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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Reunião Deliberativa Ordinária - 10/12/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 05
Início:
10/12/2014 às 11h00
Término:
10/12/2014 às 13h05
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 23

  • PLP 103/2011 - Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: João Rodrigues
    • Relator Antonio Balhmann(PROS-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 5092/2013 - Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

    • Autor: Wellington Fagundes(PR-MT)
    • Relator Laercio Oliveira ()

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Mandetta.
    • 2
      Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CDEIC, da Emenda 2/2013 da CDEIC, e do PL 6641/2013, apensado.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PLP 389/2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para limitar as hipóteses de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativas ao ICMS não abrangidas pelo recolhimento único do Simples Nacional e vedar a possibilidade de exigência de obrigações tributárias acessórias adicionais nos casos de operações sujeitas a esses regimes, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Alfredo Cotait(DEM-SP)
    • Relator Augusto Coutinho (SD-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PLP 420/2014 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Pedro Eugênio(PT-PE)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).
  • PL 3620/2012 - Proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal.

    • Autor: João Pizzolatti(PP-SC)
    • Relator Renato Molling()

    Passo a Passo

    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Renato Molling (PP-RS)
  • PL 4550/1998 - Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

    • Autor: do Senado Federal - Benedita da Silva(PT-RJ)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Ronaldo Zulke.
  • PL 5332/2013 - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono.

    • Autor: do Senado Federal - Gim Argello(PTB-DF)
    • Relator Laercio Oliveira ()

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Renato Molling.
    • 2
      Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 3547/2012 - Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

    • Autor: Hugo Motta(PMDB-PB)
    • Relator Antonio Balhmann()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Renato Molling.
  • PL 1046/2011 - Dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Ubiali(PSB-SP)
    • Relator Antonio Balhmann()

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Laercio Oliveira.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
  • PL 7139/2014 - Altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Mauro Lopes(PMDB-MG)
    • Relator Ronaldo Zulke()

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer.
    • 3
      Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG) e Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE).
    • 2
      Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela aprovação.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
  • PL 7603/2014 - Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Laercio Oliveira ()

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta pelo Relator.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 7681/2010 - Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Produção Nacional destinado ao fortalecimento, desenvolvimento e consolidação da produção de brinquedos em território nacional; altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; do Imposto de Importação - II, do PIS e Cofins, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Renato Molling(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer.
    • 3
      Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE).
    • 2
      Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Renato Molling (PP-RS)
  • PL 699/2011 - Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Laercio Oliveira ()

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Mandetta.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Mandetta (DEM-MS).
  • PL 2336/2011 - Acrescenta o § 6º no art. 2º na Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, com a finalidade de se estender a redução a 0 (zero) às alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida nas áreas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Raul Lima(PP-RR)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Mandetta (DEM-MS).
  • PL 3728/2012 - Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Ariosto Holanda(PSB-CE) , Inocêncio Oliveira , Arnaldo Jardim , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Félix Mendonça Júnior(PDT-BA) , Jaime Martins(PSD-MG) , Jorge Tadeu Mudalen(DEM-SP) , Mauro Benevides , Newton Lima , Pedro Uczai(PT-SC) , Teresa Surita , Waldir Maranhão(PP-MA)
    • Relator Mandetta()

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer.
    • 3
      Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), Dep. Ariosto Holanda (PROS-CE), Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
    • 2
      Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Mandetta (DEM-MS)
  • PL 3847/2012 - Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Wilson Filho(PMDB-PB)
    • Relator Antonio Balhmann(PROS-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4586/2012 - Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Ricardo Izar(PSD-SP) , Weliton Prado(PROS-MG)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 5367/2013 - Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Andreia Zito(PSDB-RJ)
    • Relator Antonio Balhmann()

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
  • PL 7020/2013 - Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 - Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Chico das Verduras(PRP-RR)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE) e Dep. Mandetta (DEM-MS).
  • PL 7140/2014 - Modifica a metodologia de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Mauro Lopes(PMDB-MG)
    • Relator Ronaldo Zulke()

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
  • PL 7289/2014 - Dispõe sobre a afixação de cartazes, com informações acerca de frutas e hortaliças, nos supermercados e demais estabelecimentos varejistas que comercializam esses produtos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Lelo Coimbra(PMDB-ES)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 7719/2014 - Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rubens Bueno(PPS-PR)
    • Relator Laercio Oliveira ()

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 7736/2014 - Altera o § 10. do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para estender o benefício do crédito presumido a que se refere a todos os setores econômicos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Mendonça Filho(DEM-PE)
    • Relator Antonio Balhmann()

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)

Propostas não analisadas 13

  • PLP 351/2013 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).

    • Autor: Eduardo da Fonte(PP-PE)
    • Relator Antonio Balhmann()
  • PLP 366/2013 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PMDB-RR)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PL 4961/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 6906/2013 - Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.

    • Autor: do Senado Federal - Rodrigo Rollenberg(PSB-DF)
    • Relator Antonio Balhmann(PROS-CE)
  • PL 3988/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.

    • Autor: Celso Maldaner(PMDB-SC)
    • Relator Renato Molling()
  • PL 176/2011 - Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Jânio Natal()
  • PL 776/2011 - Determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva.

    • Autor: Washington Reis(PMDB-RJ)
    • Relator Ronaldo Zulke()
  • PL 6692/2013 - Altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Antonio Balhmann(PROS-CE)
  • PL 6792/2006 - Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Augusto Coutinho ()
  • PL 5315/2013 - Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências.

    • Autor: Major Fábio(DEM-PB)
    • Relator Jânio Natal(PRP-BA)
  • PL 6750/2013 - Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências".

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Mandetta()
  • PL 6104/2013 - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para substituir no contexto a expressão "sociedade anônima" por "sociedade por ações".

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Aureo Ribeiro (SD-RJ)
  • PL 7867/2014 - Assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)