PL 1676/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
26/05/2015
Ementa
Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/05/2021 | Deferido o Requerimento n. 1.965/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.965/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se todo o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.676/2015, do qual o Projeto de Lei n. 2.854/2020 faz parte, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se". Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 1676/2015 ( 31 )
- PL 2712/2015 (26)
- , PL 346/2019
- , PL 283/2020 (23)
- , PL 2854/2020 (1)
- , PL 3029/2020
- , PL 2883/2020 (1)
- , PL 649/2021
- , PL 3119/2020 (3)
- , PL 1589/2021
- , PL 2393/2021
- , PL 2831/2021
- , PL 3395/2020 (5)
- , PL 291/2021
- , PL 449/2021
- , PL 3700/2021 (2)
- , PL 1087/2023
- , PL 1116/2023
- , PL 3573/2020 (3)
- , PL 213/2021
- , PL 495/2021
- , PL 2401/2021
- , PL 127/2021 (3)
- , PL 246/2021 (1)
- , PL 1362/2021
- , PL 865/2021
- , PL 1459/2023
- , PL 2390/2021
- , PL 10860/2018 (1)
- , PL 5776/2019
- , PL 475/2020
- , PL 4418/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 05/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 2712/2015, e do PL 10860/2018, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/06/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
01/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/07/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/07/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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23/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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03/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/06/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/12/2018 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2018 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/07/2018 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária