PL 246/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
05/02/2021
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/04/2021 | Apense-se à(ao) PL-127/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/04/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-127/2021 |
Apensados
Apensados ao PL 246/2021 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 09/04/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
| 12/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 15/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos