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PL 3787/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
05/08/2008

Ementa
Estabelece que a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 1/2 (metade) da pena, para os crimes comuns, e de 3/4 (três quartos), para os crimes hediondos.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.072, de 1990 e nº 7.210, de 1984.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2008 Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado.

Apensados

Apensados ao PL 3787/2008 ( 12 )

  • PL 344/2011
  • ;  PL 5193/2013
  • ;  PL 7676/2014 (2)
  • ,  PL 3535/2015
  • ,  PL 5726/2016
  • ;  PL 874/2015
  • ;  PL 1612/2015 (1)
  • ,  PL 8141/2017
  • ;  PL 4536/2016
  • ;  PL 6922/2017
  • ;  PL 7166/2017
  • ;  PL 7667/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA). Inteiro teor
08/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2008.
28/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

08/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

18/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

30/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

28/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

03/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

03/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

30/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

26/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 8504/2017, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 - 17h12- 339ª Sessão).
  • Arquivado.