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PEC 130/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
07/08/2007

Ementa
Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/08/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 08/05/2008)	08/05/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/11/2009	Plenário ( PLEN ) Retirada de pauta, de ofício. DCD 19 11 09 PAG 65092 COL 02.

Apensados

Apensados à PEC 130/2007 ( 1 )

PEC 168/2007

PEC 168/2007

Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira

Ementa: Extingue o foro especial por prerrogativa de função.

Explicação da Ementa: Extingue o chamado "foro privilegiado".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	13/11/2007 - Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 168/2007, apensada. Inteiro teor 18/03/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Inteiro teor
16/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 41004 COL 01. Inteiro teor
20/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-168/2007. Inteiro teor
06/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
13/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 168/2007, apensada. Inteiro teor
12/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Joseph Bandeira, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa e Vicente Arruda.
17/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
18/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
25/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/03/08, PÁG 10891 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/04/2008	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
07/05/2008	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
07/05/2008	Comissão Especial - PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO ( PEC13007 ) Recebimento pela PEC13007, com a proposição PEC-168/2007 apensada. Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 08/05/2008)
07/05/2008	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
07/05/2008	Comissão Especial - PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO ( PEC13007 ) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
08/05/2008	Comissão Especial - PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO ( PEC13007 ) Apresentação do REQ 2/2008 PEC13007, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "solicita que seja convidado o Exmo. Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, para realização de audiência Pública." Inteiro teor
14/05/2008	Comissão Especial - PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO ( PEC13007 ) Apresentação do REQ 5/2008 PEC13007, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita que sejam convidados os Exmos Senhores Juízes RODRIGO COLLAÇO e AIRTON MOZART VALADARES PIRES, ex-Presidente e atual Presidente da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, para realização de audiência Pública." Inteiro teor Aprovado requerimento do Sr. Regis de Oliveira que solicita que seja convidado o Exmo. Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, para realização de audiência Pública.
29/05/2008	Comissão Especial - PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO ( PEC13007 ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2008	Comissão Especial - PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO ( PEC13007 ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC13007, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 130-A, de 2007 e 168, de 2007, apensada, com Substitutivo. Inteiro teor
11/06/2008	Comissão Especial - PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO ( PEC13007 ) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela aprovação desta, e da PEC 168/2007, apensada, com substitutivo. Inteiro teor
11/06/2008	Comissão Especial - PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO ( PEC13007 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/06/2008	Comissão Especial - PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO ( PEC13007 ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 12/2008-PEC13007.
12/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que "Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea “a” do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal" (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou “foro privilegiado”). publicado no DCD 13 06 08 PAG 27038 COL 02, Letra B. Inteiro teor
25/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).
25/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada por falta de "quorum".
25/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 09:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01). Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 17:07 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:07). Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
19/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:14 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:14). Aprovado o requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita a retirada de pauta desta PEC. Retirada de pauta a requerimento de Deputado. DCD de 20/08/09 PÁG 42350 COL 02. Inteiro teor
28/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:02). Matéria não apreciada por falta de "quorum".
04/11/2009	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:00). Retirado pelo autor, Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. Discutiram a Matéria: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento do Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, que solicita o encerramento da discussão desta PEC. Votação em primeiro turno. Adiada a votação, de ofício.
18/11/2009	Plenário ( PLEN ) - 19:47 Sessão - Deliberativa Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:47). Aprovado o Requerimento do Dep. Sandro Mabel (PR-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 130/07 seja apreciada como item 1. Rejeitado o Requerimento do Dep. Júlio César (DEM-PI), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2. Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2. Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Retirados pelo autor, Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam a votação da matéria artigo por artigo e o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ). Rejeitado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 260; não: 121; abstenção: 31; total: 412. Votação Retirada de pauta, de ofício. DCD 19 11 09 PAG 65092 COL 02. Inteiro teor