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PL 4500/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 104/1995

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP

Apresentação
17/04/2001

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional. Pacote sobre Segurança Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/04/2001	Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/11/2017	Plenário ( PLEN ) A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.504-A/2017) DCD 10/11/17 PÁG 58 COL 01.
09/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado.

Apensados

Apensados ao PL 4500/2001 ( 55 )

PL 6138/2002 (2)

PL 6138/2002

Autor: Luiz Antonio Fleury

Ementa: Modifica o disposto no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal,

Explicação da Ementa: Fixa um prazo mínimo para o recebimento de benefício ou visitas; dispõe que só ocorrerá a progressão da pena após o preso haver cumprido ao menos 1/3 (um terço) da pena imposta no regime anterior.
, PL 792/2003

PL 792/2003

Autor: Inaldo Leitão

Ementa: Altera a redação do art. 112, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Aumenta para 1/3 (um terço) o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade para a transferência para regime menos rigoroso, exceto nos casos de crime hediondo quando exigir-se-á o mínimo de 2/3 (dois terços) de cumprimento.
, PL 6317/2009

PL 6317/2009

Autor: Fernando Coelho Filho

Ementa: Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Estabelece que o benefício da progressão da pena será concedido quando o preso tiver cumprido ao menos a metade da pena no regime anterior, e o seu mérito indicar a progressão.
, PL 6756/2002

PL 6756/2002

Autor: Nair Xavier Lobo

Ementa: Altera o art. 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Aumenta o período de cumprimento da pena privativa de liberdade para um 1/4 (um quarto), para que haja a transferência para regime menos rigoroso.
, PL 5613/2005

PL 5613/2005

Autor: Nelson Proença

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Tornando obrigatório o exame criminológico nos casos de progressão de penas privativas de liberdade e de livramento condicional, alterando a Lei nº 10.792, de 2003.
, PL 1294/2007 (1)

PL 1294/2007

Autor: Senado Federal - Gerson Camata

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
, PL 254/2015

PL 254/2015

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 1525/2007

PL 1525/2007

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Estabelece que o preso deverá cumprir pelo menos 1/3 (um terço) da pena, se primário, e 2/3 (dois terços), se reincidente e ostentar bom comportamento carcerário, para gozar do benefício de progressão da pena.
, PL 1764/2007

PL 1764/2007

Autor: Vieira da Cunha

Ementa: Altera a redação do art. 112, "caput", e dos parágrafos 1º e 2º, e acrescenta novos parágrafos ao mesmo artigo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional aos condenados por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que estejam cumprindo pena em regime fechado.

Explicação da Ementa: Estabelece o mesmo procedimento para concessão de indulto e comutação de penas.
, PL 1765/2007

PL 1765/2007

Autor: Vieira da Cunha

Ementa: Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional aos condenados por crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, que estejam cumprindo pena no regime fechado.
, PL 2356/2007

PL 2356/2007

Autor: Ayrton Xerez

Ementa: Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passando para 1/3 (um terço) o tempo de pena a ser cumprido para aquisição do direito à progressão de regime penal e acrescenta parágrafos que discrimina, renumerando-se os demais.
, PL 3787/2008 (12)

PL 3787/2008

Autor: Marcelo Guimarães Filho

Ementa: Estabelece que a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 1/2 (metade) da pena, para os crimes comuns, e de 3/4 (três quartos), para os crimes hediondos.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.072, de 1990 e nº 7.210, de 1984.
, PL 344/2011

PL 344/2011

Autor: Hugo Leal

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: O condenado por crime hediondo deverá cumprir dois terços da pena se primário e quatro quintos, se reincidente, para ser beneficiado com a progessão de regime.
, PL 5193/2013

PL 5193/2013

Autor: Fabio Trad

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências."

Explicação da Ementa: A progressão de regime se dará após o cumprimento da pena de 3/5 (três quintos) da pena, se reincidente específico nos crimes dessa natureza.
, PL 7676/2014 (2)

PL 7676/2014

Autor: Renato Molling

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".

Explicação da Ementa: Dispõe sobre tratamento penal rigoroso para crimes hediondos.
, PL 3535/2015

PL 3535/2015

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos.

