Acompanhe

REQ 199/2013 CDC - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Indicação sugerindo que a ANATEL adote providências para que as operadoras não comercializem linhas acima das suas capacidades operacionais.

REQ 200/2013 CDC - Solicita realização de audiência pública, a fim de discutir o PL 3.014/2011, que faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.

REQ 201/2013 CDC - Requer sejam convidados o Sr. André Longo Araújo de Melo (Diretor-Presidente da ANS), o Sr. Marcio Serôa de Araujo Coriolano (Presidente da Fenasaúde), o representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos acerca das matérias veiculadas pelos meios de comunicação referentes a: "Decisão da Justiça põe punição da ANS a operadoras de planos de saúde em xeque".

PFC 5/2011 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011.

PFC 24/2011 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel.

PFC 41/2011 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários.

PL 3769/2004 - Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PL 6067/2009 - Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio.

PL 6624/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.

PL 720/2011 - Dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências.

PL 767/2011 - Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.

PL 2364/2011 - Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.

PL 2622/2011 - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

PL 2992/2011 - Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PL 3344/2012 - Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.

PL 3355/2012 - Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.

PL 3418/2012 - Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.

PL 3547/2012 - Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

PL 3970/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material.

PL 4423/2012 - Dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados.

PL 4579/2012 - Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.

PL 5315/2013 - Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências.

PL 5406/2013 - Determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor.

PL 5550/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos.