5269/2009. Inteiro teor
01/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-461/2011. Inteiro teor
21/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 461/2011, em razão do deferimento do requerimento n.10280/2014, , nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
05/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).