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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 18/03/2008
Requerimentos
Requerimento | Autores |
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Detalhes
- Local:
- Plenário 01 do Anexo II
- Início:
- 18/03/2008 às 10h32
- Término:
- 18/03/2008 às 13h29
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 36
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REQ 40/2008 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o nepotismo.
- Autor: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por unanimidade o requerimento.
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PL 765/1995 - Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
- Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final e a emenda de redação por Unanimidade.
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PL 4089/1998 - Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
- Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final e a emenda de redação por Unanimidade.
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PL 2392/2003 - Institui o Dia do Advogado
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 37/2007 - Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: André de Paula (PFL-PE)
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 96/2007 - Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 394/2007 - Denomina "Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira" o viaduto localizado no km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis - GO.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
- Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 732/2007 - Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: Paulinho da Força (PDT-SP)
- Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 832/2007 - Cria o Dia Nacional do Ciclista.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autora: Solange Amaral (DEM-RJ)
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 1245/2007 - Institui o Dia Nacional do Pescador a ser comemorado na data de 29 de junho.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PDC 68/2007 - Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: do Senado Federal - Osmar Dias(PDT-PR)
- Relator: José Mentor (PT-SP)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1154/1995 - Dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários.
- Autor: Edinho Araújo (PMDB-SP)
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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1
Vista ao Deputado Bruno Rodrigues.
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PL 1728/2007 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para dispor sobre a data das consultas populares.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
- Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2579/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: do Senado Federal - Jarbas Vasconcelos(PMDB-PE)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PLP 63/2003 - Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autora: da Comissão de Legislação Participativa
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
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PLP 375/2006 - Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PLP 47/2007 - Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e dá outras providências
- Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
- Relator: Márcio França (PSB-SP)
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Discutiu a matéria do Deputado Colbert Martins.
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Vista ao Deputado Geraldo Pudim.
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PLP 87/2007 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
- Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- Relator: Carlos Willian ()
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1
Vista conjunta aos Deputados Edmilson Valentim, Luciano Pizzatto, Mendonça Prado, Paes Landim, Paulo Magalhães e Sandra Rosado.
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PEC 155/1999 - Altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Geraldo Pudim.
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PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.
- Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli.
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PEC 422/2001 - Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.
- Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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1
Encerrada a discussão.
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PEC 453/2001 - Dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PEC 565/2006 - Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
- Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães(PFL-BA)
- Relator: Paulo Maluf ()
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins e José Genoíno.
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PEC 27/2007 - Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autores: Rodrigo de Castro (PSDB-MG) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Silas Câmara (PAN-AM) , Carlos Souza (PP-AM) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Fábio Souto (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Marcelo Teixeira (PR-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Roberto Balestra (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira , Pedro Novais (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Lael Varella (PFL-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PAN-PR) , Airton Roveda (PR-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Chico da Princesa (PR-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Sandro Matos (PR-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , José Otávio Germano (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Mendonça Prado (PFL-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ricardo Berzoini (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Fernando Melo (PT-AC) , Cristiano Matheus (PMDB-AL) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Rebecca Garcia (PP-AM) , Marcos Medrado (PDT-BA) , Sérgio Brito (PDT-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Magela (PT-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Marcelo Melo (PMDB-GO) , Pedro Wilson (PT-GO) , Cleber Verde (PAN-MA) , Domingos Dutra (PT-MA) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Roberto Rocha (PSDB-MA) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Alexandre Silveira (PPS-MG) , Antônio Andrade (PMDB-MG) , Antônio Roberto (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , George Hilton (PP-MG) , João Bittar (PFL-MG) , Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) , Dagoberto (PDT-MS) , Waldir Neves (PSDB-MS) , Giovanni Queiroz (PDT-PA) , Lira Maia (PFL-PA) , Efraim Filho (PFL-PB) , Wilson Braga (PMDB-PB) , Bruno Araújo (PSDB-PE) , Edgar Moury (PMDB-PE) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Alceni Guerra (PFL-PR) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Barbosa Neto (PDT-PR) , Ayrton Xerez (PFL-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Lindomar Garçon (PR-RO) , Marcio Junqueira (PFL-RR) , Dr. Basegio , Luiz Carlos Busato (PTB-RS) , Renato Molling (PP-RS) , Décio Lima (PT-SC) , Djalma Berger (PSB-SC) , Duarte Nogueira (PSDB-SP) , Cândido Vaccarezza (PT-SP) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Fernando Chucre (PSDB-SP) , João Dado (PDT-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , Reinaldo Nogueira (PDT-SP) , Silvinho Peccioli (PFL-SP) , William Woo (PSDB-SP) , Moises Avelino (PMDB-TO) , Vicentinho Alves (PR-TO)
- Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PEC 109/2007 - Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.
- Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha e Silvinho Peccioli.
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PEC 127/2007 - Dá nova redação ao art. 166 da Constituição e seus §§ 1º, 2º e 7º que dispõem sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Paes Landim (PTB-PI)
- Relator: Ciro Gomes (PSB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PEC 130/2007 - Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.
- Autor: Alceni Guerra (DEM-PR)
- Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Colbert Martins.
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PL 4285/2004 - Dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1519/2007 - Altera a redação do caput do art. 59 e acrescenta parágrafo ao art. 68, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para considerar a escolaridade do agente como critério objetivo na fixação da pena-base.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
- Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
Passo a Passo
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2
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Eduardo Cardozo.
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1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela injuridicidade.
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PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.
- Autor: do Senado Federal - Delcídio Amaral(PT-MS)
- Relator: Ciro Gomes ()
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado José Genoíno.
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PL 972/2007 - Dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
- Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Silvinho Peccioli.
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PL 5288/2001 - Regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2374/2003 - Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
- Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
- Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Luiz Couto.
Propostas não analisadas 28
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REQ 32/2007 - Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007.
- Autor: Carlos Willian (PTC-MG)
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PL 6405/2002 - Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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PLP 141/2007 - Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
- Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PMDB-RR)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
- Autores: Silvio Torres (PSDB-SP) , João Tota (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Pedro Corrêa (PP-PE) , Maurício Rands (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Colombo (PT-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMR-RJ) , José Divino (PMR-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Afonso Hamm (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Ivan Ranzolin (PFL-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , Cleonâncio Fonseca (PP-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Vadão Gomes (PP-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Ana Alencar (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Henrique Afonso (PT-AC) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , João Caldas (PL-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Badu Picanço (PL-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Chelotti (PMDB-DF) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PSDB-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Alexandre Maia (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Mário Assad Júnior (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG)
- Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
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PDC 2233/2002 - Susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.
- Autor: Sarney Filho (PFL-MA)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PL 2729/2003 - Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- Relator: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
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PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.
- Autor: Edson Duarte (PV-BA)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PL 186/2007 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.
- Autor: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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PL 583/2007 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
- Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Relator: Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
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PL 938/2007 - Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.
- Autor: Márcio França (PSB-SP)
- Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)
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PL 1424/2007 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.
- Autor: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
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PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.
- Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy(PT-SP)
- Relator: José Eduardo Cardozo ()
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PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
- Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
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PL 7100/2006 - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.
- Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
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PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
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PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.
- Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
- Relator: Pastor Manoel Ferreira ()
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PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
- Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
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PL 3244/2000 - Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.
- Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
- Relator: Fernando Coruja ()
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PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
- Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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PL 6112/2005 - Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.
- Autor: André de Paula (PFL-PE)
- Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)
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PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
- Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 6303/2005 - Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
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PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.
- Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relatora: Solange Amaral ()
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PL 1021/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 2006/2007 - Dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)