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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 10/07/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
10/07/2013 às 10h39
Término:
10/07/2013 às 12h50
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • REQ 193/2013 - Solicita realização de audiência pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre a política de privacidade do Google, e de outras ferramentas de busca, e suas relações com o Código de Defesa do Consumidor e com as denúncias de espionagem por parte do Governo Norte Americano.

    • Autor: José Carlos Araújo (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado subscrito pelos Deputados Weliton Prado, Aureo, Ricardo Izar e Paulo Wagner.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Weliton Prado (PT-MG).
  • PFC 92/2009 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na GEAP - Fundação de Seguridade Social, a fim de verificar a aplicação dos recursos por ela recebidos destinados à assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus familiares.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Reguffe (PDT-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Relatório Final.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Weliton Prado (PT-MG).
  • PL 205/2011 - Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Walter Ihoshi (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer contra o voto do deputado Weliton Prado
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
  • PL 691/2011 - Obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Reguffe (PDT-DF)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Severino Ninho.
    • 2
      Encerrada a discussão.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), Dep. César Halum (PSD-TO) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
  • PL 1884/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
    • Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ricardo Izar contra o voto do Deputado Reguffe. O parecer do Relator, Dep. Reguffe, passou a constituir Voto em Separado.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 3323/2012 - Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.

    • Autor: Anthony Garotinho (PR-RJ)
    • Relator: Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta pelo Relator.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3893/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre os riscos do consumo excessivo de cloreto de sódio nas embalagens e recipientes que especifica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Geraldo Thadeu (PSD-MG)
    • Relator: Severino Ninho (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 5367/2013 - Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relator: Paulo Wagner (PV-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 26

  • REQ 192/2013 - Requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa do Consumidor, com objetivo de debater notícias de Espionagens feitas em território Brasileiro por Entidade ligada ao Governo Norte Americano.

    • Autor: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PL 3432/2012 - Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Walter Ihoshi (PSD-SP)
  • PL 6704/2006 - Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior ()
  • PFC 5/2011 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011.

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • PL 3769/2004 - Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Roberto Teixeira ()
  • PL 4368/2008 - Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
  • PL 6067/2009 - Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio.

    • Autor: Paulo Piau (PMDB-MG)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • PL 6624/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Roberto Teixeira (PP-PE)
  • PL 178/2011 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.

    • Autor: Eli Correa Filho (DEM-SP)
    • Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
  • PL 198/2011 - Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Carlos Souza (PSD-AM)
  • PL 281/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona.

    • Autor: Thiago Peixoto (PMDB-GO)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • PL 578/2011 - Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos.

    • Autora: Nilda Gondim (PMDB-PB)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 767/2011 - Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Carlos Souza ()
  • PL 2364/2011 - Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
  • PL 2407/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores.

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: Francisco Chagas (PT-SP)
  • PL 2622/2011 - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relatora: Iracema Portella (PP-PI)
  • PL 2992/2011 - Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    • Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
    • Relator: Severino Ninho ()
  • PL 3344/2012 - Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.

    • Autor: Ademir Camilo (PSD-MG)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)
  • PL 3355/2012 - Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.

    • Autor: Eli Correa Filho (DEM-SP)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • PL 3418/2012 - Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.

    • Autor: Gabriel Guimarães (PT-MG)
    • Relator: Roberto Teixeira (PP-PE)
  • PL 3547/2012 - Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

    • Autor: Hugo Motta (PMDB-PB)
    • Relator: Roberto Teixeira (PP-PE)
  • PL 3970/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material.

    • Autor: Severino Ninho (PSB-PE)
    • Relator: Roberto Teixeira (PP-PE)
  • PL 4387/2012 - Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor.

    • Autor: Major Fábio (DEM-PB)
    • Relator: Carlos Souza (PSD-AM)
  • PL 4423/2012 - Dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados.

    • Autor: Professor Victório Galli (PMDB-MT)
    • Relator: Paulo Freire Costa (PR-SP)
  • PL 4495/2012 - Modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave.

    • Autor: Ademir Camilo (PSD-MG)
    • Relator: Severino Ninho (PSB-PE)
  • PL 4579/2012 - Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.

    • Autor: Mário Negromonte (PP-BA)
    • Relator: José Chaves (PTB-PE)