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REQ 216/2013 CDC => REQ 212/2013 CDC - Solicita a inclusão de convidado na reunião de audiência pública para debater o custeio de órteses e próteses pelo Sistema Único de Saúde e por operadoras privadas, referente ao Requerimento nº 212/2013.

PL 3996/2012 - Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores.

PL 3769/2004 - Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PL 190/2011 - Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.

PL 2364/2011 - Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.

PL 2622/2011 - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

PL 3344/2012 - Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.

PL 3745/2012 - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

PL 5841/2013 - Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.

PL 5892/2013 - Regulamenta a cobrança das tarifas dos serviços de guarda de veículo.

PL 5938/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais.