PL 3769/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
09/06/2004
Ementa
Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dados Complementares:
Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/06/2004 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2004 | 05/08/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/11/2004 | 16/11/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) | 14/05/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011) | 24/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012) | 24/05/2012 |
Apensados
Apensados ao PL 3769/2004 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/07/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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28/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/02/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/04/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/06/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/06/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/07/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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