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PL 5524/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11345/2006


Identificação da Proposição

Apresentação
29/06/2005

Ementa
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.".

Dados Complementares:
Cria a loteria "Timemania".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11345/2006. DOU 15 09 06 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5524/2005, pelo Dep. Pedro Canedo, que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências
    NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências."." Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 3046/2005, pelo Dep. Paulo Rocha e outros Inteiro teor
29/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Turismo e Desporto;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-5541/2005, o que determina a mudança do regime de tramitação do PL 5524/2005 para Urgência (Art. 64, §2º da CF). Inteiro teor
29/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - inicial - avulso - com o PL 5541/05 apensado.
29/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 30/06/2005 a 13/08/2005. Sobresta a pauta em 14/08/05 (46º dia)
29/06/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Abertura de Prazo de emendamento em plenário a partir de 30/06/2005
01/07/2005

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD, com a proposição PL-5541/2005 apensada.
01/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5541/2005 apensada.
01/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5541/2005 apensada.
01/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5541/2005 apensada.
04/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05/07/05 PAG 31658 COL 02. Inteiro teor
06/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
11/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhadas à publicação (DCD nº 113, de 12/07/2005) as Emendas de Plenário ao PL 5541/2005, apensado.
12/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento em plenário, foram apresentadas 14 emendas à matéria.
13/07/2005

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
09/08/2005

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Parecer do relator, Deputado Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.524/05 e pela rejeição do PL nº 5.541/05, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14. Inteiro teor
10/08/2005

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Parecer do Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da EMP 1/2005, da EMP 2/2005, da EMP 3/2005, da EMP 4/2005, da EMP 5/2005, da EMP 6/2005, da EMP 7/2005, da EMP 8/2005, da EMP 9/2005, da EMP 10/2005, da EMP 11/2005, da EMP 12/2005, da EMP 13/2005, da EMP 14/2005, e do PL 5541/2005, apensado, complementação de voto. Inteiro teor
10/08/2005

