PL 1905/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Cleber Verde - PRB/MA
Apresentação
11/06/2015
Ementa
Exclusão do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Dados Complementares:
Exclui o artigo que determina que o réu condenado por crime hediondo ou assemelhado deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/06/2015 | Apense-se à(ao) PL-4500/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
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- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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