Explicação da Ementa: Trata da fixação de regime prisional para o condenado por crime hediondo.
, PL 5726/2016

PL 5726/2016

Autor: Josi Nunes

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para estabelecer o cumprimento da pena de acordo com a pena fixada na sentença.
, PL 874/2015

PL 874/2015

Autor: Laudivio Carvalho

Ementa: Altera o requisito temporal para a progressão de regime dos condenados pela prática de crime hediondo.
, PL 1612/2015 (1)

PL 1612/2015

Autor: Júlio Delgado

Ementa: Aumenta a pena mínima dos crimes de homicídio simples e qualificado, além de vedar a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de homicídio de natureza hedionda.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1991.
, PL 8141/2017

PL 8141/2017

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as penas dos crimes contra a vida; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras referentes à progressão de regime.
, PL 4536/2016

PL 4536/2016

Autor: Moses Rodrigues

Ementa: Aumento o prazo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
, PL 6922/2017

PL 6922/2017

Autor: Rocha

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, definindo novos prazos para a concessão de livramento condicional e progressão de regime a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo
, PL 7166/2017

PL 7166/2017

Autor: Julio Lopes

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
, PL 7667/2017

PL 7667/2017

Autor: Delegado Waldir

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, aumentando o rigor para a concessão do livramento condicional e progressão de regime.
, PL 6285/2009

PL 6285/2009

Autor: Marcelo Itagiba

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para exigir exame criminológico do condenado no cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto e aberto.
, PL 6598/2009

PL 6598/2009

Autor: Otavio Leite

Ementa: Institui a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de livramento condicional e de progressão de regime das penas privativas de liberdade aos indivíduos condenados por crimes dolosos.
, PL 6858/2010

PL 6858/2010

Autor: Marcelo Itagiba

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para criar comissão técnica independente da administração prisional e a execução da pena do condenado psicopata, estabelecendo a realização de exame criminológico do condenado a pena privativa de liberdade, nas hipóteses que especifica.
, PL 7731/2010

PL 7731/2010

Autor: Carlos Alberto Canuto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Permite ao juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, e especial gravidade do delito ou periculosidade do agente, fixar um tempo mínimo necessário para a progressão de regime.
, PL 342/2011

PL 342/2011

Autor: Hugo Leal

Ementa: Dá nova redação ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento de ao menos metade da pena para a concessão de progressão de regime.
, PL 793/2011

PL 793/2011

Autor: Aguinaldo Ribeiro

Ementa: Altera a redação do art. 112, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Exige o cumprimento de um quarto da pena para a progressão de regime prisional.
, PL 887/2011

PL 887/2011

Autor: Arnaldo Faria de Sá

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena.
, PL 3345/2012

PL 3345/2012

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a fim de alterar requisitos para livramento condicional, progressão de regime, indulto e comutação de pena.
, PL 3415/2012

PL 3415/2012

Autor: Keiko Ota

Ementa: Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Aumenta para um terço o período de cumprimento da pena para progressão de regime do condenado e exige avaliação psicossocial realizada por comissão Téncica de Avaliação.
, PL 3573/2012 (1)

PL 3573/2012

Autor: João Campos

Ementa: Altera o caput e o § 1º do art. 75 e os incisos I, II e V do art. 83, do Código Penal; altera o caput e o § 1º do art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e altera o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aumentando o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, o prazo para a concessão de livramento condicional e o prazo para progressão de regime de cumprimento de pena.
, PL 7443/2014

PL 7443/2014

Autor: Enio Bacci

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta o prazo de cumprimento de pena por condenado por homicídio doloso praticado contra menor de 14 anos para ter direito à progressão de regime.
, PL 7936/2014 (1)

PL 7936/2014

Autor: Nelson Marquezelli

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
, PL 6680/2016

PL 6680/2016

Autor: Cleber Verde

Ementa: Alterar o § 3º do art. 2º a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos

Explicação da Ementa: Impede o réu condenado por crime hediondo e assemelhados de apelar em liberdade.
, PL 7945/2014 (2)

PL 7945/2014

Autor: Alceu Moreira

Ementa: Altera a redação do Art. 112 da Lei 7.210/1984.

Explicação da Ementa: Estabelece requisitos para a progressão de regime carcerário.
, PL 6811/2017 (1)

PL 6811/2017

Autor: Flavinho

Ementa: Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo vedação da concessão de indulto, graça ou anistia nos casos de crimes contra a dignidade sexual previsto no título VI do Código Penal.
, PL 8572/2017

PL 8572/2017

Autor: Aureo

Ementa: Proíbe a concessão de indulto, anistia e graça e o pagamento de fiança para os crimes contra a dignidade sexual.

