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REQ 262/2009 CSSF - Requer a realização de audiência pública para tratar de assuntos referentes á "Produção e Comercialização de alimentos com gorduras do tipo trans em sua composição

REQ 263/2009 CSSF - Requer a inclusão de nomes no Requerimento 253/2.009, que propõe a realização de uma Audiência Pública para discutir O Início da Vida Humana como Marco de Direitos Fundamentais.

REQ 265/2009 CSSF - Solicita realização de Audiência Pública para discutir as providências que estão sendo tomadas pelas autoridades sobre a propagação da gripe suína no território nacional.

REQ 266/2009 CSSF - Requer a realização de audiência pública para tratar de assuntos referentes aos "Preparativos para enfrentamento de uma possível introdução da gripe suina no país" conjuntamente com as comissões de Defesa do Consumidor e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PL 2845/2003 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais.

PL 1170/2007 - Altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes.

PL 384/2007 - Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades poló.

PL 786/2007 - Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.

PL 1683/2007 - Dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar.

PL 5177/2005 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais.

PL 68/2007 - Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.

PL 1106/2007 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 , de 13 de Julho de 1990.

PL 1296/2007 - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas.

PL 1585/2007 - Fica criado o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA), no Ministério da Justiça, no qual será inscrito o nome do devedor de alimentos em atraso com suas obrigações, a partir de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial.

PL 1638/2007 - Acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

PL 1755/2007 - Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.

PL 1997/2007 - Altera o art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as Unidades Lotéricas da Caixa Econômica Federal entre as entidades autorizadas a receber requerimento dos benefícios que especifica.

PL 2511/2007 - Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".

PL 2782/2008 - Institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à Osteoporose e dá outras providências.

PL 2895/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.

PL 3000/2008 - Institui o Prêmio "Município Amigo e Equipe Destaque do Programa Saúde da Família" e dá outras providências.

PL 1892/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.