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.524/05. com emendas, e pela rejeição do PL nº 5.541/05, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres
11/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
11/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
14/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.
15/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado em avulso.
16/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
16/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da EMP 1/2005, da EMP 2/2005, da EMP 3/2005, da EMP 4/2005, da EMP 5/2005, da EMP 6/2005, da EMP 7/2005, da EMP 8/2005, da EMP 9/2005, da EMP 10/2005, da EMP 11/2005, da EMP 12/2005, da EMP 13/2005, da EMP 14/2005, e do PL 5541/2005, apensado. Inteiro teor
16/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 17 08 05 PÁG 40025 COL 01.
17/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 18 08 05 PÁG 40335 COL 01.
18/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 19 08 05 PÁG 40621 COL 02.
23/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; das Emendas de Plenário 1, 2, 3, 4, 5, com subemenda, 6, 7, com subemenda, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14; das Emendas da Comissão de Turismo e Desporto 1, 2 e 3, com subemenda; e do PL 5541/2005, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 24 08 05 PÁG 41720 COL 02.
23/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação em avulso o parecer das comissões de Turismo e Desporto e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pendente de parecer das Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (PL 5524-B/05).
24/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
24/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:12 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 08 05 PÁG 42017 COL 02.
25/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 08 05 PÁG 42282 COL 01.
30/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
30/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01.
31/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01.
01/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01.
14/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela aprovação deste, com emendas, pela rejeição da EMP 1/2005, da EMP 2/2005, da EMP 3/2005, da EMP 4/2005, da EMP 6/2005, da EMP 8/2005, da EMP 9/2005, da EMP 10/2005, da EMP 11/2005, da EMP 12/2005, da EMP 13/2005, da EMP 14/2005, e do PL 5541/2005, apensado, e pela aprovação parcial da EMP 5/2005, e da EMP 7/2005. Inteiro teor
14/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela aprovação deste, com emendas, pela rejeição da EMP 1/2005, da EMP 2/2005, da EMP 3/2005, da EMP 4/2005, da EMP 6/2005, da EMP 8/2005, da EMP 9/2005, da EMP 10/2005, da EMP 11/2005, da EMP 12/2005, da EMP 13/2005, da EMP 14/2005, e do PL 5541/2005, apensado, e pela aprovação parcial da EMP 5/2005, e da EMP 7/2005. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Dr. Rosinha, apresentou voto em separado o Deputado José Linhares
15/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
20/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.
21/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.
26/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".
27/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.
04/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01.
05/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 257/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 06 10 05 PÁG 48908 COL 01.
06/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 10 05 PÁG 49147 COL 02.
10/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 12 10 05 PÁG 49711 COL 02.
18/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 259/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 19 10 05 PÁG 50518 COL 02.
19/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 20 10 05 PÁG 50905 COL 01.
20/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 10 05 PÁG 51176 COL 02.
25/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 10 05 PÁG 51509 COL 01.
26/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 17:45)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 27 10 05 PÁG 51854 COL 01.
27/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 28 10 05 PÁG 52212 COL 02.
31/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 11 05 PÁG 52557 COL 01.
01/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 02 11 05 PÁG 52917 COL 02.
08/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 11 05 PÁG 53741 COL 01.
09/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 11 05 PÁG 53970 COL 01.
10/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 260/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 11 11 05 PÁG 54490 COL 02.
16/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 17 11 05 PÁG 55497 COL 01.
17/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02.
21/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:40 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.
22/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
  • Leitura pela Presidência da Mensagem nº 784, de 22 de novembro de 2005, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, solicitando que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência constitucional para o Projeto de Lei nº 5.541, de 2005, apensado.
  • Retirado de pauta de ofício.
22/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.524/05.
    DCD 23 11 05 PÁG 56610 COL 01.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3451/2005 => PL 5524/2005.
29/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
07/12/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Torres (PSDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
07/12/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a inversão de pauta a fim de que o PLP 187/97, item 2, seja apreciado como item 1 da pauta.
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto e do PL 5.541/05, apensado, e das emendas apresentadas em Plenário; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e do PL 5.541/05, apensado, e pela aprovação total ou parcial das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, 6, 8, 10, 12 e 13, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 7, 9, 11,14 e das Emendas e Subemendas apresentadas nas Comissões de Seguridade Social e Família, de Turismo e Desporto e de Constitutição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Foram apresentadas Emendas de Plenário de nºs 15 a 24.
  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família às Emendas de Plenário de nºs 15 a 24.
  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 15 a 24 pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 15 a 24 pelo Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela Comissão de Turismo e Desporto, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 15 a 24 pelo Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário de nºs 15 a 24.
  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 15 a 24 pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Retirado pelo Autor, Dep. José Linhares (PP-CE), a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Linhares (PP-CE), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Verificação da votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques.
    Sim: 272; Não: 34; Abst.: 0; Total: 306.  Votação
  • Prejudicado o Projeto inicial, o PL 5.541/05, apensado, as Emendas de Plenário e as Emendas e Subemendas apresentadas nas Comissões de Seguridade Social e Família, de Turismo e Desporto e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. DCD 08 12 05 PÁG 59732 COL 01.
13/12/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Retirado pelo autor, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
  • Retirado pelo Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Destaque de sua bancada que solicita votação em separado da Emenda de Plenário nº 22.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. José Linhares (PP-CE) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
  • Verificação da votação da Emenda de Plenário nº 20, solicitada pelos Deps. Jovair Arantes, na qualidade de Líder do PTB, Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, e Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 20.
    Sim: 298; Não: 48; Abst.: 3; Total: 349.  Votação
  • Em conseqüência fica prejudicado o Destaque da Bancada do PP para votação em separado da Emenda de Plenário nº 20.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PT que solicita votação em separado do inciso I do § 1º do art. 4º do Substitutitvo da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Votação do inciso I do § 1º do art. 4º do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
  • Suprimido o inciso I do § 1º do art. 4º do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
    Sim: 77; Não: 216; Abst.: 5; Total: 298.  Votação
  • Em conseqüência fica prejudicado o Destaque da Bancada do PT para votação em separado da expressão "nos demais casos" constante do inciso II do § 1º do art. 4º do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Retirados pela Liderança do PSDB, em razão da apresentação da Emenda Aglutinativa nº 2, os Destaques de sua Bancada que solicitam votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 19 e 21.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Torres (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.524-D/05).
    DCD 14 12 05 PÁG 61044 COL 02.
15/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/713/05.
17/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 249/06-SF, que encaminha em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2005 (Projeto de Lei nº 5.524, de 2005)
21/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Turismo e Desporto;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
23/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação da emenda apresentada pelo Senado Federal no DCD de 24/02/06 PÁG 9758 COL 01 - (PL 5524-E/2005). Inteiro teor
23/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/02/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
23/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/02/2006