Explicação da Ementa: Altera a Lei 8.072 de 1990.
, PL 386/2015

PL 386/2015

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para definir novos requisitos para a concessão de progressão de regime e de livramento condicional a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 763/2015

PL 763/2015

Autor: Goulart

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Trata de requisitos para progressão de regime prisional e saída temporária.
, PL 1008/2015

PL 1008/2015

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Veda a progressão de regime no caso dos condenados pela prática do crime de latrocínio.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072. de 1990.
, PL 1366/2015

PL 1366/2015

Autor: Shéridan

Ementa: Altera a redação do art. 157, § 3º, do Código Penal, e a redação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, Lei de Crimes Hediondos, para tornar mais rigorosa a punição para o crime de latrocínio, extinguindo a progressão de regime em caso de reincidência

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 1824/2015

PL 1824/2015

Autor: Jair Bolsonaro

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, impondo pena mínima de dez anos de reclusão para o indivíduo que praticar três crimes.
, PL 1905/2015

PL 1905/2015

Autor: Cleber Verde

Ementa: Exclusão do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Explicação da Ementa: Exclui o artigo que determina que o réu condenado por crime hediondo ou assemelhado deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.
, PL 2643/2015

PL 2643/2015

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Altera o prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e estabelece a obrigatoriedade de realização de avaliação interdisciplinar para a concessão do livramento condicional e da progressão de regime.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 7.210, de 1984 e 8.072, de 1990. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 3174/2015

PL 3174/2015

Autor: Giovani Cherini

Ementa: Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece o regime fechado e aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, altera as condições do livramento condicional e do cumprimento de pena no regime aberto. Extingue o regime semiaberto.
, PL 3718/2015

PL 3718/2015

Autor: Aluisio Mendes

Ementa: Altera os requisitos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 7.210, de 1984; 8.072, de 1990; 11.343, 2006 e Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 4899/2016

PL 4899/2016

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre o critério de progressão de regime para o condenado primário e o reincidente.
, PL 4948/2016

PL 4948/2016

Autor: Delegado Waldir

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Trata da progressão de regime prisional de réu reincidente.
, PL 5115/2016

PL 5115/2016

Autor: Onyx Lorenzoni

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo as espécies de pena e estabelecendo novos critérios para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional.
, PL 5572/2016

PL 5572/2016

Autor: Weverton Rocha

Ementa: Altera o art. 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o §2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos para aumentar o tempo de cumprimento da pena para efeitos de progressão de regime e dá outras providências.
, PL 5724/2016

PL 5724/2016

Autor: Laura Carneiro

Ementa: Aumenta o prazo para a progressão de regime aos condenados por crime de estupro

