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REQ 352/2010 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública para debater o mal que o videogame causa à saúde.

REQ 353/2010 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a vedação do uso de câmaras de bronzeamento artificial, efetuada pela ANVISA.

PL 121/1999 - Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.

PL 3055/2004 - Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências.

PL 3114/2008 - Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública.

PLP 452/2009 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.

PLP 457/2009 - Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978.

PDC 479/2008 - Susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008).

PDC 1374/2009 - Determina a sustação do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade.

PL 478/2007 - Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

PL 1913/2007 - Acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

PL 2783/2008 - Esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência.

PL 4986/2009 - Concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PL 6744/2010 - Acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

PL 6770/2010 - Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 6920/2010 - Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos. NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

PL 2941/2008 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

PL 3451/2008 - Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PL 3935/2008 - Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

PL 4101/2008 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).

PL 4569/2008 - "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes".

PL 5022/2009 - Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.

PL 5899/2009 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.

PL 3223/1992 - Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.

PL 1549/2003 - Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.

PL 1643/2003 - Da nova redação à alínea "u", § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

PL 2607/2003 - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.

PL 4342/2004 - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina.

PL 5312/2005 - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.

PL 6297/2005 - Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

PL 6660/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.

PFC 19/2007 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá.

PFC 24/2007 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de São Paulo.

PL 69/2007 - Concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país.

PL 508/2007 - Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.

PL 957/2007 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros.

PL 1046/2007 - Dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional.

PL 1367/2007 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais.

PL 1444/2007 - Dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing".

PL 1449/2007 - Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.

PL 1885/2007 - Dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

PL 1922/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PL 2003/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.

PL 2090/2007 - Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidente de trabalho, desde que demandem cuidados especiais.

PL 2144/2007 - Cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências.

PL 2185/2007 - Altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar.

PL 2421/2007 - Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.

PL 2461/2007 - Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.

PL 2504/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares.

PL 2545/2007 - Dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências.

PL 2566/2007 - Determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência.

PL 2602/2007 - Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.

PL 2744/2008 - Dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas, sucos ou outros produtos alimentícios similares.

PL 2895/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.

PL 2908/2008 - Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.

PL 3031/2008 - Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.

PL 3085/2008 - Altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos corporais.

PL 3142/2008 - Inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois anos de idade.

PL 3204/2008 - Obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez.

PL 3264/2008 - Acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

PL 3385/2008 - Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão.

PL 3513/2008 - Dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família.

PL 3534/2008 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar.

PL 3568/2008 - Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.

PL 3572/2008 - Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.

PL 3696/2008 - Altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais.

PL 3713/2008 - Acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

PL 3803/2008 - Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.

PL 3928/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PL 3963/2008 - Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação.

PL 3964/2008 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado.

PL 4001/2008 - Cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional.

PL 4019/2008 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.

PL 4054/2008 - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, como segurado obrigatório, o estagiário que, nesta qualidade, presta serviços e aufere remuneração.

PL 4075/2008 - Dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências.

PL 4081/2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.

PL 4213/2008 - Determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde.

PL 4235/2008 - Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.

PL 4237/2008 - Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

PL 4238/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional.

PL 4239/2008 - Cria Programa de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.

PL 4276/2008 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública.

PL 4427/2008 - Dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes e dá outras providências.

PL 4479/2008 - Cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências.

PL 4480/2008 - Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do cordão umbilical e a divulgação dos mesmos.

PFC 80/2009 - Propõem que a Comissão de Seguridade Social e Família - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize recursos repassados pelo Ministério da Saúde à União Nacional dos Estudantes (UNE).

PL 4594/2009 - Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.

PL 4657/2009 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte.

PL 4691/2009 - Torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos.

PL 4885/2009 - Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem.

PL 4926/2009 - Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica.

PL 4944/2009 - Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).

PL 4951/2009 - Torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências.

PL 4972/2009 - Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

PL 5053/2009 - Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências.

PL 5119/2009 - Acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

PL 5216/2009 - Acrescenta parágrafos à Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, com o objetivo de instituir uma "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer", e dá outras providências.

PL 5368/2009 - Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos.

PL 5378/2009 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

PL 5494/2009 - Torna obrigatório o check-up neurológico em pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.

PL 5511/2009 - Institui auxílio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e adolescentes irmãos.

PL 5562/2009 - Acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

PL 5599/2009 - Torna obrigatória a contratação de nutricionistas para supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro.

PL 5806/2009 - Dispõe sobre a isenção para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.

PL 5843/2009 - Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer adicional de tempo de serviço para o trabalhador com deficiência que requer aposentadoria, vinculada ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social.

PL 5988/2009 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências.

PL 6001/2009 - Estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas.