PL 213/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP
,
Filipe Barros - PSL/PR
,
Helio Lopes - PSL/RJ
e outros
Apresentação
04/02/2021
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/04/2021 | Apense-se à(ao) PL-3573/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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05/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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