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
23/02/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG)
07/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
08/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
09/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
16/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do PTB, que solicita inversão de pauta, a fim de que este PL 5524/05, item 2, passe a figurar como item 1.
  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Designado Relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família às Emendas do Senado Federal.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE), que conclui pela aprovação das de nºs 1 a 3, 5 a 8, 10, 12 e 13, e rejeição das de nºs 4, 9 e 11. Inteiro teor
  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda nº 9 do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto às Emendas do Senado Federal.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela aprovação das de nºs 2, 3, 5 a 8, 10, 12 e 13, parcialmente da de nº 1, e pela rejeição das de nºs 4, 9 e 11. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das de nºs 2, 3, 5, 7 a 10 e 13, parcialmente das de nºs 1 e 6, e pela rejeição das de nºs 4, 11 e 12. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas do Senado Federal.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10 e 13, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4 e 11, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 24/03/06 PÁG 15211 COL 02.
27/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhados à publicação os pareceres às emendas do Senado oferecidos pelos relatores designados em Plenário em substituição às Comissões de Seguridade Social e Família, de Turismo e Desporto, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania (DCD de 31/03/06, PÁG 16196 COL 01 - Letra F). Inteiro teor
28/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
    DCD de 29/03/06 PÁG 15696 COL 01.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
10/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/05/2006

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolução à CCP
05/09/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
    DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42849 COL 02. Inteiro teor
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 9, com pareceres divergentes.
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 12, com pareceres divergentes.
  • Suprimido o § 4º do art. 1º da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT de nº 1, para fins de rejeição do parágrafo.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB nº 2 para votação em separado do § 4º do art. 1º da Emenda nº 1 do Senado Federal.
  • Suprimida a expressão "devendo o prazo remanescente para sua quitação, na hipótese de inadimplência de 2 (dois) ou mais recolhimentos mensais, ser automaticamente reduzido em dois terços." e os §§ 2º e 3º, constantes da Emenda nº 6 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB de nº 3.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PFL nº 4 para votação em separado da expressão "devendo o prazo remanescente para sua quitação, na hipótese de inadimplência de 2 (dois) ou mais recolhimentos mensais, ser automaticamente reduzido em dois terços.", constante do § 1º da Emenda nº 6 do Senado Federal.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PFL nº 5 para votação em separado da expressão "devendo o prazo remanescente para sua quitação, na hipótese de inadimplência de 2 (dois) ou mais recolhimentos mensais, ser automaticamente reduzido em dois terços.", constante do § 1º, e dos §§ 2º e 3º, da Emenda nº 6 do Senado Federal.
  • Prejudicado o Destaque de bancada do PT nº 6 para votação em separado da Emenda nº 9 do Senado Federal.
  • Prejudicado o Destaque de bancada do PT nº 7 para votação em separado da Emenda nº 12 do Senado Federal.
  • Prejudicado o Destaque de bancada do PFL nº 8 para votação em separado da Emenda nº 12 do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (PL 5.524-G/05).
    DCD de 06/09/06 PÁG 42954 COL 02. Inteiro teor
08/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 25/06
14/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11345/2006. DOU 15 09 06 PÁG 01 COL 03.
18/09/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 788/2006, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo senhor Presidente da Presidente da República comunica que acaba de sancionar o projeto de lei que "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de Julho de 2002; e dá outras providências". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nessa oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006." Inteiro teor
19/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 1.660/06/SGM-P ao Senado Federal comunicando que a matéria foi convertida em lei e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
09/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões