REQ 66/2021
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Junio Amaral - PSL/MG
,
Helio Lopes - PSL/RJ
,
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP
e outros
Apresentação
05/02/2021
Ementa
Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/03/2021 | Defiro. Publique-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
| 03/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 03/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
|