Proposta de Emenda à Constituição

PEC 575/1998

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Ementa ?

Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.

Autor

Edison Andrino (PMDB-SC)

Situação

Transformada na Emenda Constitucional 46/2005

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Edison Andrino (PMDB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 03/02/1998
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 15/05/2003

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/02/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Edison Andrino Inteiro teor

  • Data:

    11/03/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR.

  • Data:

    11/03/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 04 98 PAG 9154 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    13/03/1998

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADA A CCJR.

  • Data:

    07/05/1998

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP VICENTE CASCIONE.

  • Data:

    02/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO

  • Data:

    26/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

  • Data:

    20/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP RENATO VIANNA.

  • Data:

    21/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

  • Data:

    04/05/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

  • Data:

    01/02/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebido pela CCJR
    • Designado Relator: Dep. Renato Vianna

  • Data:

    25/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela admissibilidade. Inteiro teor

  • Data:

    30/05/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade. PEC 575-A/98.

  • Data:

    26/09/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.

  • Data:

    04/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI.

  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 575-A, de 1998, que "altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal" (excluindo dos bens da União ou dos Estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram o território de município). (PEC57598)
    • Recebimento pela PEC57598.
    • Designado Relator, Dep. Eni Voltolini

  • Data:

    20/06/2002

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 575-A, de 1998, que "altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal" (excluindo dos bens da União ou dos Estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram o território de município). (PEC57598)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    22/08/2002

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 575-A, de 1998, que "altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal" (excluindo dos bens da União ou dos Estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram o território de município). (PEC57598)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    10/12/2002

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 575-A, de 1998, que "altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal" (excluindo dos bens da União ou dos Estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram o território de município). (PEC57598)
    • Parecer do Relator, Dep. Eni Voltolini, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    11/12/2002

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 575-A, de 1998, que "altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal" (excluindo dos bens da União ou dos Estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram o território de município). (PEC57598)
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eni Voltolini, pela aprovação desta com alterações ao substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    17/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 575-A, de 1998, que "altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal" (excluindo dos bens da União ou dos Estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram o território de município). publicado no DCD de 18/12/02, Letra B pag 55894 col 01 Inteiro teor

  • Data:

    17/06/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por falecimento do Sr. Deputado Moisés Lipnik (PDT/RR).

  • Data:

    19/11/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em 1º turno.
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
    • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

  • Data:

    02/12/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:04:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em 1º turno
    • Encerrada a Discussão
    • Votação em 1º turno.
    • Aprovado o Substitutivo da Comissão Especial. Sim: 345; Não: 0; Abst.: 1; Total: 346. Votação
    • Prejudicado o Projeto Inicial.
    • Votação da Redação Final
    • Retirada a Emenda de Redação de Plenário nº 1
    • Retirada a Emenda de Redação de Plenário nº 2.
    • Aprovada a Emenda de Redação de Plenário nº 3.
    • Aprovada a Redação Final.
    • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o 2º Turno.

  • Data:

    04/12/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação da REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO (letra C) - DCD de 05/12/03 Pag 66796 Col 02. Inteiro teor

  • Data:

    24/03/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em segundo turno.
    • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 575-C, de 1998, em segundo turno. Sim: 337; Não: 0; Abst.: 0; Total: 337. Votação
    • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 575-D/98) Inteiro teor

  • Data:

    30/03/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/364/04.

  • Data:

    05/05/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformada na Emenda Constitucional 46/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01. DCD 06 05 05 PÁG 17013 COL 01. Inteiro teor