PL 418/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
16/02/2011
Ementa
Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/05/2022 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 418/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011) | 07/04/2011 |
Abertura do Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2011) | 07/12/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013) | 27/09/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2019) | 17/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2021) | 18/08/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) |
23/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 418/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
Apensados
Apensados ao PL 418/2011 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 20 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
29/11/2011
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição deste, do PL 1442/2011, do PL 1657/2011 e do PL 1930/2011, apensados.
Inteiro
teor
30/11/2011 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Felipe Bornier e Wellington Fagundes. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
17/05/2022
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 1442/2011, do PL 1657/2011, e do PL 1930/2011, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
18/05/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
09/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
28/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
30/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
30/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/12/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
06/12/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/07/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/08/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/08/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/08/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/09/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/09/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
15/10/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
23/10/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/12/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
02/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
15/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/09/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/09/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/09/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/10/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/10/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
01/11/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
22/11/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/12/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/04/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/11/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/07/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
13/08/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
28/04/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/05/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/08/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/08/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/08/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/12/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 08:55 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
02/05/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
03/05/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
03/05/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/05/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/05/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
17/05/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/05/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/05/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/05/2022 - 09h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/05/2022 - 15h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/05/2022 - 14h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)