PEC 168/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Ementa
Extingue o foro especial por prerrogativa de função.

Dados Complementares:
Extingue o chamado "foro privilegiado".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/10/2007 Apense-se à(ao) PEC-130/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). Inteiro teor
17/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-130/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/07 PÁG 56483 COL 02. Inteiro teor
23/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.