PL 786/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
19/04/2007
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2018 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | 21/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007) | 16/07/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | 06/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Vieira. |
18/09/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
Aprovado o Parecer. |
25/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/05/2024
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 786/2007, com subemenda de técnica legislativa.
Inteiro
teor
03/12/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Educação (CE) |
17/07/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste.
Inteiro
teor
18/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
24/08/2021
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 786/2007.
Inteiro
teor
01/09/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Vieira. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
17/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
18/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
30/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
26/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/07/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
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04/07/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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14/03/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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17/07/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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14/08/2019 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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18/09/2019 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/12/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/05/2024 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/09/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)