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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 28/08/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
28/08/2013 às 10h28
Término:
28/08/2013 às 12h32
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 11

  • REQ 199/2013 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Indicação sugerindo que a ANATEL adote providências para que as operadoras não comercializem linhas acima das suas capacidades operacionais.

    • Autor: Carlos Souza(PSD-AM)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Souza (PSD-AM) e Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG).
  • REQ 200/2013 - Solicita realização de audiência pública, a fim de discutir o PL 3.014/2011, que faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.

    • Autor: José Carlos Araújo(PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Carlos Souza (PSD-AM).
  • PL 717/2003 - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Júlio Delgado(PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6412/2009 - Determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Paulo Pimenta(PT-RS)
    • Relator Walter Ihoshi(PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 5419/2013 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Ivo Cassol(PP-RO)
    • Relatora Nilda Gondim(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Carlos Souza (PSD-AM), Dep. Paulo Wagner (PV-RN) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
  • PFC 24/2011 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel.

    • Autor: Roberto Santiago(PV-SP)
    • Relator Júlio Delgado(PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Relatório Prévio com Complementação de Voto.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Reguffe (PDT-DF).
  • PL 198/2011 - Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Carlos Souza(PSD-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 767/2011 - Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.

    • Autor: Lincoln Portela(PR-MG)
    • Relator Carlos Souza(PSD-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Ricardo Izar.
  • PL 3323/2012 - Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Anthony Garotinho(PR-RJ)
    • Relator Carlos Eduardo Cadoca(PSC-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4108/2012 - Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Jerônimo Goergen(PP-RS)
    • Relator César Halum(PSD-TO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. César Halum (PSD-TO) e Dep. Carlos Souza (PSD-AM).
  • PL 4823/2012 - Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviço com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus.

    Uma proposta apensada foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Raul Lima(PSD-RR)
    • Relator Felipe Bornier(PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Carlos Souza (PSD-AM) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).

Propostas não analisadas 20

  • REQ 201/2013 - Requer sejam convidados o Sr. André Longo Araújo de Melo (Diretor-Presidente da ANS), o Sr. Marcio Serôa de Araujo Coriolano (Presidente da Fenasaúde), o representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos acerca das matérias veiculadas pelos meios de comunicação referentes a: "Decisão da Justiça põe punição da ANS a operadoras de planos de saúde em xeque".

    • Autor: Aureo(PRTB-RJ)
  • PFC 5/2011 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011.

    • Autor: Eduardo da Fonte(PP-PE)
    • Relator Chico Lopes(PCdoB-CE)
  • PFC 41/2011 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários.

    • Autor: Roberto Santiago(PV-SP)
    • Relator Roberto Teixeira(PP-PE)
  • PL 3769/2004 - Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Roberto Teixeira()
  • PL 6067/2009 - Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio.

    • Autor: Paulo Piau(PMDB-MG)
    • Relator Chico Lopes(PCdoB-CE)
  • PL 6624/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Roberto Teixeira(PP-PE)
  • PL 720/2011 - Dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências.

    • Autor: Weliton Prado(PT-MG)
    • Relator César Halum(PSD-TO)
  • PL 2364/2011 - Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.

    • Autor: Hugo Leal(PSC-RJ)
    • Relator Carlos Eduardo Cadoca(PSC-PE)
  • PL 2622/2011 - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relatora Iracema Portella(PP-PI)
  • PL 2992/2011 - Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    • Autor: Aguinaldo Ribeiro(PP-PB)
    • Relator Severino Ninho()
  • PL 3344/2012 - Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.

    • Autor: Ademir Camilo(PSD-MG)
    • Relator Augusto Coutinho(DEM-PE)
  • PL 3355/2012 - Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.

    • Autor: Eli Correa Filho(DEM-SP)
    • Relator Chico Lopes(PCdoB-CE)
  • PL 3418/2012 - Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.

    • Autor: Gabriel Guimarães(PT-MG)
    • Relator Roberto Teixeira(PP-PE)
  • PL 3547/2012 - Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

    • Autor: Hugo Motta(PMDB-PB)
    • Relator Roberto Teixeira(PP-PE)
  • PL 3970/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material.

    • Autor: Severino Ninho(PSB-PE)
    • Relator Roberto Teixeira(PP-PE)
  • PL 4423/2012 - Dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados.

    • Autor: Professor Victório Galli(PMDB-MT)
    • Relator Paulo Freire Costa(PR-SP)
  • PL 4579/2012 - Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.

    • Autor: Mário Negromonte(PP-BA)
    • Relator José Chaves(PTB-PE)
  • PL 5315/2013 - Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências.

    • Autor: Major Fábio(DEM-PB)
    • Relator Paulo Wagner(PV-RN)
  • PL 5406/2013 - Determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor.

    • Autor: Major Fábio(DEM-PB)
    • Relator Paulo Wagner(PV-RN)
  • PL 5550/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos.

    • Autor: Major Fábio(DEM-PB)
    • Relator Paulo Wagner(PV-RN)