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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 03/07/2013
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 03/07/2013 às 10:32
- Término
- 03/07/2013 às 11:47
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 1
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PL 1937/2011 - Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: Jefferson Campos (PSB-SP)
- Relator: Paulo Wagner (PV-RN)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado César Halum.
Propostas não analisadas 32
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REQ 175/2013 CDC - Requeiro uma Audiência Pública, tendo como convidados a Diretora de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre, Srª VANUZA DA SILVA LIMA DE MESSIAS e o Dr. CELSO SANTOS MATHEUS, Diretor de Operação da Eletrobrás Distribuição Acre (Eletroacre).
- Autora: Antônia Lúcia (PSC-AC)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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REQ 180/2013 CDC => REQ 154/2013 CDC - Solicita a inclusão de convidado na Audiência Pública destinada à discussão, avaliação e apresentação de soluções para os falsos seguros, chamados "Proteção Automotiva".
- Autor: ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG)
Passo a Passo
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2
Aprovado
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1
Discutiu a Matéria o Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG).
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REQ 188/2013 CDC - Requer a realização de uma audiência pública para discutir os efeitos do Projeto de Lei nº 396/2011, "que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974".
- Autor: WALTER IHOSHI (PSD-SP)
Passo a Passo
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2
Aprovado
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1
Discutiu a Matéria o Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
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REQ 190/2013 CDC - Requeremos que seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, ex- presidente da Petrobras e atual Secretário de Planejamento da Bahia acerca da operação de compra da refinaria de Pasadena (Texas,EUA), pela Petrobras.
- Autores: ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA), NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS)
Passo a Passo
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2
Aprovado contra os votos dos Deputados Francisco Chagas, Weliton Prado e Chico Lopes.
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1
Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Francisco Chagas (PT-SP), Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) e Dep. Deley (PSC-RJ).
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PL 3432/2012 - Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relator: Paulo Pimenta (PT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/06/2015Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/08/2013Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/08/2013Aprovado o Parecer Vencedor.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 6704/2006 - Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.
- Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Relator: Nelson Marchezan Junior
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)22/11/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)24/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta a pedido dos Deputados Walter Ihoshi e Ricardo Izar.
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PFC 116/2010 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009.
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
Passo a Passo
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2
Aprovado o Relatório Prévio contra o voto do Deputado Ricardo Izar.
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1
Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Weliton Prado (PT-MG) e Dep. Francisco Chagas (PT-SP).
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PFC 5/2011 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011.
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 3769/2004 - Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Roberto Teixeira
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 4368/2008 - Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia.
- Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
- Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/10/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)25/05/2016Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/08/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)22/05/2013Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)10/08/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)01/12/2009
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 6067/2009 - Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio.
- Autor: PAULO PIAU (PMDB-MG)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
Passo a Passo
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 6624/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Roberto Teixeira (PP-PE)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 178/2011 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
- Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
- Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 198/2011 - Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Carlos Souza (PSD-AM)
Passo a Passo
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 205/2011 - Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Walter Ihoshi (PSD-SP)
Passo a Passo
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Vista conjunta aos Deputados Reguffe, Severino Ninho e Weliton Prado.
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PL 281/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona.
- Autor: THIAGO PEIXOTO (PMDB-GO)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/04/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/11/2014Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)21/08/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)22/05/2013Comissão de Trabalho (CTRAB)31/10/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)25/08/2011
Passo a Passo
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 691/2011 - Obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon.
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Reguffe (PDT-DF)
Passo a Passo
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 767/2011 - Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Carlos Souza
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/08/2015Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)11/09/2013Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)11/09/2013Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)19/10/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)29/09/2011
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 1884/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo.
- Autor: BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB)
- Relator: Ricardo Izar
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 2364/2011 - Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)04/12/2013Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)04/12/2013Aprovado o Parecer.
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 2407/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores.
- Autor: CARLOS SOUZA (PP-AM)
- Relator: Francisco Chagas (PT-SP)
Passo a Passo
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Retirado de pauta a pedido do Dep. Walter Ihoshi.
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PL 2622/2011 - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relatora: Iracema Portella (PP-PI)
Passo a Passo
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 3323/2012 - Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.
- Autor: ANTHONY GAROTINHO (PR-RJ)
- Relator: Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 3344/2012 - Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.
- Autor: ADEMIR CAMILO (PSD-MG)
- Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)09/08/2017Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com emendas.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)30/10/2013Aprovado o Parecer.
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 3355/2012 - Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.
- Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
Passo a Passo
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 3418/2012 - Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.
- Autor: GABRIEL GUIMARÃES (PT-MG)
- Relator: Roberto Teixeira (PP-PE)
Passo a Passo
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 3547/2012 - Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
- Autor: Hugo Motta (PMDB-PB)
- Relator: Roberto Teixeira (PP-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Viação e Transportes (CVT)20/06/2018Aprovado o Parecer por unanimidade.Comissão de Viação e Transportes (CVT)14/06/2018Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)17/06/2015Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Augusto Coutinho.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)21/05/2015Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)11/09/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)11/06/2013
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 3970/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material.
- Autor: Severino Ninho (PSB-PE)
- Relator: Roberto Teixeira (PP-PE)
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 4387/2012 - Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor.
- Autor: MAJOR FÁBIO (DEM-PB)
- Relator: Carlos Souza (PSD-AM)
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 4423/2012 - Dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados.
- Autor: PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PMDB-MT)
- Relator: Paulo Freire Costa (PR-SP)
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 4495/2012 - Modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave.
- Autor: ADEMIR CAMILO (PSD-MG)
- Relator: Severino Ninho (PSB-PE)
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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PL 4579/2012 - Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.
- Autor: MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA)
- Relator: José Chaves (PTB-PE)
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Não Deliberado em vista de encerramento da Reunião por falta de quórum para votação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta.
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