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PL 213/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3573/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 213/2021, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial". Inteiro teor
05/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 66/2021, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial. ". Inteiro teor
08/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 87/2021, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria PL 213/2021". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 92/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.”". Inteiro teor
09/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 126/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG) e outros, que "Requer a coautoria do PL 213, de 2021, de autoria do Deputado Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA e outros". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 140/2021, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 213/2021". Inteiro teor
18/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 211/2021, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria.

    ". Inteiro teor
25/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 87/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 92/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 211/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
03/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 66/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
05/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 126/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
08/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 140/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
24/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 585/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3573/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 818 Inteiro teor
08/04/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
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