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
, PL 8242/2017

PL 8242/2017

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Altera os limites de pena que determinam o regime inicial em que esta deve ser cumprida.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romeu Tuma Inteiro teor
17/04/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16162 COL 02. Inteiro teor
19/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
16/05/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
25/05/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
09/08/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
01/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6138/2002.(DESPACHO INICIAL)
10/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Zulaiê Cobra
21/05/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-6138/2002, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a este o PL-6756/2002.(DESPACHO INICIAL)
03/06/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Zulaiê Cobra
11/09/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6138/2002, e do PL-6756/2002, com substitutivo. Inteiro teor
30/10/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rolim
12/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5613/2005. Inteiro teor
13/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6714/2006. Inteiro teor
12/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6842/2006. Inteiro teor
07/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7342/2006. Inteiro teor
12/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À republicação - Avulso Letra A - em virtude de apensações.
14/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1294/2007. Inteiro teor
02/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação dos PLs de nºs 6714/2006, 6842/2006 e 7342/2006, apensados, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
09/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1525/2007. Inteiro teor
29/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1764/2007. Inteiro teor Apense-se a este o PL-1765/2007. Inteiro teor
16/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2356/2007. Inteiro teor
14/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10) Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 15/05/08 PÁG 20942 COL 01. Inteiro teor
08/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3787/2008. Inteiro teor
03/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6285/2009. Inteiro teor
17/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6598/2009. Inteiro teor
10/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação do PL-6858/2010 a esta proposição. Inteiro teor
13/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7731/2010. Inteiro teor
28/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-342/2011. Inteiro teor
25/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-793/2011. Inteiro teor
27/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-887/2011. Inteiro teor
15/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3345/2012. Inteiro teor
23/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3415/2012. Inteiro teor
16/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3573/2012. Inteiro teor
15/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação. Avulso, Letra A, em virtude de novas apensações.
11/07/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5750/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a apensação do PL nº 1069/2011 ao PL nº 4500/2001 e seus apensados". Inteiro teor
28/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 5.750/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido formulado no Requerimento n. 5.750, de 2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.069, de 2011, ao PL n. 4.500, de 2001. Publique-se. Oficie-se".
08/09/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7945/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7936/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7936/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7945/2014. Inteiro teor
03/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-386/2015. Inteiro teor
20/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-763/2015. Inteiro teor
10/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1008/2015. Inteiro teor
12/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1366/2015. Inteiro teor
16/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1824/2015. Inteiro teor
23/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1905/2015. Inteiro teor
21/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2643/2015. Inteiro teor
15/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3174/2015. Inteiro teor
01/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3718/2015. Inteiro teor
23/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3988/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4500/01, que 'Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional. Pacote sobre Segurança Pública.'". Inteiro teor
01/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4046/2016, pelos Deputados Giovani Cherini (PDT-RS) e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 4500/2001". Inteiro teor
04/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensados
22/03/2016	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 4046/2016 do Sr. Giovani Cherini que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 4500/2001. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4046/2016 => PL 4500/2001.
28/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária ***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta. Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4293/2016, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Requeiro nos termos dos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, que seja desapensado e feita a redistribuição do Projeto de Lei nº4536 de 2016". Inteiro teor
06/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 4.293/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.293/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 4.536/2016 e os demais Projetos integrantes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.500/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
07/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4899/2016. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4948/2016. Inteiro teor
20/04/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação. Avulso letra A, para inclusão de apensados.
26/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5115/2016. Inteiro teor
27/05/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
31/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5572/2016. Inteiro teor
27/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado.
28/06/2016	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016	Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5724/2016. Inteiro teor
03/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4986/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 4.500, de 2001 que 'altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências'". Inteiro teor
30/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5151/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5724/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 4500/2001". Inteiro teor
31/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 5.151/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.151/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 5.724/2016 e os demais projetos integrantes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.500/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
25/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8242/2017. Inteiro teor
29/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7117/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 4.500/2001, juntamente com as demais proposições a esta apensadas". Inteiro teor
06/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 56).
07/11/2017	Plenário ( PLEN ) - 09:45 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2017	Plenário ( PLEN ) - 17:19 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017	Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária Votação do Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais. Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais. Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 4471/2012, item 5 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais. Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). Retirado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 4.471/2012; 2. PL 4.500/2001; 3. PL 5.452/2016; 4. PL 6.699/ 2009; 5. PL 3.468/2012; 6. PL 8.048/2017; 7. PEC 70/2011. Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). DCD de 09/11/17 PÁG 206 COL 01. VOL 1. Inteiro teor Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Major Olimpio (SD-SP). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
08/11/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. DCD de 09/11/17 PÁG 2184 COL 01. VOL III. Inteiro teor
08/11/2017	Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para que o PL 8504/17, apensado, seja apreciado antes das demais proposições apresentadas - DTQ 1. Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (DEM-DF). Aprovado. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017	Plenário ( PLEN ) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária Continuação da votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo. Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Retirado o Requerimento. Votação das Emendas de Plenário de n°s 1, 2 e 3, com parecer contrário. Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. Aprovado o PL nº 8.504, de 2017, ressalvados os destaques. Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal, das emendas apresentadas e dos demais apensados, ressalvados os destaques. Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da expressão "inclusive o de receber visitas, à exceção, no último caso, do advogado legalmente constituído", constante do §3º do art. 112 da Lei 7210/1984, alterado pelo art. 1º do substitutivo da CCJC ao PL nº 4500/01 - DTQ 2. Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 3. Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do caput do art. 112 da Lei 7210/84, contido no art. 1º do Substitutivo da CCJC, apresentado ao PL 4500/01 - DTQ 6. Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do § 3º do art. 112 da Lei 7210/84, contido no art. 1º do Substitutivo da CCJC, apresentado ao PL 4500/01- DTQ 7. Votação do art. 2º do PL nº 4536/16, apensado ao PL 4500/01, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 4. Encaminhou a Votação o Dep. Aliel Machado (REDE-PR). Aprovado o texto. Votação do §3º do art. 2º da Lei nº 8072/90, contido no art. 1º do PL 3535/15 (apensado ao PL 4500/01), para que passe a integrar o texto final, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5. Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). Rejeitado o texto. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas. Publicado em avulso e no DCD de 09/11/17, PÁG 117 COL 01, Letra B. VOL 1. Inteiro teor
09/11/2017	Plenário ( PLEN ) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Continuação da votação em turno único DCD 10/11/17 PÁG 58 COL 01. Inteiro teor Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Rejeitado o Requerimento. Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 8. Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal. Retirada a Verificação da Votação. Rejeitada a Emenda de Plenário nº2. Votação do §2º do art. 1º da Lei nº 8072/90 inserido no art. 2º do PL 8504/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9. Mantido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ). A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.504-A/2017) DCD 10/11/17 PÁG 58 COL 01. Inteiro teor
09/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 8504/2017, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 - 17h12- 339ª Sessão). Arquivado.

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