| REQ 66/2021
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Requerimento |
05/02/2021 |
Junio Amaral |
Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Inteiro teor
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| REQ 87/2021
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Requerimento |
08/02/2021 |
Daniel Silveira |
Requer a inclusão de coautoria PL 213/2021
Inteiro teor
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| REQ 92/2021
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Requerimento |
08/02/2021 |
Chris Tonietto |
Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.”.
Inteiro teor
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| REQ 126/2021
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Requerimento |
09/02/2021 |
Alê Silva |
Requer a coautoria do PL 213, de 2021, de autoria do Deputado Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA e outros.
Inteiro teor
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| REQ 140/2021
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Requerimento |
09/02/2021 |
Aline Sleutjes |
Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 213/2021.
Inteiro teor
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| REQ 211/2021
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Requerimento |
18/02/2021 |
Dr. Luiz Ovando |
Requer a inclusão de coautoria.
Inteiro teor
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| REQ 585/2021
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Requerimento |
24/03/2021 |
Filipe Barros |
Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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