PL 4961/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
29/03/2005
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Dados Complementares:
Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/05/2014 | Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 14/10/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 4.961/2005 para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, transferindo-se ao Plenário a competência para apreciar a matéria, nos termos do art. 52, § 6º, do . . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se à Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e ao Senhor Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, autor do Requerimento n. 8.460/2013.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL N. 4.961/2005: À CMADS, CCTCI, CDEIC e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/04/2005 | 15/04/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007) | 07/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2009) | 16/07/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2009) | 30/10/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) | 31/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4961/2005 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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14/04/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/04/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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14/12/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/04/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/04/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/11/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/05/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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23/05/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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29/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/10/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/04/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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29/04/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/07/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/07/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/08/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/08/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/09/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/09/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/09/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/09/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/10/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/03/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/08/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/09/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/10/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/09/2015 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/09/2015 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/03/2015 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária