PL 3561/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
10/11/2015
Ementa
Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/12/2015 | Deferido o Requerimento n. 3.606/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.606/2015. Desapensem-se do Projeto de Lei n. 29/2015 os Projetos de Lei n. 3.561/2015 e 3.563/2015. Distribua-se o Projeto de Lei n. 3.561/2015 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.563/2015 ao Projeto de Lei n. 3.561/2015, nos termos do art. 143, II, b, do RICD.Submetam-se o Projeto de Lei n. 3.561/2015 e seu apenso, Projeto de Lei n. 3.563/2015, ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário (art. 24, II, e, do RICD).Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.561/2015: à CMADS, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 3561/2015 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 24/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do PL 970/2019, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3561/2015, do 3563/2015, do PL 5848/2016, do PL 716/2019, e do PL 793/2019, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
28/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela rejeição deste e do PL 970/2019, apensado; e pela aprovação do PL 3563/2015, do PL 5848/2016, do PL 716/2019 e do PL 793/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/06/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Wellington Roberto. Inteiro teor |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
06/10/2016
- Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição deste, do PL 3563/2015, e do PL 5848/2016, apensados.
Inteiro
teor
25/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/02/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
23/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/05/2016 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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09/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/05/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/05/2016 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/07/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/08/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
06/10/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/10/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2019 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
23/04/2019 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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08/05/2019 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/05/2019 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/05/2019 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
12/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|