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PLENÁRIO 26/11/2003

Informações

Local
Plenário
Início
26/11/2003 às 14:00
Término
26/11/2003 às 20:01
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 2

  • PL 3536/1993 - Cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 15
      A Matéria vai à Sanção. (PL. 3.536-F/93)
    • 14
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.
    • 13
      Votação da Redação Final
    • 12
      Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
    • 11
      Votação em turno único da Emenda do Senado Federal.
    • 10
      Retirados pelas Lideranças do PFL e do PSDB os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam o adiamento da votação por 1 e 2 sessões, respectivamente.
    • 9
      Prejudicados o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
    • 8
      Encerrada a Discussão
    • 7
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.
    • 6
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária desta.
    • 5
      Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
    • 4
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação desta.
    • 3
      Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
    • 2
      Retirado pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Custódio Mattos, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • 1
      Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.

  • PL 2942/1997 - Institui, no Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: EDUARDO JORGE (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 11
      A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 2.942-B/97). DCD 27 11 03 PÁG 64379 COL 02.
    • 10
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.
    • 9
      Votação da Redação Final
    • 8
      Prejudicados a Proposição inicial, as Emendas apresentadas na Comissão de Constituição de Justiça e de Redação e dos Projetos de Lei de nºs 4.008/97, 18/99, 56/99, 1.101/99, 2.289/00, 5.090/01, 2.054/03 e 2.164/03, apensados.
    • 7
      Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • 6
      Votação em turno único
    • 5
      Retirado pelos autores, Dep. Laura Carneiro (e outro), o Requerimento que solicita preferência que solicita preferência para votação do PL. 4.008/97, apensado.
    • 4
      Encerrada a Discussão
    • 3
      Discussão em turno único.
    • 2
      Aprovado o Requerimento do Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita a inversão da pauta para que este Projeto, item 4, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

Propostas não analisadas 27

  • REQ 1400/2003 => PL 5979/2001 - Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5979, de 2001, de autoria da Comissão de Viação e Transportes, que "Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do caput do art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à inspeção Técnica Veicular - ITV.

    • Autor: de Líderes

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
    • 2
      Encaminharam a Votação: Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 452/2003 => PL 3/2003 - Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 03/03, apresentado pela Deputada Iara Bernardi, que altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências.

    • Autor: MAURÍCIO RABELO (PL-TO)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
    • 2
      Encaminhou a Votação Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1334/2003 => PL 117/2003 - Requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 117, de 2003.

    • Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
    • 2
      Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Iara Bernardi (PT-SP).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1380/2003 => PRC 15/2003 - "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 15/03, apresentado pela Deputada Marinha Raupp, "Garantindo licença à gestante para a Deputada Federal".

    • Autora: MARINHA RAUPP (PMDB-RO)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
    • 2
      Encaminhou a Votação Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1402/2003 => MSC 803/2002 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Urgência para a tramitação da Mensagem nº 803, de 2002, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.

    • Autor: de Líderes

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1412/2003 => PL 2518/2003 - "Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2518, de 2003, apresentado pela Deputada Laura Carneiro, que altera os artigos 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvem violência na situação de coabitação."

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
    • 2
      Encaminhou a Votação Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1388/2003 => RCP 18/2003 - Requer prorrogação dos trabalhos da CPI PIRATARIA por mais 90 (noventa) dias

    • Autor: MEDEIROS (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento nº 1388/03, prorrogando o prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 664/2003 => PL 7177/2002 - Requer a audiência das Comissões de Economia, Industria, Comércio e Turismo e, Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei n° 7.177, de 2002.

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Prejudicado o Requerimento do Dep. Daniel Almeida que solicita a retirada de pauta deste Requerimento.
    • 2
      Retirado de pauta pelo Autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá.
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1417/2003 => PL 1840/2003 - Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1840/03, que "Altera a Legislação Tributária Federal" (Imposto de Renda - 2004)

    • Autor: de Líderes

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 298; Não: 27; Abst.: 1; Total: 326.
    • 3
      Encaminhou a Votação Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
    • 2
      Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia, versando sobre o fato deste Requerimento não constar da pauta da Ordem do Dia. Indeferida pela Presidência.
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1419/2003 => PL 2552/2003 - Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2552 de 2003, de autoria do Poder Executivo que "Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências".

    • Autor: de Líderes

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1397/2003 => PL 659/1999 - Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 659, de 1999 (nº 14/02, no Senado Federal), de autoria do Senhor Deputado Murilo Domingos, que "Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências".

    • Autor: de Líderes

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1424/2003 => PL 1480/1999 - Requer urgência, nos termos do Art. 155 do RICD, para a apreciação do Projeto de Lei nº 1480, de 1999.

    • Autor: de Líderes

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1425/2003 => PRC 92/2003 - Requer urgência, nos termos do Art. 155 do RICD, para a apreciação do Projeto de Resolução nº 92, de 2003.

    • Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1420/2003 => PL 644/2003 - Requer, com fundamento no Art. 155, do RICD, seja dado caráter de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 644, de 2003.

    • Autora: SANDRA ROSADO (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1426/2003 => PL 7493/2002 - Requer urgência, nos termos do Art. 155 do RICD, para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.493, de 2002.

    • Autor: de Líderes

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta de Ofício.
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1423/2003 => PL 2597/2003 - Requer Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 2597, de 2003.

    • Autor: de Líderes

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.

  • PL 335/1995 - Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.

    • Autora: FÁTIMA PELAES (PSDB-AP)
    • Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 11
      Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão.
    • 10
      Encaminhou a Votação Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
    • 9
      Votação em turno único
    • 8
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, com Subemenda.
    • 7
      Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • 6
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Iara Bernardi, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação desta.
    • 5
      Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
    • 4
      Foi apresentada uma Emenda de Plenário pela Dep. Fátima Bezerra.
    • 3
      Encerrada a Discussão
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
    • 1
      Discussão em turno único

  • PL 1023/1995 - Dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, a prática do "trote" estudantil, e dá outras providências.

    • Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    • 1
      Discussão em turno único

  • PLP 59/1999 - Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

    • Autora: NAIR XAVIER LOBO (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 27 11 03 pág 64390 col 02.
    • 1
      Discussão em turno único

  • PLP 224/2001 - Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

    • Autor: ROBERTO ROCHA (PSDB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    • 1
      Discussão em turno único

  • PL 536/2003 - Revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

    • Autora: MANINHA (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 27 11 03 pág 64390 col 02.
    • 1
      Discussão em turno único

  • PL 402/1999 - Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA APÓS A REVISÃO: Altera os artigos 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.

    • Autor: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    • 1
      Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

  • PRC 97/2003 - Concede pensão especial ao Senhor Rodrigo Santos Cunha.

    • Autor: de MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    • 1
      Discussão em turno único

  • PLP 52/1999 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    • 1
      Discussão em 1º turno

  • PEC 575/1998 - Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.

    • Autor: EDISON ANDRINO (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    • 1
      Discussão em 1º turno

  • PL 3/2003 - Altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

    • Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
    • Relator: Inaldo Leitão

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    • 1
      Discussão em turno único

  • PL 117/2003 - Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

    • Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 27 11 03 PÁG 64371 COL 02.
    • 1
      Discussão em turno único