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PL 344/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3787/2008 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/02/2011

Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
O condenado por crime hediondo deverá cumprir dois terços da pena se primário e quatro quintos, se reincidente, para ser beneficiado com a progessão de regime.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2011	Apense-se à(ao) PL-3787/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 344/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Dá nova redação ao art. 2º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal". Inteiro teor
09/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5531 COL 01. Inteiro teor
28/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3787/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD de 29/03/11 PÁG 14331 COL 01. Inteiro teor
30/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/11/2017	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado.