PL 4500/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 104/1995
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP
Apresentação
17/04/2001
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional.
Pacote sobre Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/04/2001 | Despacho à CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.504-A/2017) DCD 10/11/17 PÁG 58 COL 01. |
09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado. |
Apensados
Apensados ao PL 4500/2001 ( 55 )
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Tramitação
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Data | Andamento |
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17/04/2001 |
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05/07/2016 |
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Plenário ( PLEN )
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31/08/2016 |
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08/11/2017 |
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08/11/2017 |
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08/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/11/2017 |
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08/11/2017 |
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09/11/2017 |
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