PL 5524/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/06/2005

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
21/02/2006

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Inteiro teor