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Adiada a votação em face do encerramento da sessão.

DCD 03 12 03 PAG 65879 COL 01.

Foram apresentadas 10 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de nºs 6 e 10 pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (e outros), Emenda nº 7 pelo Dep. Alberto Goldman (e outros), Emenda nº 8 pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira (e outros), Emenda nº 9 pelo Dep. Custódio Mattos (e outros), Emenda nº 11 pelo Dep. Lobbe Neto (e outros), Emendas de nºs 12 e 13 pelo Dep. José Carlos Aleluia (e outros), Emenda Substitutiva de Plenário nº 14 pelo Dep Roberto Freire (e outros) e Emenda nº 15 pelo Dep. Eduardo Campos (e outros).

Encerrada a Discussão

Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.

Sim: 242; Não: 20; Abst.: 1; Total: 263.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação deste Projeto.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Thomaz Nonô, sustentando a tese de que esta matéria não possui parecer da CFT, uma vez que o parecer oferecido pelo Relator designado na Comissão não foi por ela deliberado, nos termos do artigo 126 do RICD. Indeferida pela Presidência.

Rejeitado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

Requerimento do Dep. Jutahy Júnior, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.

Rejeitado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.

Rejeitado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

Rejeitado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e das 5 Emendas de Plenário apresentadas

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.

Sim: 21; Não: 235; Abst.: 1; Total: 257.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Discussão em 1º turno.