PL 6858/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4500/2001 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
24/02/2010
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para criar comissão técnica independente da administração prisional e a execução da pena do condenado psicopata, estabelecendo a realização de exame criminológico do condenado a pena privativa de liberdade, nas hipóteses que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
| 10/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 08/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
| 09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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proposição no Senado e em outros órgãos